Direito dos Transportes
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Acordao N° 1346457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Pedido de passe livre. Transporte público. Deficiência física. Presença dos requisitos legais. Limitações funcionais previstas na lei nº 566/1993. Concessão do benefício. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em sede de ação de obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido inicial para determinar que o distrito federal conceda ao autor os...
... nº 566/1993 dispõe que é assegurada a gratuidade no uso dos transportes ... coletivos ao portador, em grau acentuado, de deficiência física, com ... direito ao benefício da gratuidade no uso dos transportes coletivos, isto é, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158800-17.2006.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. As entidades que compõem a Administração Pública Indireta congregam bens públicos em seu patrimônio. Na sua extinção, o patrimônio
... COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA ... - CENTRAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. As entidades que ... admite a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica de direito público instituidora quando se exaure o patrimônio de paraestatal. "O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008794520194058402), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800879-45.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 11.171/2005....
... inferior; ii) a situação dos inativos do Ministério dos Transportes, especialmente daqueles que vieram de órgãos ou entidades extintas, deve ... 7º da EC 41/2003[1], segundo o qual é preservado o direito à paridade de servidores que estivessem na inatividade; iv) mesmo que o ... -
Acórdãos nº RO-66000/2008-0087-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Desse modo, evidente o direito do ... reclamante ao ... pela UNILOG Logística e Transportes ... S.A. para o exercício ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... rurais selecionados como necessários à integração de projetos e à garantia de continuidade de sua áreas, de acesso ao sistema de transportes e, ainda, de conservação de recursos naturais indispensáveis à sua execução ... Os foreiros, arrendatários, possuidores, ocupantes e quantos ...
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Acordao N° 1252960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida na origem. Passe livre. Portador de deficiência. Instrução probatória. Necessidade. Hipóteses da lei nº 566/1993. Não demonstrada. 1. Nos termos do art. 1º da lei nº 566/1993, ?é assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos do df aos portadores, em grau acentuado de deficiência físicas, mentais e sensoriais, com...
... transportes ... coletivos do DF aos portadores, em grau acentuado de deficiência ... sendo verossímil a alegação sustentada pelo agravado, quanto ao direito de usufruir do ... benefício de gratuidade no uso dos transportes ... -
Acórdão Nº 0000735-83.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... no pressuposto de que seria ilegal a venda de vale transporte por pessoa diversa do que as empresas integrantes do sistema de trnsito e transportes de Blumenau.Entretanto, o Inqurito Policial n. 008.99.019020-7 foi arquivado, ante a inocorrncia de crime.Neste cenrio, Antnio Schnaider pretende a ...
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Acordao N° 1260657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Direito administrativo. Pretensão punitiva. Auto de infração lavrado pela secretaria de transportes do distrito federal. Processo administrativo paralisado para análise de recurso. Prescrição trienal. Lei 9. 873/1999. Inaplicabilidade. Reincidência. Artigo 8º, parágrafo 7º do código disciplinar unificado. Inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo conselho especial deste egrégio...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO PUNITIVA. AUTO DE INFRAÇÃO ... LAVRADO PELA ECRETARIA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO PARALISADO PARA ANÁLISE ... -
Em vigor
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
... o fato ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ou, quando se tratar de rodovia concedida, Agncia Nacional de ... Penalidade - multa (cinco vezes) e suspenso do direito de dirigir por 12 (doze) meses; ... Medida Administrativa - reteno do ...
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Acordao N° 1272660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Processo civil. Recurso inominado. Apelação. Fungibilidade recursal. Obrigação de fazer. Transporte público gratuito. Passe livre. Leis distritais nº 4. 317/2009 e 566/1993. Doença incapacitante. Interpretação sistemática e teleológica. Requisitos para concessão. Preenchidos. Deficiência física e renda. Configuradas. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite a admissão, como...
... de até 3 (três) salários mínimos, lhe deve ser assegurado o direito de gratuidade ... no uso dos transportes coletivos do Distrito Federal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
... - Conselho Nacional de Serviço Social ... - Conselho Nacional de Direito Autoral ... - Conselho Nacional de Cinema ... - Comissão Nacional de ... Secretaria de Imigração ... MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ... 212.677.400 ... Gabinete do Ministro ... Secretaria Geral ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... exclusivamente às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma das Partes adotará as ... a fim de impedir o acesso não autorizado ao meios de transportes e à carga, e que apliquem as medidas de segurança adequadas ...
