direito de regresso do estado
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Acordao N° 1601769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Embargos providos. Sem efeitos modificativos. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material, inteligência do artigo 1. 022 do código de processo civil. 2. Com razão em parte a embargante. De fato, o acórdão embargado...
... do Distrito Federal não interfere no direito de ... regresso do ora agravante em desfavor da ... -
Acórdãos nº 2192708-53.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000027224 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... do hospital Ausência de direito de regresso do hospital em face do Plano de Saúde e do outro hospital, ...
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Acordao N° 1229114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento e agravo interno no agravo de instrumento. Direito empresarial, civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Atingimento do patrimônio dos sócios retirantes. Possibilidade. Faculdade da parte credora. Direito de regresso do sócio remanescente. Decisão mantida. 1. Não há que se falar em perigo de dano grave ou de difícil reparaç
... DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... PARTE CREDORA. DIREITO DE REGRESSO DO SÓCIO REMANESCENTE. DECISÃO ... 1.Não há ... -
Acordao N° 1665896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Alegação de estado de necessidade. Não ilide o dever de indenizar. Apresentação de três orçamentos. Prescindibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Índice. Taxa selic. Indenização. Seguradora. Limitação. Capital segurado. Sentença parcialmente
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE ... TR\xC3" ... ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ... ILIDE O DEVER DE ... mesmo Código, ressalvado o direito de regresso do causador do dano em relação a quem criou a ... -
Acordao N° 1603115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Legitimidade passiva. Coisa julgada. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Pagamento de débito de consumo. Obrigação pessoal. Locação do imóvel. Não comprovação de comunicação à prestadora do serviço. Recurso desprovido. 1. Análise de condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, segundo os fatos alegados pelo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA ... partes, garantindo, assim, o direito de regresso do locador contra o locatário”. ( ... -
Acordao N° 1235406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida em acp. Cédula de crédito rural. Competência. Prevenção do juízo que proferiu a sentença na justiça federal. Inexistência. Condenação solidária. Coobrigado indicado pelo exequente. Sociedade de economia mista. Ausência de indicação de ente federal. Faculdade do credor. Competência da justiça comum do distrito federal....
... o juízo comum estadual não altera o direito de ... regresso do agravado contra os demais ... -
Acordao N° 1419219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Direito do consumidor e direito processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Denunciação da lide. Impossibilidade. Contrato de financiamento de veículo. Emissão de boleto fraudulento. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Dano material. Configuração. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. 1. A teoria da asserção...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... correspondente ao eventual direito de regresso do fornecedor, em manifesto prejuízo ao ... -
Acórdãos nº 1044006-84.2014.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª Câmara de Direito Privado Registro: ... pelo dano causado ao consumidor, resguardado o direito de regresso do credor perante o estabelecimento recebedor. A inclusão ...
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Acórdãos nº 1007073-60.2018.8.26.0071 de 19ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P AULO Registro: 201 9.0000461043 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Pretensão fundada no exercício do direito de regresso do devedor solidário que satisfaz a dívida por inteiro ...
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Acórdãos nº 2096558-39.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2096558-39.2019.8.26.0000 ... ócio jurídico entre as partes, possibilitando direito de regresso do credor fiduciário pelo pagamento de eventuais débitos ...
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Relatório e Voto com número 5311615-08.2022.8.09.0137 da 9ª Câmara Cível, 27-10-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Luiz ... ser definida como a transferência de direito do credor para ... aquele que solveu a ... direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa ...
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Relatório e Voto com número 5241681-27.2022.8.09.0051 da 9ª Câmara Cível, 06-10-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER E PROVER ... ser definida como a transferência de direito do credor para ... aquele que solveu a ... de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa ...
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Acórdão Nº 0068832-35.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-05-2022
... CHAMAMENTO AO ... PROCESSO. INADMISSÍVEL, NESTA FASE. EVENTUAL DIREITO DE ... REGRESSO DO BANCO QUE NÃO PODE SER BUSCADO NESTE ... CUMPRIMENTO ...
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Acordao N° 1362255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Cumprimento individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. União. Banco central. Impossibilidade. 1. Primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se encontra pronto para imediato julgamento. 2. Em que pese a...
... Distrito Federal não interfere no direito de regresso do ora agravante em desfavor da ... -
Lei nº 6.754 de 17/12/1979. ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
... ória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus ...
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Acórdão Nº 0053917-56.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-05-2023
... CONDOMINIAIS QUITADOS PELO FIADOR. DIREITO DE REGRESSO EM FACE DOS ... LOCATÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ...
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Acórdão nº 2014/0071957-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO SITE OFICIAL. OFERTA AO P
... INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... Art. 50. Ato do Ministro de Estado da Economia definirá a metodologia para o ...
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Acórdãos nº 0000038-10.2004.8.26.0022 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... ção de terceiro que visa ao direito de regresso do segurado. Previsão contratual a respeito da ... ária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da presente data (momento em que o ...
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Acórdão nº 0002478-83.2007.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2014
... Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi ... Remetente : Juiz de Direito da 1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais ... Interessados : ... resguardado está o direito de regresso do Estado, ... independentemente da participação do agente público na ...
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Acordao N° 1250102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação por arbitramento. Necessidade de perícia contábil. Rito fixado. Fatos novos. Não ocorrência. Idoneidade do meio escolhido. Cédula de crédito rural. Competência do juízo. Coisa julgada. Exibição de documentos. Dever legal. Necessidade. Peculiaridades da demanda. Juros de mora. Citação na ação coletiva. Precedentes....
... Distrito Federal não interfere no direito de regresso do ora agravante em desfavor da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE ... da perda do direito de regresso. Precedente: AgRg no ...
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Decisão Monocrática Nº 0014160-77.2009.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 13-01-2020
... , sustentam os réus/apelantes que o direito de regresso do autor encontrava-se fulminado pela ...
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Acordao N° 1374932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Administrativo, civil e processual civil. Servidor público. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Responsabilidade dos herdeiros. Limites da herança. Honorários. Ordem pública. Revisão de ofício. Sentença ilíquida. 1. Verificada a existência de herança, incumbe aos herdeiros a responsabilidade pelo pagamento do débito oriundo de direito de regresso do distrito federal, limitada
... do débito oriundo de direito" de regresso do Distrito Federal, limitada às for\xC3" ... -
Acórdãos nº 2107246-60.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regis tro: 2019.0000597507 ACÓRDÃO Vistos, ... ídico entre as partes, possibilitando direito de regresso do credor fiduciário pelo pagamento de eventuais débitos ...