direito de regresso do estado
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049072-24.2018.8.19.0000 (Cível), 30-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA GESTORA DO HOSPITAL ONDE O EVENTO TERIA OCORRIDO. AÇÃO QUE TEM POR FUNDAMENTO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO PREVISTA NO ARTIGO 37, §6º DA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Primeira Câmara ... INDEFERIMENTO QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO DE ... REGRESSO DO MUNICÍPIO E OBJETIVA DAR ... -
Acórdão nº 1.0024.11.017738-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - FREADA BRUSCA - QUEDA DE PASSAGEIRO - LESÕES COMPROVADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - DIREITO DE REGRESSO DO DENUNCIANTE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO COBERTURA DE
... ao padro social e cultural do ofendido, extenso da leso do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, s condies pessoais do ... -
Acórdão nº 1.0024.11.017738-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - FREADA BRUSCA - QUEDA DE PASSAGEIRO - LESÕES COMPROVADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - DIREITO DE REGRESSO DO DENUNCIANTE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO COBERTURA DE
... ao padro social e cultural do ofendido, extenso da leso do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, s condies pessoais do ... -
Acórdão nº 1.0394.13.009909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - NEGLIGÊNCIA - ÓBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. A responsabilidade do ente público perante o cidadão é objetiva, dependendo da constatação do dolo ou da culpa apenas o direito de regresso do ente público em relação...
... , caracterizando-se pela violao da ordem jurdica com ofensa ao direito alheio e leso ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos ... , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.". Da leitura atenta ... -
Acórdão nº 1.0024.10.121684-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL E DE LUCROS CESSANTES - DEVER DE INDENIZAR.- A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, dependendo da constatação do dolo ou da culpa apenas o direito de regresso do ente público em relação...
... , caracterizando-se pela violao da ordem jurdica com ofensa ao direito alheio e leso ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos ... , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.". Da leitura atenta ... -
Acórdão Nº 5038107-53.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... que se pudesse cogitar a existncia da possibilidade de ao de regresso, diz-se isso para argumentar eis que no h nos autos comprovao sobre a ... 1.21. Finalmente realizada a vistoria, foi constatado o estado precrio do imvel, que sofreu diversos danos na sua estrutura, confirmando ...
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Decisão Monocrática N° 07172004120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. Em que pese a condenação dos réus da ação coletiva em comento tenha se dado de forma solidária, não há óbice para que a parte exequente, ora agravado, ajuíze cumprimento individual do título executivo judicial apenas em desfavor de um dos coobrigados, ou seja, do Banco do Brasil S/A. 2.1 Inviável o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, se no âm
... , detm em face da Unio e do Banco Central direito de regresso, circunstncia que corrobora a ... -
Acórdão nº 1.0352.13.005582-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - OUTORGA DE PERMISSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA - TRANSPORTE DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - DANO MORAL CONFIGURADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ARTIGO 37, §6º, DA CR/88 - DEVER DE INDENIZAR.
... que afronta o princpio do livre exerccio de profisso, bem como o direito de ir e vir, assegurado no artigo 5, inciso XIII e XV, da CR/88 ... , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa." Por sua vez, o ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 0307062-28.2018.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. AVENTADA CULPABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FALHA DOS FREIOS EM DECORRÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE UMA OFICINA ONDE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA COM O OBJETIVO DE SER CONSERTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, CASO COMPROVADA, AUTORIZARÁ O DIREITO DE REGRESSO DO RÉU. NO ENTANTO,...
... a responsabilidade civil doRu, oqualapenas teriadireito de regresso contra esse terceiro.Nota-se que j foi postulada ao contra o terceiro, ... , a Egrgia 2 Cmara de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no ... -
Acórdão Nº 5020745-38.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE HÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DIREITO DE REGRESSO DO AGRAVADO, POIS CADA PARTE ASSUMIU UMA OBRIGAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AGRAVADO QUE OCUPOU A POSIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA
... em que no h ttulo executivo vlido, ante a ausncia de direito de regresso da parte agravada. Para tanto, afirma que no se pode reconhecer a condio ... s o patrimnio do devedor pode ser objeto da atividade executiva do Estado". (Apelao Cvel n. 2012.029145-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de ... -
Acordao N° 1345988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito processual civil. Denunciação da lide. Direito de regresso. Respaldo contratual. Cabimento da intervenção de terceiro. I. Se o direito de regresso do denunciante pode ser extraído do contrato celebrado com o denunciado, é cabível a denunciação da lide com fundamento no artigo 125, inciso ii, do código de processo civil. Ii. Recurso conhecido e provido.