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Acórdão nº 2004.34.00.045512-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
... DA COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, em que a impetrante pede que seja novamente incluída na folha de ... entendimento de que as dependentes de ex-ferroviário não tinham direito à pensão especial pelo motivo de terem sido vertidas contribuições ...
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Acórdão nº 2004.34.00.045512-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
... DA COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, em que a impetrante pede que seja novamente incluída na folha de ... entendimento de que as dependentes de ex-ferroviário não tinham direito à pensão especial pelo motivo de terem sido vertidas contribuições ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório ... § 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer ... bem como quaisquer viaturas de tração mecânica, usadas nos transportes de passageiros e cargas e, anda, nos serviços dos estabelecimentos ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1248528 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0001105-85.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-06-2023
... SEGUROS DE TRANSPORTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DOS FATOS CONSITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0036892-39.2019.8.19.0000 (Cível), 25-11-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. TRANSPORTE DE MINÉRIO. RISCO AO MEIO AMBIENTE. PECULIARIDADES LOCAIS. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A AGÊNCIA REGULADORA. INOCORRÊNCIA. OBSTÁCULO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, VEDAÇÃO AO EXCESSO E CONFISCO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO DECRETO DE EXECUÇÃO OU DA APLICAÇÃO DE UMA...
... sobre transportes. no sopeso dos valores constitucionais ... prepondera a preservação do eio ambiente, pois direito ... difuso cuja proteção é de interesse de toda a ... coletividade ... -
Acordao N° 1406739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito adminstrativo. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Passe livre. Transporte gratuito no âmbito do distrito federal. Deficiência mental. Epilepsia. Transtorno mental não especificado devido a lesão cerebral e a doença física. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para condenar o ente distrital na obrigação de fazer...
... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINSTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE ... 566/93 assegura a“ gratuidade no uso dos ... transportes coletivos do DF aos portadores, em grau acentuado de deficiência ... -
Acordao N° 1230903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo de instrumento. Transporte público gratuito. Passe-livre. Tutela de urgência. Probabilidade do direito não demonstrada. 1. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a constatação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2. O escasso conjunto probatório dos autos não autoriza a ilação de probabilidade do suposto direito à...
... PASSE-LIVRE ... TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA ... 1. Para a concessão da tutela de urgência, é ... ão do passe-livre, política pública de gratuidade dos transportes públicos aos portadores de ... deficiências física, mental ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184800-64.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
INSTRUMENTO COLETIVO APLICÁVEL. REAJUSTE SALARIAL. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A jurisprudência desta Corte entende que a adoção de disposições constantes do acordo coletivo em detrimento da convenção coletiva não afronta o artigo 620 da CLT, que não estabelece nenhum critério a ser observado para apurar qual a norma mais favorável ao empregado,...
... O que levou o constituinte a estabelecer, como direito do trabalhador, a jornada reduzida de seis horas foi a necessidade de ... CONDUTORES E COBRADORES DE EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS. INVALIDADE. Esta Corte pacificou o entendimento de que é ... -
Acórdão Nº 1368220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ... : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO ... : MINISTÉRIO ... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida ...
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Acórdãos nº 2054379-61.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... , da Comarca de Santos, em que é agravante BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A., é agravado MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ... ACORDAM, em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... enquanto preencher ou estiver sujeito às condições que lhe dão direito à sua percepção ... § 2º Indenizações eventuais são aquelas de ... por interesse do serviço, será indenizado das despesas de transportes, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300342-08.2018.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-04-2019
... Apelante : Banco Bradesco S/A ... Advogada : Viviane Janning Prazeres (OAB: 18078/SC) ... Apelado : Jl Ribeiro Transportes" Ltda - Me ... Advogado : Leandro Buhring (OAB: 84932/PR) ... Relator : Des. Subst. Luiz Felipe Schuch ... DECISÃO MONOCR\xC3" ...