direito das obrigações no código civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... obrigações de pagamento sejam assumidas pelo poder ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... , in "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., 2009, Ed. Noeses, págs ... garantidoras do cumprimento das obrigações previdenciárias ... 17. O aludido dispositivo ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ários, da forma de atuação, das obrigações e dos encargos dos Agentes Penitenciários nos ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; e ... XV - contato com o mundo exterior por meio ... de ensejar responsabilidade penal ou civil, deverá a autoridade, em seu relatório, ... Código de Processo Penal; ... III - comunicação do ...
- Acórdão nº REsp 1119558 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação ... da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO ... 535 do Código de Processo Civil ... 14. Recurso especial ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... ídica que detém os direitos e as obrigações conferidas pelo registro de um agrotóxico, ... no caput, não poderá ser usado o mesmo código para partidas diferentes ... #Incluído ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
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Acórdão nº 2009/0236469-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO...
... RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO ... 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, ... e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja ... -
Acórdão nº 2008/0025078-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados,
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO ... CÓDIGO CIVIL ... 1. A ausência de decisão acerca dos ... ém é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos ... -
Acórdão nº 2010/0044905-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE SÓCIO REMIDO ADQUIRIDO EM 1975 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES DO CLUBE DATADAS DE 19/12/1994 E 14/12/1995 - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM OS S&
... , ainda, em virtude de o Código ... vantagens e obrigações pela cártula representada, ou seja, as ... direito ... -
Acórdão nº 2008/0069059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TERRENOS DE MARINHA - ... pública, regida pelas regras do direito administrativo ... 2. Fixada a natureza ... relação, prazos para cobrança das obrigações dela oriundas seguem as regras da decadência e ... ção analógica, sendo inaplicável o Código Civil ... 5. Recurso especial provido em parte ...
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Acórdão nº 2008/0171886-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA ... 543-C do Código" de Processo Civil, concluindo que: a) as OBRIGAÇ\xC3" ... natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2151-76.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. São ... obrigações resultantes do contrato de trabalho, quando ... para alcançar o pleno exercício do seu direito de ação e, com isso, viabilizar e dar ...
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Acórdãos nº RO-2151/2011-0107-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009B739DB3B4F3B2 ... A C Ó R D Ã O ... CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO ... obrigações resultantes do contrato de ... exercício do seu direito de ação e, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-485-89.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... em questão, que simplesmente excluiu o direito do empregado de receber integralmente o pagamento ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Civil Pública ... , ao descumprir com suas obrigações legais e ... outros estatutos, no art. 322 do Código Penal, que integra o ... ao próprio Estado Democrático de Direito ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com os mesmos direitos e obrigações estendidas às entidades esportivas constantes ... § 2o O direito a resgate dos prêmios a que se refere o inciso I ... § 9o Ao final de cada ano civil, a Caixa Econômica Federal revisará a ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Parágrafo único. Às entidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56200-84.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... ão havendo falar em ausência de prova do direito vindicado, ainda mais quando registrado, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30552-36.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... de atividades de digitadora, ensejando o direito aos intervalos intrajornada daí decorrentes, ...
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Acórdão nº 2009/0156129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA ... busca a declaração da prescrição do direito" da autarquia quanto à exigibilidade das obrigaç\xC3" ... 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8⁄2008 ... quanto à exigibilidade das obrigações e eventuais débitos referentes à reposição ...
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de ... - relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, previsto no inciso II do caput ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor)." (NR) ...
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Revisitando a tríplice transformação do adimplemento
... O direito" das obrigações e a b o a - f é o b j e tiva; \xE2" ... 1 Professor Titular de Direito Civil da UERJ, professor da Fundação Getúlio Vargas, ... órmula vem repetida inclusive no recente Código Civil brasileiro, de 2002, cujo art. 104 declara: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-05.2008.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... , contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178040-55.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , que não pode limitar o exercício do direito constitucional do acesso à Justiça ... Agravo ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3149-44.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... , contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ...