direito de voto feminino
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Quitéria e a ‘mulher do diabo’
... brasileiras, lutou para garantir o direito ao voto das mulheres e ajudou a fundar, em 1910, o Partido Republicano Feminino. triste que mais de um sculo depois a misoginia ...
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Acórdão Nº 0000004-59.2018.8.10.0064 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... aplicao do princpio da interveno mnima do direito penal. Dessa forma, a conduta social do apelante ... perpetrado por razes da condio de sexo feminino, seja por se tratar de violncia domstica e ... parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... O respeito ao protagonismo feminino a tua como um dos braços do que se congura como uma assistência ... íam as mulheres de direitos fundamenta is, como o como o direito ao voto, à disposição do patrimônio ou à igualdade conjugal. ” (BORILLO, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0242142-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0242142-66.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: DAVID CHERMAN EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE SUSPENDERAM O USO
... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o Exmo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0253601-94.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0253601-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JORGE ALBERTO DA SILVA PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO DA SEAP 2012....
... Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA ... : JORGE ALBERTO SILVA PEREIRA ... e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator ... Presidente: FABIANO REIS DOS ... -
Acórdão Nº 0800278-80.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2021
... de Soldado do Quadro de Praa Policial Feminino no qual a impetrante foi classificada na posio ... concorreu, no havendo que se falar em direito em matrcula no curso de nivelamento, com a ... REUNIDAS, DENEGOU A SEGURANA, NOS TERMOS DO VOTO DESEMBARGADOR DO RELATOR".Participaram do ...
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Acórdão Nº 0800281-35.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2021
... de Soldado do Quadro de Praa Policial Feminino no qual a impetrante foi classificada na posio ... concorreu, no havendo que se falar em direito em matrcula no curso de nivelamento, com a ... REUNIDAS, DENEGOU A SEGURANA, NOS TERMOS DO VOTO DESEMBARGADOR DO RELATOR".Participaram do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000878-17.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-08-2022
Agravo de Instrumento nº 0000878-17.2022.8.19.9000 Agravante: ELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AUTORA FOSSE MATRICULADA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO PMERJ (CAS), PRESENCIAL OU ONLINE, GARANTINDO-SE-LHE, CASO APROVADA, O INGRESSO NO CURSO DE...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ... ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Juiz Relator ... Presente no julgamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000425-56.2021.8.19.9000 (Criminal), 03-06-2021
Agravo de Instrumento n.º 0000425-56.2021.8.19.9000 Agravante: JOSINALDO SILVA LISBOA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de Ação ajuizada pelo agravante, indeferiu a antecipação dos...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : JOSINALDO SILVA LISBOA ... : ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0155437-65.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0155437-65.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDO FONSECA MENEZES CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. OLIMPÍADAS E PARA OLIMPÍADAS. AFASTA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENUNCIADO 27 DO AVISO CONJUNTO 15/2017 COJES/TJRJ. ASSENTOS LOCALIZADOS NO SETOR A. VALORES...
... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Exma. Relatora. Com a presença do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0101376-65.2016.8.19.0001 (Criminal), 17-09-2019
PROCESSO Nº 0101376-65.2016.8.19.0001 RECORRENTE: GERÔNIMO PEIXOTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA DA SEAP REALIZADO EM 2003. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA A REALIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, COM PRAZO DE APROXIMADAMENTE 35 DIAS, CERCA DE 12 ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME....
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : GERÔNIMO PEIXOTO DE ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... dos eleitores e a instituição do voto" feminino e do voto secreto). Todavia, já é poss\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039921-89.2022.8.19.0001 (Fazendária), 06-02-2024
- Embargos de Declaração nº 0039921-89.2022.8.19.0001 - Embargante: LUIZ CLAUDIO CÂNDIDO DOS SANTOS Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : LUIZ CLAUDIO CÂNDIDO DOS ... de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator ... Presente no julgamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0111864-45.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2019
PROCESSO Nº 0111864-45.2017.8.19.0001 RECORRENTE: LEANDRO DE SANTANA RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APÓS DECORRIDO MAIS DE UMA DÉCADA DO INÍCIO DO CONCURSO. CANDIDATO QUE É REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : LEANDRO DE SANTANA RIBEIRO ... e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Condenado o recorrente ao ... -
Acórdão Nº 1367348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Militares. Aeronáutica. Promoção. Critérios diferenciados para corpo feminino e masculino. Princípio da isonomia. Violação não configurada. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... 2. Direito ... Administrativo. 3. Militares. Aeronáutica ... Critérios ... diferenciados para corpo feminino e masculino. Princípio da isonomia ... ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 14 ... -
Acórdão Nº 0841652-78.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... do STJ (O portador de viso monocular tem direito de concorrer, em concurso pblico, s vagas ... de apoio, para as candidatas do sexo feminino, informando s candidatas a maneira correta de ... ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.Participaram do ...
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Acórdão Nº 0800387-15.2021.8.10.0091 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
... Samuel Batista de Sousa, Juiz de Direito Convocado Procuradora: Drª. Maria de Fátima ... onde todas apontam como pessoa do sexo feminino que acompanhava o grupo armado e recolhia o ... , dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste ...
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Acórdão Nº 0003757-53.2014.8.10.0035 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... , as vítimas eram adolescentes, do sexo feminino, além do apelante ter simulado estar armado, o ... reforma para pior garante ao apelante o direito de não ver sua situação agravada, porém, ... parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela ...
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Feminicídio ou homicídio doloso?. A caracterização de crimes contra a vida de mulheres na cidade do recife
... ções que nascem da promessa de que o Direito Penal é um caminho seguro para erradicar a ... por “razões da condição de sexo feminino”. Nessa perspectiva, o presente artigo relata ... voto. Nessa esteira, o Movimento Feminista foi se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0213868-87.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0213868-87.2022.8.19.0001 Recorrente: DANIEL MELLO DE ALMEIDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA. SEAP/2012. AUTOR NÃO COMPROVA CLASSIFICAÇÃO, APENAS APROVAÇÃO. LEI 9.077/2020 QUE AUTORIZA A CONVOCAÇÃO, SUJEITA
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno o recorrente ao ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033939-96.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0033939-96.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016...
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o Exmo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135117-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0135117-91.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALFREDO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ EMENTA: CADEIRA CATIVA MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento a Exma ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0179832-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N° 0179832-24.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: GUILHERME OLIVEIRA LIMA DE ARAUJO EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016
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Relatório e Voto com número 5198775-11.2023.8.09.0011 da 1ª Câmara Criminal, 26-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. AMEAÇA. DECLARAÇÃO DE DESINTERESSE DA OFENDIDA NA CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA PARA OUTRA CIDADE. PRESUNÇÃO DE EXAURIMENTO DO PERIGO DE REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELO VIÉS DA DESPROPORCIONALIDADE. 1. A prisão...
... RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. AMEAÇA. DECLARAÇÃO DE ... DESINTERESSE DA OFENDIDA NA CONTINUIDADE DA ... reconhecimento do constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade, pelo viés ... da desproporcionalidade, substituindo a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0182712-86.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0182712-86.2019.8.19.0001 RECORRENTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: ANTÔNIO DE PÁDUA JAZBIK EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE...
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o Exmo ...