Direito dos Transportes
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Acórdão nº 2014/0250224-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... Alagoas, sucessor da Empresa de Transportes Urbanos de Alagoas ... (ETURB/AL) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019843820224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801984-38.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERIVAN PEREIRA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO...
... 01.3400), movida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER), que reconheceu o direito à extensão das vantagens financeiras ... -
Acórdão nº 2012/0070003-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. APÓLICE EM ABERTO. DEFICIÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE MERCADORIAS. PRÁTICA REITERADA. PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO...
... RECORRENTE ... : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA ... : JOSÉ LUIZ DE MELLO SILVA E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... - Em vigor Lei nº 13.608 de 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras; ou ... II - ... modo que o documento autorizativo terá validade para todos os transportes de ouro realizados pelo mesmo portador ... § 3º Entende-se por membros ...
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Acórdão nº 2013/0352590-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA ... DE TRANSPORTES - DNIT ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ...
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Acórdão nº 2014/0001744-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA ... DE TRANSPORTES - DNIT ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... DIREITO ...
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Acórdão nº MS 13749 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GONÇALVES QUEZADO E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... A impetrante alega, resumidamente, que seu direito líquido e certo à manutenção e à prorrogação das permissões de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000940-49.2014.5.06.0141), 06-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE JORNADA ESTENDIDA DE TRABALHO (PVJET). INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS. I- Não há como se admitir que a Lei n. 326/2009 detinha como beneficiários os empregados da EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES,...
... Recorrente : EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES ... Recorrido(s) : GERALDO SANTANA DE ... E TRANSPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, pessoa jurídica de direito" privado, integrante da Administração Indireta do Município, ao menos at\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0135771-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ZAVASCKIIMPETRANTE:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS FERROVIÁRIOS METROVIÁRIOS HIDROVIÁRIOS E AÉREOS ... direito de qualquer deles ... 3. Ordem denegada ... Vistos e relatados estes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-26.2014.5.06.0145), 03-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE JORNADA ESTENDIDA DE TRABALHO (PVJET). INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS. I- Não há como se admitir que a Lei n. 326/2009 detinha como beneficiários os empregados da EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES,...
... CAVALCANTI DE ALMEIDA e EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES DE JABOATÃO DOS GUARARAPES ... Recorrido(s) : OS MESMOS e UNIÃO ... E TRANSPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, pessoa jurídica de direito" privado, integrante da Administração Indireta do Município, ao menos at\xC3" ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... CAPÍTULO II ... DO DIREITO AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL ... Da Estratégia Brasil Amigo da ... do disposto neste Capítulo, compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no âmbito ...
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Acórdão nº REsp 930607 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA ADVOGADOS : HARIMAN A DIAS DE ARAÚJO E OUTRO(S) ... Cabe ao julgador aplicar o direito à espécie, considerando os fatos narrados e debatidos pelas partes. A ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... direito público interno ou pessoa jurídica de direito privado que adere ao ... ) registrados como cooperados perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ... Art. 5º O Poder Executivo federal poderá ...
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Acórdão nº 0107397-23.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... direito à gratuidade no transporte público municipal, por ser portador de ... APELAÇÃO DIREITO À GRATUIDADE DOS TRANSPORTES ... PÚBLICOS COLETIVOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL ... DIREITO ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... investidor, cuja cópia será enviada à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no prazo de trinta dias, contado da data de sua ... nas áreas de sua propriedade ou naquelas em que detenha o direito de uso e fruição ... Art. 14. Na hipótese de solicitações de ...
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Decreto nº 10.703 de 18/05/2021. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
... Conaero poderá convidar representantes de associações setoriais e demais órgãos e entidades públicas ou privadas para participar, sem direito a voto, de suas reuniões e dos comitês técnicos ... CAPÍTULO III ... DA COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS ... Art. 4º Compete à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023412320194050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0802341-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EKSANDRA CASCIANO PEREIRA DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800332-42.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
... 01.3400), movida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER), que reconheceu o direito à extensão das vantagens financeiras ... -
Acórdão nº 2000/0066520-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÔNIO DE OLIVEIRA HEUSELER IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DO ESTADO DOS ... 2. Assegurado aos servidores em atividade e aos inativos o direito à assistência a sua saúde e de sua família, eventual exclusão, por ...
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Acordao N° 1371707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Carreira atividades em transportes urbanos. Gratificação por habilitação em transportes urbanos. Vício formal. Emenda parlamentar. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Aumento de despesa. Vício material. Concessão de vantagem. Ausência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. 1. A norma que instituiu a
... Acórdão Nº 1371707 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. CARREIRA ... ATIVIDADES EM TRANSPORTES URBANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003124720154058307), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800312-47.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DJANIRA COSTA CAVALCANTI ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... ão - SINDEC, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... XI - SICONV; ... XII - Sistema de Monitoramento do Programa de ...
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Acórdão nº 2013/0312600-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os autores tiveram assegurado o direito ao reingresso à Administração, com ... CCE e a Portaria n. 69/99 do Ministério dos Transportes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000412-06.2014.5.06.0144), 04-06-2015
EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE JORNADA ESTENDIDA DE TRABALHO (PVJET). INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS. I- Não há como se admitir que a Lei n. 326/2009 detinha como beneficiários os empregados da EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, pessoa jurídica de...
... Recorrente : EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES e RENATO LIMA DA SILVA BARROS ... E TRANSPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, pessoa jurídica de direito" privado, integrante da Administração Indireta do Município, ao menos at\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051504920184058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0805150-49.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA ADVOGADO: Edson Regis De Carvalho Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves...
... ajuizada pela particular em face da União (Ministério dos Transportes), objetivando que o ente público fosse condenado a adequar o valor de sua ... inexistindo conclusão do processo - e, evidentemente, negativa do direito" - não há falar em prescrição ... 7. Com efeito, consta dos autos o Of\xC3" ...