Direito cambial
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Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA ... de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o ...
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Acórdão Nº 0623780-43.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTESTO INDEVIDO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A IMEDIATA BAIXA DA NEGATIVAÇÃO (SERASA) SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANDO O CABIMENTO E O VALOR DA MULTA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO. MEDIDA
... NÚMERO ÚNICO: 0623780-43.2021.8.06.0000 ... TIPO DO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO em AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAL C/C ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR EM SEDE DE ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (Proc. originário nº ... -
Acórdão nº 2006/0054633-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LETRA DE CÂMBIO. RELAÇÃO CAMBIAL. PROTESTO ... 1. Não é ilegal o saque de letra de câmbio ... direito de encaminhá-la a protesto por falta desse ato ... Vistos, relatados e ...
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Acórdãos nº 0017961-80.2012.8.26.0309 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... DEVEDOR Execução que se aparelha em Cédula Rural Hipotecária Hipótese submetida às normas de direito cambial, inclusive quanto ao aval Lapso extintivo de três anos Garantes que se vinculam à obrigada principal em ...
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Acórdãos nº 0192351-74.2012.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... , § 5º, I, do CC Irresignação procedente Cédula de crédito bancário subordinada à disciplina do direito cambial, no que lhe for aplicável, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/04 Art. 70 da chamada Lei Uniforme (Decreto n° ...
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nº 2002.04.01.053976-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
DIREITO COMERCIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. NORMAS DE DIREITO CAMBIAL. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. - A prova de pagamento dos títulos de crédito se presume com a posse da cártula pelo devedor e somente está apto a receber quem lhe apresenta para pagamento, para exercer o direito literal e autônomo nela mencionado. - Em se tratando de execução de título extrajudicial, ao credor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.053976-9/RS ... DIREITO COMERCIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. NORMAS DE DIREITO CAMBIAL. TÍTULO ... -
Acórdão nº 2004/0023165-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Segunda Seção, a prescrição, em tal caso, não é a de ação cambial, mas sim a de ação de cobrança, prevalecendo o prazo de cinco anos como ... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito ... Brasília (DF), 26 de agosto de 2004 (data do julgamento) ...
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Acórdão nº 0024591-82.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... Muito embora o aval ... tenha previsão no direito cambial, pode ser utilizado no ... âmbito do contratual. Pondere-se que o ...
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Acórdão nº 50016554320208210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AINDA QUE TENHAM OS CHEQUES PERDIDO A SUA FORÇA EXECUTIVA, POR ESTAREM PRESCRITOS, REMANESCE O DIREITO À AÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL, RAZÃO POR QUE DESNECESSÁRIA A PROVA DA CAUSA DEBENDI, INCUMBINDO À PARTE ADVERSA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMO DETERMINA O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE...
... 702, §8º, do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito o título executivo judicial e condenar a parte requerida/embargante ao ... , POR ESTAREM PRESCRITOS, REMANESCE O DIREITO À AÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL, RAZÃO POR QUE DESNECESSÁRIA A PROVA DA CAUSA DEBENDI, INCUMBINDO À ... -
Crédito Cambiário e Direito de Regresso
... Merece ser lembrada, aqui, a imagem criada por João Eunápio Borges quando afirmou possuir o título cambial" um visgo que prende e segura, com obrigação, todos os que nele tocarem com a sua assinatura ... Aderem ao título via de uma obrigação que \xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1312506 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 50003823320118210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PELO JUÍZO NO SENTIDO DE OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA APELANTE PARA CITAÇÃO PESSOAL QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO...
... proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de título cambial c/c. pedido de indenização por dano moral proposta por ROGÉRIO DA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO ... -
Acórdão nº 2007/0107224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :QUALITÉCNICA INDÚSTRIA COMÉRCIO MONTAGEM LTDA ... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... , quanto não se tratar de ação de execução fundada em título cambial, ainda que deste não conste a assinatura de duas testemunhas ... 3. O ...
- Acórdão Nº 5040871-46.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
- Acórdão Nº 5030671-09.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... , bem como o apoio a setores prejudicados pela valorização cambial" da moeda nacional; ... d) financiamento nas áreas de saúde, educaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07260412720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PROMESSA DE PAGAMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026016620184058300), 30-11-2021
PJE 0802601-66.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... pessoal do empresário, ao assumir o polo de avalista da referida cambial. Precedente: TRF5 2ª T., PJE 0810084-77.2018.4.05.8000, rel. Des. Federal ... direito a ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... pessoal do empresário, ao assumir o polo de avalista da referida cambial. Precedente: TRF5 2ª T., PJE 0810084-77.2018.4.05.8000, rel. Des. Federal ... direito a ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... pessoal do empresário, ao assumir o polo de avalista da referida cambial. Precedente: TRF5 2ª T., PJE 0810084-77.2018.4.05.8000, rel. Des. Federal ... direito a ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados ... -
Acórdãos nº 9164744-15.2007.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... e : T a mu ra A ut o P os t o L t d a Ap e l ad o : P e t ro pal m as D i st r i bu i d o ra d e P e tr ó l e o L t da DIREITO CAMBIAL. Cheques emitidos em pagamento de compra e venda de combustível. Falta de prova da má qualidade deste. Obrigação de ...
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Acórdão Nº 0006605-14.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES "ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" E CAUTELAR - SENTENÇAS APARTADAS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORDINÁRIA E EXTINÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - APELO DA AUTORA NO FEITO ACESSÓRIO E DE AMBOS OS RÉUS NO PRINCIPAL - JULGAMENTO PRETÉRITO DESTE COLEGIADO ANULADO DE OFÍCIO POR INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 272, § 1º, E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃ
... DEVIDAMENTE QUITADOS ANTES DO VENCIMENTO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DIREITO DE REGRESSO DO APELANTE CONTRA SEUS ANTECESSORES NA CADEIA CAMBIAL À LUZ DA SÚMULA 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO DA PROEMIAL E DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO ... O endosso ... -
Acórdão Nº 0047278-83.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES "ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" E CAUTELAR - SENTENÇAS APARTADAS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORDINÁRIA E EXTINÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - APELO DA AUTORA NO FEITO ACESSÓRIO E DE AMBOS OS RÉUS NO PRINCIPAL - JULGAMENTO PRETÉRITO DESTE COLEGIADO ANULADO DE OFÍCIO POR INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 272, § 1º, E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃ
... DEVIDAMENTE QUITADOS ANTES DO VENCIMENTO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DIREITO DE REGRESSO DO APELANTE CONTRA SEUS ANTECESSORES NA CADEIA CAMBIAL À LUZ DA SÚMULA 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO DA PROEMIAL E DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO ... O endosso ... -
Acórdão nº 0086488-43.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Junio de 2014
... CORREÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA VARIAÇÃO ... CAMBIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULA DE ... PLENO DIREITO A CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0307029-90.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. SITE DE COMPRA COLETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS. RECORRIDA QUE SUSTENTA TER SIDO SURPREENDIDA PELA COBRANÇA DE TAXAS EXTRAS NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DA RESERVA. INSUBSISTÊNCIA. REGULAMENTO DA COMPRA APORTADO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO...
... AMBOS SUJEITOS A CÁLCULO E CONVERSÃO CAMBIAL DO DIA ... DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA RESPEITADO ... EXPRESSA ...