direito de voto feminino
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Relatório e Voto com número 5350832-10.2023.8.09.9001 da 3ª Câmara Cível, 13-09-2023
... A controvérsia cinge-se na verificação do suposto direito líquido e certo da impetrante de ser ... classificada na posição 40º ... ou seja, 10% (dez por cento) seria o número de vagas para o sexo feminino ... Cumpre salientar que a impetrante defende a ilegalidade de sua ...
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Acórdão com número 5396521-52.2021.8.09.0011 da 3ª Câmara Criminal, 06-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL. PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. INADEQUAÇÃO DA AGRAVANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO OU CONCESSÃO DE SURSIS. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo dúvida razoável acerca do desenrolar dos fatos...
... RESTRITIVAS DE DIREITO" OU CONCESSÃO DE SURSIS ... INVIABILIDADE. DETRA\xC3" ... em razão do gênero feminino, inadequada a aplicação da agravante ... prequestionada abordada expressamente no voto, o prequestionamento ... deve ser admitido apenas ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069770-45.2018.8.19.0002 (Fazendária), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0069770-45.2018.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CADEIRA CATIVA. OLIMPÍADAS. PARALIMPÍADAS. DANO MATERIAL....
... parcial provimento nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. Representante do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0210622-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0210622-25.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: MARGARIDA MARIA MONERÓ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CADEIRA CATIVA. COPA DO MUNDO. OLIMPÍADAS. PARALIMPÍADAS. DANO MATERIAL....
... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator. Com a presença da Ilma ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029784-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0029784-87.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: PEDRO CAVALCANTI D' ALBUQUEQUE FILHO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CADEIRA CATIVA. COPA DO MUNDO. OLIMPÍADAS. PARALIMPÍADAS....
... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator. Com a presença da Ilma ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144370-06.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0144370-06.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Angiolina Coutinho RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS DE 2016. DANO MATERIAL. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO...
... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator. Com a presença do Ilmo ... -
Processo nº 0308806-50.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: ALEXANDRE CORREA ...
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Processo nº 0243883-15.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ...
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Processo nº 0021189-02.2018.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029774-06.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0029774-06.2019.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Benício Schettini Frazão Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto" da Exma. Relatora. Representante do Ministério P\xC3" ... -
Imagem de escrava substituirá de presidente americano em notas de US$ 20
... Civil americana, tendo ainda lutado pelo direito ao voto feminino ... Sua escolha contrasta com ...
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Ministro Marco Aurélio será homenageado com o prêmio Bertha Lutz
Ministro Marco Aurélio será homenageado com prêmio Bertha Lutz
... no Brasil, reconhecida por sua luta pelo direito ao voto feminino ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175518-35.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0175518-35.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: ISABELA MARINHO LEAL Relatora: Juliana Lamar pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS DE
... e dar-lhe provimento nos termos do voto da Exma. Relatora. Com a presença do Ilmo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147345-98.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2020
Processo nº 0029784-87.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: MAURÍCIO TERCIOTTI RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CADEIRA CATIVA. COPA DO MUNDO. OLIMPÍADAS. PARALIMPÍADAS. DANO MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente a representante do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064495-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0064495-50.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARNALDO GROSSMAN VOTO Trata-se de ação proposta por ARNALDO GROSSMAN em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do voto da relatora ... Presente em julgamento a ilustre ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0139017-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0139017-82.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESPÓLIO DE LOURIVAL SEABRE MONTEIRO CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. OLIMPÍADAS E PARA OLIMPÍADAS. ENUNCIADO 27 DO AVISO CONJUNTO 15/2017 COJES/TJRJ. ASSENTOS LOCALIZADOS NO SETOR A. VALORES DIFERENTES DAQUELES APLICADOS AOS...
... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Exma. Relatora. Com a presença do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0292165-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0292165-16.2019.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SUDERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLÁVIO SANTIAGO CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016. VALORES CONFORME PACIFICADO PELO ENUNCIADO 27 DO AVISO CONJUNTO 15/2017...
... provimento nos termos do voto da Exma. Relatora ... Presidente: MABEL ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0146104-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0146104-89.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIO MEYER ISAAC NIGRI CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. OLIMPÍADAS E PARA OLIMPÍADAS. ENUNCIADO 27 DO AVISO CONJUNTO 15/2017 COJES/TJRJ. ASSENTOS LOCALIZADOS NO SETOR A. VALORES DIFERENTES DAQUELES APLICADOS AOS DEMAIS EVENTOS....
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da Exma. Relatora. Com a Presença da Ilma ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0092568-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0092568-66.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorridos: ANDRÉ ABI RIHAN HABIB E ADRIANA ABI RIHAN HABIB ROSA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO. JOGOS DA COPA DO MUNDO
... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator. Com a presença do Ilmo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0121230-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0121230-40.2019.8.19.0001 Recorrente: HAIM HAMAWY Recorrido: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SUDERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016. VALORES CONFORME PACIFICADO PELO ENUNCIADO 27 DO AVISO CONJUNTO 15/2017 COJES/
... provimento nos termos do voto da Exma. Relatora ... Presidente: MABEL ... -
O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... Graduada em Direito pela UEL. Conselheira do Conselho Nacional de ... No voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, no ... 310 • CAPÍTULO 12 ... feminino e 95% dos presos do sexo masculino. Por outro ... -
Decisão monocrática Nº 1424503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... 5.216/2003, que tratam do efetivo feminino da Polícia Militar do Estado de Sergipe (PMSE), ... Sustentou haver afronta ao direito constitucional de livre acesso a cargo público ... Como bem sublinhado no voto condutor do acórdão recorrido, a reserva de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0149157-78.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0149157-78.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ("SUDERJ") Recorrido: MARIO ABBADE NETO CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. COPA DO MUNDO, OLIMPÍADAS E PARA OLIMPÍADAS. ENUNCIADO 27 DO AVISO CONJUNTO 15/2017 COJES/TJRJ. ASSENTOS...
... provimento nos termos do voto da Exma. Relatora ... Presidente: DANIELA ... -
Biografia resgata história de educadora que foi primeira negra parlamentar do Brasil
... feminista, no escopo da conquista do direito do voto para as mulheres, o chamado "sufrágio ...
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Biografia resgata história de educadora que foi primeira negra parlamentar do Brasil
... feminista, no escopo da conquista do direito do voto para as mulheres, o chamado "sufrgio ...