Direito cambial
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ... e) a despesas decorrentes de variação cambial, mediante a utilização de recursos provenientes de: ... 1. anulação de ...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; ... III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as ...
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Acordao N° 1364391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito empresarial. Direito civil e processual civil. Protesto cambial. Dívida inexistente. Dano moral. Condomínio edilício. Impropriedade. Personalidade jurídica. Ausente. Orientação recente do stj. 1. Por força do que dispõe o § 2º do art. 15 da lei 9. 492/1997, o protesto por indicação somente se legitima quando acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... PROTESTO CAMBIAL ... -
Acórdão Nº 0023038-40.2007.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL PROTESTADA POR FALTA DE ACEITE E PAGAMENTO, ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DIREITO DE CRÉDITO REPRESENTADO PELA CAMBIAL QUE FOI CEDIDO PELA SACADORA EM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE SACADA E SACADORA QUE É ANTERIOR À EMISSÃO...
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÃTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em definir a...
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Acórdãos nº 9219090-13.2007.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
DIREITO CAMBIAL. Duplicatas. Compra e venda de vestuário. Mercadoria defeituosa. Aperfeiçoamento da relação de natureza cambial que, nas circunstâncias, é afastado. Perícia comprobatória da confecção com defeitos. Suficiência probatória reconhecida. Desnecessidade de complemento dos elementos de convicção por provas orais. Cerceamento de defesa inexistente. Procedência da ação declaratória de...
... -13.2007.8.26.0000 Comarca: São Paulo/F.R.Santo Amaro Apelante: Sonpel Confecções Ltda Apelado: Esporte Clube Pinheiros DIREITO CAMBIAL. Duplicatas. Compra e venda de vestuário. Mercadoria defeituosa. Aperfeiçoamento da relação de natureza cambial que, ... -
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... precípuo é refletir sobre a interpretação e aplicação do Direito Cambial. Objetiva-se também expor que os princípios de direito cambial, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... , na execução orçamentária, em decorrência de variação cambial" ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3" ...
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Acórdão nº 50012857820198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AINDA QUE TENHAM OS CHEQUES PERDIDO A SUA FORÇA EXECUTIVA, POR ESTAREM PRESCRITOS, REMANESCE O DIREITO À AÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL, RAZÃO POR QUE DESNECESSÁRIA A PROVA DA CAUSA DEBENDI, INCUMBINDO À PARTE ADVERSA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMO DETERMINA O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE...
... o feito como cumprimento de sentença, CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO o mandado monitório em título executivo judicial, consoante artigo 701, ... , POR ESTAREM PRESCRITOS, REMANESCE O DIREITO À AÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL, RAZÃO POR QUE DESNECESSÁRIA A PROVA DA CAUSA DEBENDI, INCUMBINDO À ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... ção da marinha mercante e ao custo dos encargos de natureza cambial, quando existentes; e ... II – ao imposto sobre operações relativas à ...
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Acórdão nº 1.0701.16.018281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - AUTONOMIA DE NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PLURALIDADE DE TÍTULOS - ÔNUS PROBATÓRIO EM CASO DE ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E/OU DE PAGAMENTO. A Justiça do Trabalho possui competência especializada para execução apenas dos títulos previstos no artigo 876 da CLT, ao passo que a Justiça Comum Estadual...
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Acórdão nº 1.0701.16.018281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - AUTONOMIA DE NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PLURALIDADE DE TÍTULOS - ÔNUS PROBATÓRIO EM CASO DE ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E/OU DE PAGAMENTO. A Justiça do Trabalho possui competência especializada para execução apenas dos títulos previstos no artigo 876 da CLT, ao passo que a Justiça Comum Estadual...
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Acórdão Nº 0300009-63.2017.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.RECLAMO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E MERECE SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXORDIAL DOS AUTOS QUE SE SUBSUME AO PLEITO DE CONDENAÇÃO POR ABALO DE ORDEM ANÍMICA, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSEGUIU FINANCIAR UM NOVO VEÍCULO...
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As Declarações Cambiais
... Não há título de crédito cambial sem a declaração originária (saque ou emissão) ... As ... A cambial é tratada pelo Direito Cambial, ou Direito Cambiário. Então, ela se submete aos princípios que ...
