Direito cambial
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Cédula de crédito industrial
... , sempre que a lei especial ordenar serem aplicáveis as normas de direito cambiário, no que couber os títulos cambiariformes, mais precisamente, ... e 52 do DL 413/1.969, no que for cabível, as normas do “direito cambial”, e, é máxima de direito que havendo a mesma razão,aplica-se uma só ...
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O Crédito e seus Títulos
... -se um conjunto de normas e princípios a que se deu o nome de Direito Cambiário ... Com eles vem o aquecimento do mercado ... ítulos cambiais, submetidos aos princípios e regência do Direito Cambial. Esses princípios são conhecidos pelos nomes de literalidade, autonomia, ...
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Decisão Monocrática Nº 0589558-81.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROTESTOS INDEVIDOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS (SÚMULA 385 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuida-se de recurso de apelação interposto com o fim de reformar sentença que
... Apelado: Keage Comércio e Representações Ltda ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO ... CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADA A TESE DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... -
Acórdão nº 1.0141.13.001419-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - ASSINATURA LEGÍTIMA DA EMITENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE NO PREENCHIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO MANTIDA. Deve ser conhecido o agravo retido interposto contra decisão indeferitória de prova...
... o indeferimento do pedido configurou evidente cerceamento de seu direito de defesa. Defende que s tomou conhecimento da necessidade de realizao do ... promissria assinada em branco pelo emitente no a invalida, pois "A cambial emitida ou aceita com omisses, ou em branco, pode ser completada pelo ... -
Acórdão nº 1.0141.13.001419-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - ASSINATURA LEGÍTIMA DA EMITENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE NO PREENCHIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO MANTIDA. Deve ser conhecido o agravo retido interposto contra decisão indeferitória de prova...
... o indeferimento do pedido configurou evidente cerceamento de seu direito de defesa. Defende que s tomou conhecimento da necessidade de realizao do ... promissria assinada em branco pelo emitente no a invalida, pois "A cambial emitida ou aceita com omisses, ou em branco, pode ser completada pelo ... -
Acordao N° 1411903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Compra e venda de moeda estrangeira. Inadimplemento. Correspondente cambiário. Arresto. Medida cautelar e excepcional. Responsabilidade solidária da corretora de câmbio. Vigência do vínculo obrigacional. Aparência do direito e perigo de dano presentes. Decisão mantida. 1 - se a agravante, à data da operação cambial reclamada nos autos, mantinha...
... Desembargador ANGELO PASSARELI ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE ... MOEDA ... DECISÃO MANTIDA ... 1 - Se a Agravante, à data da operação cambial reclamada nos autos, mantinha convênio de ... correspondência cambial ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 35504 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , in casu, operações de exportação sem a competente cobertura cambial) ... 3. É inadmissível Recurso Especial quanto ao ponto (art. 135 do ... responsabilidade pessoal pelo pagamento de tributo, instituto de Direito Material, não integrando o elenco de matérias (formais ou substanciais) ...
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Decisão Monocrática Nº 0071325-15.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-12-2016
DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CAMBIAL DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATO DE FACTORING. ARRANJO CONTRATUAL EM QUE O RISCO DO INADIMPLEMENTO É ASSUMIDO PELA FATURIZADORA. ASSUNÇÃO DE RISCO QUE SE CONSTITUI EM ELEMENTO ESSENCIAL DA AVENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA
... EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO ... CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CAMBIAL DE ENRIQUECIMENTO ... SEM CAUSA. CONTRATO DE FACTORING. ARRANJO CONTRATUAL EM QUE ... O RISCO DO INADIMPLEMENTO É ASSUMIDO PELA FATURIZADORA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0336378-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. O acórdão recorrido foi expresso e suficientemente claro quanto a aplicação do prazo prescricional. Não obstante o título de crédito possa ser considerado impróprio a depender da classificação doutrinária que se referir, tal circunstância não altera a...
... Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de ... modo que incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito ... -
Acórdãos nº 4006670-22.2013.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... CAMBIAL CHEQUE Ação monitória Alegação do réu de inexistência de relação jurídica de direito material com o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § 2º Os prazos ... V - de Endividamento Público; ... VI - de Política Monetária e Cambial; ... VII - de Processos Administrativos ... § 1º A organização, a ...
