direito de regresso do estado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VISTORIA DE VEÍCULO - ADULTERAÇÃO CHASSI - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VISTORIA DE VEÍCULO - ADULTERAÇÃO CHASSI - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFLEXOS - ERRO MÉDICO - RESPONSBAILIDADE CIVIL DO ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO - ARTIGO 37, §6º DA CF/88 E TEMA 140 DO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Concentrando-se o pedido da parte autora em indenização por dano suportado durante a prestação de serviço público, mantém-se a decisão que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO DE CRIANÇA - TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.- A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, dependendo da constatação do dolo ou da culpa apenas o direito de regresso do ente público em relação ao seu agente.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE RIO CASCA - TERRENO IMPRÓPRIO PARA CONSTRUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - DEMOLIÇÃO OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE APURADA - DANO CONSTATADO - VALOR - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A responsabilidade do Estado perante o cidadão, é objetiva,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE RIO CASCA - TERRENO IMPRÓPRIO PARA CONSTRUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - DEMOLIÇÃO OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE APURADA - DANO CONSTATADO - VALOR - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A responsabilidade do Estado perante o cidadão, é objetiva,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ALUNO - AGRESSÃO FÍSICA - DEVER DE VIGILÂNCIA - COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - PENSÃO VITALÍCIA.- A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, dependendo da constatação do dolo ou da culpa apenas o

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese a condenação dos réus da ação coletiva tenha se dado de forma solidária, não há óbice para que a parte autora, ora agravante, promova a liquidação individual da sentença coletiva apenas em desfavor de um dos coobrigados, qual seja, o Banco do Brasil S/A. 2. Eventual satisfação do crédito na Justiça Comum do Distrito Federal não interfere no direito de...

PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese a condenação dos réus da ação coletiva tenha se dado de forma solidária, não há óbice para que a parte autora, ora agravante, promova a liquidação individual da sentença coletiva apenas em desfavor de um dos coobrigados, qual seja, o Banco do Brasil S/A. 2. Eventual satisfação do crédito na Justiça Comum do Distrito Federal não interfere no direito de...

PROCESSO Nº: 0809512-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. Em que pese a condenação dos réus da ação coletiva em comento tenha se dado de forma solidária, não há óbice para que a parte exequente, ora agravado, ajuíze cumprimento individual do título executivo judicial apenas em desfavor de um dos coobrigados, ou seja, do Banco do Brasil S/A. 2.1 Inviável o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, se no âm

PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese a condenação dos réus da ação coletiva tenha se dado de forma solidária, não há óbice para que a parte autora, ora agravante, promova a liquidação individual da sentença coletiva apenas em desfavor de um dos coobrigados, qual seja, o Banco do Brasil S/A. 2. Eventual satisfação do crédito na Justiça Comum do Distrito Federal não interfere no direito de...

Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão (index 306 Do Anexo 1) que Indeferiu a Denunciação Da Lide. Provimento Parcial Do Recurso Da Ré, Permitindo a Convolação de Denunciação À Lide Em Chamamento Ao Processo. a Denunciação Da Lide Restou Afastada Nas Demandas Envolvendo Relação de Consumo, Com O Fito de Se Evitar que a Tutela Jurídica Fosse Retardada, ressalvando-se, Contudo, O Direito de...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Locação Não Residencial. Danos Materiais. Reparos No Imóvel. Demanda Proposta Contra O Fiador. Devedor Solidário Da Obrigação. O Credor Tem a Faculdade de Exigir O Cumprimento Da Obrigação de Um Ou de Alguns Dos Devedores Solidários. Conforme Consta Na Cláusula 19ª Do Pacto Locatício Os Apelantes Assumiram a Condição de Devedores Solidários e Principais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE oMISSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE TRÂNSITO. oMISSÃO CONSTATADA. danos estéticos. DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. embargos acolhidos PARCIALMENTE, com efeito modificativo do acórdão. Sendo a função dos Embargos de Declaração afastar do Acórdão qualquer omissão, contradição, necessária para a solução

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. A obrigação imposta ao Julgador, de fundamentar sua decisão, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Inocorrência da prescrição quinquenal para redirecionamento da execução ao Município. Termo inicial a contar do...