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Acórdão nº 1.0143.11.032270-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CAMBIAL - VALIDADE E EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EM CURSO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE - FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO - COMPROVAÇÃO
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Cédula de crédito industrial
... , sempre que a lei especial ordenar serem aplicáveis as normas de direito cambiário, no que couber os títulos cambiariformes, mais precisamente, ... e 52 do DL 413/1.969, no que for cabível, as normas do “direito cambial”, e, é máxima de direito que havendo a mesma razão,aplica-se uma só ...
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O Crédito e seus Títulos
... -se um conjunto de normas e princípios a que se deu o nome de Direito Cambiário ... Com eles vem o aquecimento do mercado ... ítulos cambiais, submetidos aos princípios e regência do Direito Cambial. Esses princípios são conhecidos pelos nomes de literalidade, autonomia, ...
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Decisão Monocrática Nº 0589558-81.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROTESTOS INDEVIDOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS (SÚMULA 385 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuida-se de recurso de apelação interposto com o fim de reformar sentença que
... Apelado: Keage Comércio e Representações Ltda ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO ... CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADA A TESE DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... -
Acórdão nº 1.0141.13.001419-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - ASSINATURA LEGÍTIMA DA EMITENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE NO PREENCHIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO MANTIDA. Deve ser conhecido o agravo retido interposto contra decisão indeferitória de prova...
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Acórdão nº 1.0141.13.001419-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - ASSINATURA LEGÍTIMA DA EMITENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE NO PREENCHIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO MANTIDA. Deve ser conhecido o agravo retido interposto contra decisão indeferitória de prova...
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Acórdão nº EDcl no AREsp 35504 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes aclaratórios como Agravo Regimental. 2. Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo Banco Central,...
... , in casu, operações de exportação sem a competente cobertura cambial) ... 3. É inadmissível Recurso Especial quanto ao ponto (art. 135 do ... responsabilidade pessoal pelo pagamento de tributo, instituto de Direito Material, não integrando o elenco de matérias (formais ou substanciais) ... -
Acordao N° 1411903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Compra e venda de moeda estrangeira. Inadimplemento. Correspondente cambiário. Arresto. Medida cautelar e excepcional. Responsabilidade solidária da corretora de câmbio. Vigência do vínculo obrigacional. Aparência do direito e perigo de dano presentes. Decisão mantida. 1 - se a agravante, à data da operação cambial reclamada nos autos, mantinha...
... Desembargador ANGELO PASSARELI ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE ... MOEDA ... DECISÃO MANTIDA ... 1 - Se a Agravante, à data da operação cambial reclamada nos autos, mantinha convênio de ... correspondência cambial ... -
Decisão Monocrática Nº 0071325-15.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-12-2016
DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CAMBIAL DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATO DE FACTORING. ARRANJO CONTRATUAL EM QUE O RISCO DO INADIMPLEMENTO É ASSUMIDO PELA FATURIZADORA. ASSUNÇÃO DE RISCO QUE SE CONSTITUI EM ELEMENTO ESSENCIAL DA AVENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA
... EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO ... CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CAMBIAL DE ENRIQUECIMENTO ... SEM CAUSA. CONTRATO DE FACTORING. ARRANJO CONTRATUAL EM QUE ... O RISCO DO INADIMPLEMENTO É ASSUMIDO PELA FATURIZADORA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0336378-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. O acórdão recorrido foi expresso e suficientemente claro quanto a aplicação do prazo prescricional. Não obstante o título de crédito possa ser considerado impróprio a depender da classificação doutrinária que se referir, tal circunstância não altera a...
... Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de ... modo que incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito ... -
Acórdão nº 2008/0120444-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MUTUÁRIA SEDIADA NO EXTERIOR. EMPRÉSTIMO DE MOEDA NACIONAL. CONVERSÃO EM DÓLAR. FATO AUTÔNOMO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO N. 4.494/2002. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO "IOF CÂMBIO" E DO "IOF CRÉDITO". VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC....
... a dupla incidência do IOF: uma, no momento da operação cambial; e outra, no momento da disponibilidade dos valores ... 2. Para haver a ... o acórdão recorrido, de forma clara e fundamentada, aplicou o direito que entendeu incidir à espécie ... 7. Recurso especial provido ...