direito constitucional comentado gratis
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Acórdão nº 1.0024.12.040568-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Enero de 2013
... do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e o faz com o propósito de não apenas garantir ... Com efeito, não existe 'almoço grátis', diria um atento observador do cotidiano, ... ência estampada no dispositivo constitucional do inciso LXXIV do art. 5º, mas também pela ... égio." (in Código de Processo Civil Comentado, 9. ed. revista. atual. e ampl. São Paulo: RT, ...
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Conceito de relação de consumo e atividades prestadas por entidades sem fins lucrativos. Ensaio sobre o alcance do Código de Defesa do Consumidor
... focos de controvérsia envolvendo o direito do consumidor reside na correta identificação ... ção ao consumidor por injunção constitucional) não teria sentido fazer diferença no que ... Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6 a ed., Rio de ... sem remuneração direta é a amostra grátis, que acaba por receber o mesmo tratamento de ...
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O aspecto distributivo do direito do consumidor
... creio eu, pressupõe que não há almoço grátis. Alguém vai pagar este custo: pode ser a infeliz ... mesmo tema sob a luz do princípio constitucional ... comentado ...
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Acórdão nº 2.0000.00.351565-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2002
APELAÇÃO CÍVEL Nº 351.565-1 - 21.08.2002 BELO HORIZONTE EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - NULIDADE AFASTADA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 21, INCISO XI, DA CF - INAPLICABILIDADE - ART. 61, DA LEI 9.472/97 - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCI
... julgador aborde as questões de fato e de direito suscitadas pelas partes, para que, ainda que de ... COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO. Rio de Janeiro: ... a alegação de violação constitucional ... Não se vislumbra nexo de interdependência ... no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento", ou seja, ... -
Comissões Técnicas
... , zoneamento urbano, transferência do direito de construir, operações urbanas con- sorciadas, ... , não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta. Ocorre que, ... Soares, representante da entidade Almoço Grátis. Após os depoimentos, o Senhor Presidente ... Foi comentado aqui a questão da abertura do mercado na cidade ...
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Acórdão nº 1.0024.09.569037-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. O art.557 do CPC e seus parágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal. Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte adversa. V.v.: Havendo
... do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e o faz com o propósito de não apenas garantir ... Com efeito, não existe 'almoço grátis', diria um atento observador do cotidiano, ... Trata-se aquela de regra constitucional que claramente determina comportamento para ... colegiado." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª.ed., São ... - Acórdão nº 1302-003.995 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2019
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Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de...
... na criação da Lei que instituiu o já comentado programa de facilitação de obtenção de CNHs ... desse ego TSE, que se refere à perda do direito aguarda o ... de agir, quando a parte derrotada, ... caracteriza violação à norma constitucional" (fI. 44). Tal improcedente assentada ... com os pobres mais de 80 mil óculos grátis, 1620 cirurgias de catarata, 28 mil carteiras de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.335844-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2001
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - POSSIBILIDADE - CODECON - INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - SEGURO - DÉBITO DO VALOR DOS PRÊMIOS EM CONTA CORRENTE - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - INSTRUMENTO DE MANDATO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - NÃO-ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - NÃO-CON
... ão contratados são considerados "amostra grátis" e que não geram obrigação de pagar" fls ... Ante o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, cumprindo o ... ("Código de Processo Civil Comentado" - Revista dos Tribunais - 2ª Ed., 1996, p ... a identificação de um sujeito de direito, qual seja, o consumidor, e para esse sujeito ...