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Acórdão nº 2008/0120444-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a dupla incidência do IOF: uma, no momento da operação cambial; e outra, no momento da disponibilidade dos valores ... 2. Para haver a ... o acórdão recorrido, de forma clara e fundamentada, aplicou o direito que entendeu incidir à espécie ... 7. Recurso especial provido ...
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Acórdão nº 2004/0147217-9 de T4 - QUARTA TURMA
... via executiva não puder mais ser exercida, porém remanescendo o direito à cobrança do débito por outro meio processual, não existe impedimento ... a prescrição é da ação de cobrança, desvinculada da ação cambial. Precedente ... 3. Na espécie, houve o reconhecimento, no curso do ...
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Acórdão nº 50098388720198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À AJG. CERCEAMENTO DE DEFESA. É ÔNUS DO IMPUGNANTE PROVAR QUE O BENEFICIADO DETÉM RENDA SUFICIENTE PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. INEXISTENTE NOS AUTOS PROVA CAPAZ DE ALTERAR A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, É DE SER MANTIDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO À EMBARGADA. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE...
... posto, julgo procedente o pedido monitório e constituo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 49.736,19, que deverá ser ... a sua força executiva, remanesce o direito à ação de natureza cambial, razão por que desnecessária a prova da causa debendi, incumbindo à ... -
Acórdão Nº 0318448-14.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CAMBIAL EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO SUPERVENIENTE DE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELA DEVEDORA PRINCIPAL DO TÍTULO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS ...
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Acórdão nº 50003963720118210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... cambial, cumulada com pedido de tutela antecipada de cancelamento de protesto e ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0000421-81.2013.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
... 61 DA LEI 7.357/85. AÇÃO QUE OSTENTA ... NATUREZA CAMBIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA DA CAUSA ... SUBJACENTE. FATO IMPEDITIVO, ATIVO OU EXTINTIVO DO ... DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU ... MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0115.06.009409-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2010
... garantidor pelo débito, já que aplicáveis ao caso as regras de direito" cambial. Nas cédulas de crédito rural é admitido pactuar a capitalizaç\xC3" ...
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Acordao N° 1422572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito do consumidor e processual civil. Compra de moeda estrangeira. Inadimplemento do correspondente cambial. Legitimidade para a causa da corretora de câmbio. Responsabilidade objetiva e solidária. Condenação mantida. I. A corretora de câmbio é parte legítima para a demanda que tem por objeto ressarcimento de dano imputado ao correspondente cambial por ela contratada. Ii. O exame da...
... Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA ... LEMENTO DO CORRESPONDENTE CAMBIAL. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA ... DA CORRETORA DE CÂMBIO. RESPONSABILIDADE ... -
Lei nº 14.031 de 28/07/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
... arranjo de pagamento destinados à liquidação das transações de pagamento necessárias ao recebimento pelo usuário final recebedor ou o direito ao recebimento desses recursos para o cumprimento dessa mesma finalidade: ... I – não se comunicam com os demais bens e direitos do participante ...
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Acórdão nº 1.0702.04.171858-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2010
DIREITO CAMBIAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DESVIO DE FINALIDADE. ILIQÜIDEZ DO TÍTULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. Pode ser representada por cédula de crédito comercial a operação de empréstimo (financiamento de capital de giro) concedida por...
EMENTA: DIREITO CAMBIAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO ... -
Processo nº 0003948-53.2012.8.19.0024 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... ARRENDAMENTO MERCANTIL.VEÍCULO AUTOMOTOR. ... VARIAÇÃO CAMBIAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ... EXCESSIVAMENTE ... ONEROSAS. ...
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Processo nº 0133341-08.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... o disposto nesta Lei, a legislação cambial, ... A pretensão do exercício de ação de direito" subjetivo, ... sobretudo patrimonial, está subordinada a\xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07134682020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. AUSÊ
... ADVENTO DA DATA DE ENTREGA. SUPOSTA VARIAO CAMBIAL. COBRANA DE NOVO PAGAMENTO. CONDUTA ABUSIVA. DIREITO BSICO INFORMAO. CASO ... -
Acordao N° 1408992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito empresarial. Nota promissória prescrita. Ação executiva cambial. Prescrição consumada. Promessa de pagamento inadimplida. Opção feita pelos credores de manejar ação de locupletamento ilícito. Dívida inexigível. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Juízo de admissibilidade parcialmente firmado. Demanda cambial específica legalmente prevista. Art. 48 decreto 2. 044/1908....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA ... AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL ...