Direito de Petição
3647711 resultados para Direito de Petição
-
Acórdão nº 2016/0191577-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO DA PARAÍBA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO...
-
Acórdão nº 2015/0020097-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE ADMITIU PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS À DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO...
...INVIABILIDADE. 1. Pela leitura da petição de interposição do agravo, que é dirigida . Direito Criminal do Egrégio Tribunal de . ... -
Acórdão nº 2007/0020510-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DE TESTEMUNHA. NEGATIVA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. I - Esta Corte de Justiça firmou entendimento segundo o qual a denegação da oitiva de testemunhas não constitui cerceamento de defesa,
...petição inicial as provas da certeza e . ado, não havendo falar em direito líquido e certo a ser . ... -
Acórdão nº 2009/0121835-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTIMAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. VISTAS DOS...
...PÚBLICO. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . DIREITO DE PETIÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2015/0086613-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO. EMENDA DA INICIAL EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE SEGUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO RECURSO...
...à célere satisfação do direito material, não mais se mostra possível a . da petição inicial. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2014/0236954-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FALTA DE EXAME DO DIREITO MATERIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME PROBATÓRIO. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/01, não se conhece de incidente de uniformização de jurisprudência que não enfrenta o direito material invocado...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg na PETIÇÃO Nº 10.689 - SC (2014/0236954-9). . RELATOR. ...ÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FALTA DE EXAME DO DIREITO . MATERIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME PROBATÓRIO. . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e
...petiçãouco . quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob . ... -
Acórdão nº 2010/0125967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não há julgamento extra petita se examinado o pedido e aplicado o direito com fundamentação diversa da apontada na Petição inicial. Aplicação do princípio jura novit curia. Precedentes do STJ.
...ão há julgamento extra petita se examinado o pedido e aplicado o direito com fundamentação diversa da apontada na Petição inicial. Aplicação ... -
Acórdão nº 2012/0044602-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. ÁREA COINCIDENTE COM O PEDIDO INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão recursal limita-se à impugnação do entendimento do acórdão regional quanto à legitimidade do terceiro prejudicado,...
...CIVIL. . LEGITIMIDADE . DE . TERCEIRO PREJUDICADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. . ÁREA . COINCIDENTE . COM . O . PEDIDO . ...petição... -
Acórdão nº 2014/0229324-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO. DESCUMPRIMENTO. DEVER. IMPUGNAÇÃO. ART. 544, § 4.º, INCISO I, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA. DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE. PETIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL....
...1. O exercício do direito de recorrer consuma-se com a apresentação da . pectiva petição... -
Acórdão nº 2016/0021225-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL COM INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. PREJUÍZO NA ANÁLISE DO WRIT. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE A REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cogente ao impetrante ...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO . INICIAL COM INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. PREJUÍZO . DIREITO DE AGUARDAR EM . ... -
Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...
...EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL ... -
Acórdão nº 2013/0203357-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do art. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 8/10
...petição dos novos embargos foi . ...DIREITO. CERTIDÃO DE . ... -
Acórdão nº 2011/0260471-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR FEDERAL. EXERCÍCIO DE ENCARGOS E RESPONSABILIDADES DIVERSOS DAQUELES INERENTES AO CARGO EFETIVO. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DO CARGO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 62 DA LEI 8.112/90. NÃO OCORRÊNCI
...direito...narrados na petição... -
Acórdão nº 2014/0049191-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V). PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 01. O habeas corpus não comporta dila&#
...ao impetrante acostar à petição" inicial documentos que demonstrem a . existência do direito \xC2"... -
Acórdão nº 2006/0068265-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INCABIMENTO. 1. Incabe ação anulatória de acórdão transitado em julgado (Código de Processo Civil, artigo 486). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl na Pet 4.665/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 17.05.2007, DJ 06.08.2007 p. 693)
. AgRg nos EDcl na PETIÇÃO Nº 4.665 - RJ (2006/0068265-1). RELATOR:MINISTRO HAMILTON ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ... -
Direito à terra na América Portuguesa: petições de indígenas e doação coletiva de sesmarias na capitania do Ceará (Século XVIII)
Este artigo pretende contribuir com o entendimento sobre como a periferia do Império Português foi ocupada durante a transição do século XVII ao XVIII. Considerando a forma como a literatura jurídica portuguesa tratou o tema das terras e do direito de petição, particularmente de "pessoas miseráveis", discute-se um caso em que indígenas da Capitania do Siará Grande requereram, em petição ao...
...Considerando a forma como a literatura jurídica portuguesa tratou o tema das terras e do direito de petição, particularmente de “pessoas miseráveis”, discute-se um caso em que indígenas da Capitania do Siará Grande requereram, em petição ao ... -
Acórdão nº 2014/0009629-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITA A PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PARECER EQUIVOCADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ. INVIOLABILIDADE DOS ATOS E...
...INTERES. . : JOSÉ CARLOS MONTEIRO FRAGA . EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO . ...DECISÃO QUE REJEITA A PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE . ... -
Acórdão nº 2005/0067099-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A MESMA FUNÇÃO ESPECIALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE EXERCIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. "A ação mandamental impõe a comprovaç
... ação mandamental impõe a comprovação do direito" invocado mediante . prova pré-constituída, contemporânea \xC2" à petição inicial, não se admitindo a . ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a União (Fazenda Nacional), que desistir da ação e renunciar ao direito sobre que ela se funda, desde que:. I - a decisão ... § 2º A petição de que trata o § 1º deverá conter o número da conta a que os ...
-
Acórdão Nº 10985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
...PETIÇÃO 10.985 DISTRITO FEDERAL. RELATORA. EMBTE.(S). ADV.(A/S). EMBDO.(A/S). ...REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ... -
Acórdão nº 2006/0193343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. LEI 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO REFORMULADO PARA ACOMPANHAR A ATUAL JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou orientação no sentido da...
...5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito administrativo está inserido, ... -
Acórdão nº 2007/0183697-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, n
...direito" alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Hipótese, \xC2"...juntamente com a petição inicial constituem prova suficiente à . ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...ônomo, bem como a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. Título II. Segurados, dependentes e ... contados do recebimento pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a designação da ...
-
Acórdão nº 2014/0263177-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A...
...1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o . ...petição inicial, que o . ...