Direito dos Transportes
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma +Brasil; ... XI – Sistema de Acompanhamento ...
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Acórdão Nº 0640328-12.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
... Processo n. 0640328-12.2022.8.06.50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Prime Plus Locação de Veículos e Transportes Turísticos EIRELI - em ... Recuperação Judicial ... Agravado: Alberto Teixeira dos Santos Filho ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... denunciado na presidência do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus mediante o recebimento, em 27 de junho de 2.003, da ... (MARQUES, José Frederico, Tratado de Direito Processual Penal, São Paulo, Ed. Saraiva, 1980, v.II, p. 74). (Grifamos) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma + Brasil; ... XI – Sistema de Monitoramento ...
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Acórdãos nº 0024745-31.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2016
... autorizados, permitidos ou concedidos a entidades de direito privado, no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 914/02. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Declaração de ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ás canalizado, salvo quando o controlador for pessoa jurídica de direito" público interno, vedação não extensiva aos agentes autorizados de gera\xC3" ... , Desenvolvimento e Gestão, de Minas e Energia, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Meio Ambiente; o Presidente do Banco ...
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Acordao N° 1289042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Má prestação dos serviços de transportes aéreos. Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal. Atraso em voo. Majoração descabida. Indenização razoável e proporcional. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento (reparação por danos morais), julgou procedente a pretensão autoral e reconheceu
... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DOS ... TRANSPORTES AÉREOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acordao N° 1359685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Remessa necessária. Apelação. Obrigação de fazer. Transporte. Gratuito. Público. Passe livre. Leis distritais nº 4. 317/2009 e 566/1993. Doença incapacitante. Interpretação sistemática e teleológica. Requisitos para concessão. Preenchidos. Deficiência física e renda. Configuradas. Defensoria pública. Ônus sucumbenciais. Honorários. Ente distrital. Autonomia do órgão defensor....
... de até 3 (três) salários mínimos, lhe deve ser assegurado o direito de gratuidade no uso dos ... transportes coletivos do Distrito Federal ... - Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Acordao N° 1359515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Obrigação de fazer. Transporte. Gratuito. Público. Passe livre. Leis distritais nº 4. 317/2009 e 566/1993. Doença incapacitante. Interpretação sistemática e teleológica. Requisitos para concessão. Preenchidos. Deficiência física e renda. Configuradas. 1. O benefício de gratuidade no transporte público, conhecido como passe livre, componente da política distrital para integração de
... de até 3 (três) salários mínimos, lhe deve ser assegurado o direito de gratuidade ... no uso dos transportes coletivos do Distrito Federal ... -
Acórdão nº 94873 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 1981
APOSENTADORIA. SERVIDORES DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA, COMPONENTES DO QUADRO EXTINTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, TEM DIREITO A APOSENTADORIA PELA FAZENDA NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 94873 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 1981
APOSENTADORIA. SERVIDORES DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA, COMPONENTES DO QUADRO EXTINTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, TEM DIREITO A APOSENTADORIA PELA FAZENDA NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 2006/0059607-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :RENATA BARBOSA FONTES E OUTRO(S)RECORRIDO :EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS ADVOGADO:GERALDO LUÍS SPAGNO ... forma de sociedade anônima, dotada de personalidade jurídica de direito" privado (Lei Municipal 5.953/91). Aplicação da Súmula 39/STJ ... 3. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0223961-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEMISSÃO EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS. ANISTIA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ... ão são servidores públicos os empregados vinculados aos entes de direito privado integrantes da Administração indireta (empresas públicas e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022515-85.2009.8.19.0203 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNIBUS. QUEDA DE PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR. 1. A responsabilidade do prestador de serviço público é objetiva, conforme previsão no art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do art. 22 do Código de Proteção e Defesa do...
... PROCESSO Nº 0022515-85.2009.8.19.0203 ... APELANTE: TRANSPORTES FUTURO LTDA ... APELADOS: MARIA DE LOURDES DE LIRA E OUTROS ... RELATOR: ... transportes prestados pelas empresas de ônibus, ... tem o direito de ser conduzido incólume ao seu ... destino, conforme previsto no art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso do ciclo de avaliação receberá a ... de Transportes - GDAIT e da Gratificação de Desempenho ... de Atividade de Transportes ...
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Acórdão nº 2009/0022293-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... exatamente da forma como desejava, foi assegurado à impetrante o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como observado o ... 18, de 2006, do Ministério dos Transportes, tendo mantido tratativas com a empresa Brasília Soluções Inteligentes ...
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Em vigor
Código Comercial
... , todas as diligncias sobreditas sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as devidas participaes, ... transporte por mar somente, ou compreender tambm os riscos de transportes por canais e rios ... ARTIGO 670 ... Ignorando o segurado a ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... Art. 28. Assegura-se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-18.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santos e Região, porque a função de motorista exercida ... INOBSERVÂNCIA. PRORROGAÇÃO SIMULTÂNEA DE JORNADA. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS RESULTANTES DA JORNADA PRORROGADA E DA SUPRESSÃO DO ...
- Acórdão nº CC 101809 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 71010442820 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
... PARA VEÍCULOS QUE REALIZEM SERVIÇOS ESPECIAIS DE TRANSPORTES. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... TRANSPORTES ... AQUAVIÁRIOS - ANTAQ ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ... FLUVIAIS - CONTTMAF ... : EDSON MARTINS AREIAS ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ... ORIGINÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002835520194058404), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800283-55.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ OSCAR PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: Francisco Erinardo Holanda Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ OSCAR PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: Francisco Erinardo ... ção Federal, requer o atendimento de requisitos para assegurar o direito à indenização, na espécie, de natureza extrapatrimonial, como a ... -
Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... trabalho desenvolvido pelo Sindicato Nacional das Empresas de Transportes Aéreos Domésticos e na Exposição de Motivos nº 019/GM5 do Ministro de ... érito da ação indenizatória, pois apesar de terem reconhecido o direito a indenização por quebra de equilíbrio do contrato de concessão, ...