direito adquirido constituição
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As restrições convencionais de loteamento e o direito público / Conventional private restrictions of urban soil subdivision and public law
... ções de loteamento gerariam, para cada proprietário, direito adquirido de efeitos gerais, oponível ao próprio legislador municipal. Com base na Constituição e nas normas gerais federais, o estudo conclui que não existe direito ...
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Acórdão nº RMS 32642 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência do STJ pacificou que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou ... 37, XI, da Constituição Federal: a) não há falar em direito adquirido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... INCORPORAÇÃO ... DIREITO ADQUIRIDO ... Discute-se a ... no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Com efeito, não se pode ... -
DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei ... ção realizar-se por meio de ECE, o direito ao crédito estará condicionado à informação, ... III - no caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, o custo do insumo ...
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Acórdão nº 2010/0150332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência do STJ pacificou que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou ... 37, XI, da Constituição Federal: a) não há falar em direito adquirido ...
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Acórdão nº 2004/0031119-9 de T6 - SEXTA TURMA
... URP. FEVEREIRO/1989. 26,05%. REAJUSTE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ... disser respeito a dispositivo da Constituição da República ... 2. Inexiste direito adquirido ...
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Acórdão nº 2001/0070339-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VAGA APÓS O ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 236, § 3º, DA ... , mesmo aprovados, não titularizam direito" líquido e certo à nomeação\" (RMS 13.858/MG, 6\xC2" ... ção Federal de 1988, não há direito adquirido do substituto à efetivação no cargo, devendo o ...
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Acórdão nº 2006/0278063-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VACÂNCIA APÓS O ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... 236, não existindo direito adquirido à efetivação de serventuário substituto, ...
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Acórdão nº 1999/0073166-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... 37 e 236, § 3º), inexistindo direito adquirido a efetivação de substituto com fulcro no art ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... 180 da Constituição, ... Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens ... de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave ... Os bens ... 2) o direito, para a fazenda pública, de pleitear a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138000-07.2008.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. O Tribunal a quo registrou que o reclamante, no plano anterior, encontrava-se no último nível de sua carreira, de modo que não poderia ser beneficiado com progressões horizontais, enquanto o novo Plano de Cargos e Salários lhe propiciou a vantagem de...
... REENQUADRAMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO ... O Tribunal a quo registrou que o ... ão do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O reclamante, genericamente, alegou ... -
Acórdão nº 2004/0147206-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - ATENDIMENTO AOS ... 195, §7°, da Constituição da República, o que afasta a tese do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-21.2008.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ê: "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da ... 468 da CLT, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da ... no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mantendo-se, portanto, o caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47373/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (Constituição da República/88, artigo 5º, inciso XXXVI). 2....
... URP DE FEVEREIRO DE 1989. DIREITO ADQUIRIDO ... INEXISTÊNCIA ... 1. O Supremo ... que tutela o direito adquirido (Constituição da ... República/88, artigo 5º, inciso XXXVI) ... -
Acórdão nº RMS 27355 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à mesma a prestação do serviço e ao direito adquirido dele irradiado, na forma do art. 5º, XXVI da Constituição Federal (fls. 691) ... 3. A impetrante, em ...
- Acórdão nº REsp 1238439 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... ao acesso e que concorrem à constituição das listas de escolha ... "Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos ...
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Acórdão nº 2002/0157128-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE (LEI N. 4.215/63) E NÃO A LEI ATUAL ... CONSTITUCIONAL TRADUZIDA NA DISCUSSÃO DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - ...
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Acórdão nº 2007/0230460-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VACÂNCIA DO CARGO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... de serventia não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, com ...
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Acórdão nº 2005/0000749-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... I - Com a o do pensão militar pela Emenda à Constituição Estadual nº 35/99, restou preservada a ...
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Acórdão nº 2008/0127291-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 37, XI, da Constituição Federal: a) não há falar em direito adquirido ...
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Acórdão nº 2006/0132517-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR A ESSES DIPLOMAS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPREMO ...
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Acórdão nº 2007/0247004-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 37, XI, da Constituição Federal: a) não há falar em direito adquirido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-886-36.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ENTE PÚBLICO. SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM O EFETIVO LABOR EM SOBREJORNADA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO HABITUAL. Demonstrada a violação do artigo 37, cabeça, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 consolidado, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o...
... ção do artigo 37, cabeça, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo ... direito adquirido, visto que não se cogita em direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-66.2012.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... lei. Logo, não há como reconhecer o direito adquirido invocado pelo recorrente, permanecendo intactos os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT. Precedente ... Recurso de ...