Direito artístico
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... O direito estabelecido no art. 4º desta lei prescreverá em 5 (cinco) anos, a ... da preservação do local, das coisas ou dos bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, a segurança da navegação e o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos ... obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem ... I - um representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que o presidirá; ... II - um ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... de interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico ... ARTIGO 626 ... Nenhum objeto que apresente interesse ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ... II – proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural; ... III – regulação dos direitos autorais; ... IV – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... mediante sorteio realizado diretamente por pessoa jurídica de direito" público, nos limites de sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscaliza\xC3" ... artístico, desportivo ou recreativo, não subordinado a qualquer modalidade de álea ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 5o; ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com ... ção Normativa no 1 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, de 25 de novembro de 2003 ... CAPÍTULO V. Da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo ... IV - melhor técnica; ... V - melhor conteúdo artístico; ... VI - maior oferta de preço; ... VII - maior retorno econômico; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando ... Belo Artístico ...
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Acórdão nº 2010/0079931-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órgãos públicos de proteção do patrimônio histórico e artístico. A análise de direito local é vedada nesta Corte Superior. Aplicação ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acórdão nº 2012/0092034-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(S) ... DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM VS DIREITO AUTORAL. ... artístico ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... XII – porte de trânsito - direito previsto: ... a) no § 3º do art. 5º do Decreto nº 9.846, de 25 de ... I – o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; ... II – os institutos de patrimônio histórico dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... de que trata este artigo no poder exceder quela a que teria direito o empregado em idnticas condies ... ARTIGO 20 ... Na resciso ...
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DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem ... I - um representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que o presidirá; ... II - ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... IV - ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN: ... a) os bens móveis de valor artístico, histórico e ... b) os convênios firmados com entidades de direito público ou privado que tenham por objeto a exploração e administração ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ... poderá exercer atividades remuneradas no País de caráter artístico ou desportivo ... § 4º A concessão do visto temporário para ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... e de Conselhos Regionais, dotados de personalidade jurdica de direito pblico e autonomia administrativa e patrimonial ... ARTIGO 3 ...
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Em cartaz com três peças, diretor Tadeu Aguiar comemora momento: 'me descobri no teatrão'
... tradutor, produtor, pianista e ex-patinador artstico (sim, voc leu direito) Tadeu Aguiar mal para em casa. At porque no teria muito sossego por l. Na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... 1): ... a) artes cênicas; ... b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; ... c) música erudita ou instrumental; ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito" real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III \xE2\x80" ... a) menor preço; ... b) melhor técnica ou conteúdo artístico; ... c) técnica e preço; ... d) maior retorno econômico; ... e) maior ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o ... -
A prestação de trabalho dos menores em atividades publicitárias
Assistimos a uma crescente utilização dos menores no universo artístico, e em particular no mundo publicitário" "A lei permite que o menor seja um interveniente secundário, por exemplo um singelo figurante, quer nas mensagens publicitárias em que existe uma relação direta entre ele e o produto, quer nas mensagens publicitárias em que tal relação não exista" "O legislador, preocupando-se com o...
... p. Ferreira dos santos Gil* ... licenciada e Mestre em direito pela universidade católica Portuguesa ... reVista lusO # 21 - MarÇO ... artístico, e em particular no mundo publicitário” ... “A lei permite que o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... úblico e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; ... c) a ...