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO" ... RESPALDO CONTRATUAL. CABIMENTO DA INTERVENÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 1001590-64.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM ERRO MÉDICO. MANEJO CONTRA HOSPITAL PARTICULAR QUE PRESTA ATENDIMENTO CONVENIADO AO SUS. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALMEJA A EXCLUSÃO DO HOSPITAL PRIVADO DO POLO PASSIVO DA LIDE E INCLUSÃO DO ESTADO DO ACRE. INVIABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE CUJO OBJETIVO É GARANTIR O DIREITO DE REGRESSO DO
... OBJETIVO É GARANTIR O DIREITO DE REGRESSO DO ... RESPONSÁVEL CIVIL OBJETIVO CONTRA O AGENTE ... -
Decisão Monocrática N° 07279223720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. Em que pese a condenação dos réus da ação coletiva em comento tenha se dado de forma solidária, não há óbice para que a parte exequente, ora agravado, ajuíze cumprimento individual do título executivo judicial apenas em desfavor de um dos coobrigados, ou seja, do Banco do Brasil S/A. 2.1 Inviável o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, se no âm
... , detm em face da Unio e do Banco Central direito de regresso, circunstncia que corrobora a ... -
Decisão Monocrática N° 07360651520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2022
PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. Em que pese a condenação dos réus da ação coletiva em comento tenha se dado de forma solidária, não há óbice para que a parte exequente, ora agravado, ajuíze cumprimento individual do título executivo judicial apenas em desfavor de um dos coobrigados, ou seja, do Banco do Brasil S/A. 2.1 Inviável o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, se no âm
... , detm em face da Unio e do Banco Central direito de regresso, circunstncia que corrobora a ... -
Acórdão nº 1000930-56.2021.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T ARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DENUNICAÇÃO À LIDE – SEGURADORA – ART. 125, II, DO CPC/15 – AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE – LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA – RECURSO DA AUTORA – CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS – CULPA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DA REQUERIDA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA...
... De acordo com o STJ, não é obrigatória a denunciação à lide fundada no art. 125, II, do CPC/15 para garantir eventual direito de regresso do denunciante ... Nas hipóteses em que a denunciação da lide não se afigura obrigatória, entre as quais a que se dá com vistas a resguardar ... -
Acórdão Nº 0047278-83.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES "ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" E CAUTELAR - SENTENÇAS APARTADAS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORDINÁRIA E EXTINÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - APELO DA AUTORA NO FEITO ACESSÓRIO E DE AMBOS OS RÉUS NO PRINCIPAL - JULGAMENTO PRETÉRITO DESTE COLEGIADO ANULADO DE OFÍCIO POR INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 272, § 1º, E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃ
... ANTES DO VENCIMENTO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DIREITO DE REGRESSO DO APELANTE CONTRA SEUS ANTECESSORES NA CADEIA CAMBIAL À LUZ DA SÚMULA ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL S.A. E DA AUTORA. [ ... ] 1 - DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0006605-14.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES "ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" E CAUTELAR - SENTENÇAS APARTADAS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORDINÁRIA E EXTINÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - APELO DA AUTORA NO FEITO ACESSÓRIO E DE AMBOS OS RÉUS NO PRINCIPAL - JULGAMENTO PRETÉRITO DESTE COLEGIADO ANULADO DE OFÍCIO POR INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 272, § 1º, E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃ
... ANTES DO VENCIMENTO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DIREITO DE REGRESSO DO APELANTE CONTRA SEUS ANTECESSORES NA CADEIA CAMBIAL À LUZ DA SÚMULA ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL S.A. E DA AUTORA. [ ... ] 1 - DANOS MORAIS ... -
Processo nº 0018625-53.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Matéria Já Decidida Em Agravo de Instrumento Anterior. Impossibilidade de Rediscussão Da Matéria Já Decidida por Acórdão Transitado Em Julgado. Da Mesma Forma, a Denunciação Da Lide É Uma Faculdade, e Seu Indeferimento Não Obsta O Direito de Regresso Do Agravante Em Ação Própria, Conforme Expressamente Previsto No Parágrafo Único Do Mesmo...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... DIREITO ... PROCESSUAL ... obsta o direito de regresso do agravante ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... Art. 45. Os Ministros de Estado da Educação e do Planejamento, Orçamento e ... f) passagem aérea para o regresso antecipado de dependente; e ... g) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.577724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. MUNICÍPIO CONDENADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Sistema Único de Saúde (SUS) encontra-se fundamentado na cogestão, sendo incontroverso que os entes estatais, compreendidos os três níveis da federação, devem agir...
... o recorrente foi demandado isoladamente na ao anterior, no tendo direito de regresso (fls. 186/187). o relatrio. ADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.577724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. MUNICÍPIO CONDENADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Sistema Único de Saúde (SUS) encontra-se fundamentado na cogestão, sendo incontroverso que os entes estatais, compreendidos os três níveis da federação, devem agir...
... o recorrente foi demandado isoladamente na ao anterior, no tendo direito de regresso (fls. 186/187). o relatrio. ADMISSIBILIDADE ... - Crédito Cambiário e Direito de Regresso
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Acórdão nº 1.0701.15.003728-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - EXCESSIVIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LESÃO GRAVE À VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido
... , caracterizando-se pela violao da ordem jurdica com ofensa ao direito alheio e leso ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos ... , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.". Da leitura atenta ... -
Acórdão nº 1.0701.15.003728-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - EXCESSIVIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LESÃO GRAVE À VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido
... , caracterizando-se pela violao da ordem jurdica com ofensa ao direito alheio e leso ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos ... , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.". Da leitura atenta ...