Direito de Petição
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Acórdão nº 2009/0121835-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DIREITO DE PETIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0086613-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... à célere satisfação do direito material, não mais se mostra possível a ... a da petição inicial. Precedentes ...
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Acórdão nº 2014/0236954-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na PETIÇÃO" Nº 10.689 - SC (2014/0236954-9) ... : MINISTRO OLINDO MENEZES\xC2" ... ÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FALTA DE EXAME DO DIREITO" ... MATERIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME PROBATÓRIO. ... 1. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSEGURADO À EMPRESA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À ... 3. Não bastasse isso, aspectos da própria petição de Recurso Especial revelam ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e
... petiçãouco ... quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob ... -
Acórdão nº 2010/0125967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não há julgamento extra petita se examinado o pedido e aplicado o direito com fundamentação diversa da apontada na Petição inicial. Aplicação do princípio jura novit curia. Precedentes do STJ.
... ão há julgamento extra petita se examinado o pedido e aplicado o direito com fundamentação diversa da apontada na Petição inicial. Aplicação ... -
Acórdão nº 2012/0044602-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. ÁREA COINCIDENTE COM O PEDIDO INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão recursal limita-se à impugnação do entendimento do acórdão regional quanto à legitimidade do terceiro prejudicado,...
... PROCESSUAL ... LEGITIMIDADE ... TERCEIRO PREJUDICADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. ... COINCIDENTE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... petição ... -
Acórdão nº 2014/0229324-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO. DESCUMPRIMENTO. DEVER. IMPUGNAÇÃO. ART. 544, § 4.º, INCISO I, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA. DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE. PETIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL....
... 1. O exercício do direito de recorrer consuma-se com a apresentação da ... respectiva petição ... -
Acórdão nº 2016/0021225-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL COM INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. PREJUÍZO NA ANÁLISE DO WRIT. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE A REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cogente ao impetrante ...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO ... INICIAL COM INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. PREJUÍZO ... NA ANÁLISE DO WRIT . DIREITO DE AGUARDAR EM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... qualquer matéria do interêsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os Presidentes dos Conselhos ... petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo sob regime de segrêdo de ...
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Acórdão nº 2013/0203357-0 de T5 - QUINTA TURMA
... publicado em 8/10/2014 e a petição dos novos embargos foi ... AMPLA DEFESA. ABUSO DO DIREITO. CERTIDÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL ...
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Acórdão nº 2014/0049191-9 de T5 - QUINTA TURMA
... petição inicial documentos que demonstrem a ...
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Acórdão nº 2011/0260471-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ... narrados na petição ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a União (Fazenda Nacional), que desistir da ação e renunciar ao direito sobre que ela se funda, desde que: ... I - a decisão ... § 2º A petição de que trata o § 1º deverá conter o número da conta a que os ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a União (Fazenda Nacional), que desistir da ação e renunciar ao direito sobre que ela se funda, desde que: ... I - a decisão proferida no ... § 2º A petição de que trata o parágrafo anterior deverá conter o número da conta a que ...
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Acórdão nº 2006/0068265-1 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg nos EDcl na PETIÇÃO Nº 4.665 - RJ (2006/0068265-1) ... RELATOR:MINISTRO HAMILTON ... AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO ...
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Acórdão nº 2014/0009629-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERES. ... : JOSÉ CARLOS MONTEIRO FRAGA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ... DECISÃO QUE REJEITA A PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2005/0067099-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ação mandamental impõe a comprovação do direito invocado mediante ... a à petição inicial, não se admitindo a ...
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Acórdão Nº 10985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... 25/04/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 10.985 DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : ... REGIMENTAL NA PETIÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ... -
Acórdão nº 2006/0193343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito administrativo está inserido, ...
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Acórdão nº 2007/0183697-6 de T6 - SEXTA TURMA
... direito alegado, não se admitindo dilação probatória ... petição inicial constituem prova suficiente à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... que possível, de convite por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos proprietários, possuidores, ...
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Acórdão nº 2014/0263177-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A...
... 1. A teoria da asserção estabelece direito" potestativo para o ... autor do recurso de que sejam \xC2" ... o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a ... correio, o escrivão ou chefe da secretaria porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de sobrescrito com timbre impresso ...