Direito dos Transportes
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, perfeitamente aos domingos, ... ço, verificadas com atraso, em decorrência de acidentes de transportes, quando devidamente comprovados mediante atestado da emprêsa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... XI - autorização - outorga de direito a exploração de instalação portuária localizada fora da área do ... Transportes Aquaviários - ANTAQ e das demais autoridades que atuam no setor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-154/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Octubre de 2002
GREVE. ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS INADIÁVEIS. MULTA. 1. Recurso ordinário em dissídio coletivo interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra acórdão regional que, a despeito de declarar a greve abusiva, não aplicou a multa diária fixada na Ordem Judicial proferida pelo Presidente do Tribunal a quo. 2. Quando o direito de greve é exercido no ramo dos transportes coletivos...
... 2. Quando o direito de greve é exercido no ramo dos transportes coletivos considerado ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 199. Son territoriales, en los transportes por agua, tierra y aire, las leyes y reglamentos locales especiales ... CAPITULO VI ... Artículo 200. Se applica la ley territorial a la ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005327820154058102), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800532-78.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: Claudia Helena Barros Martins Teixeira De Alcantara e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO/PENSIONISTA.
... movida contra a UNIÃO FEDERAL com intuito de ver reconhecido o direito à revisão de sua pensão por morte, de modo que tenha implantado ... servidores em atividade do extinto DNER e do Ministério dos Transportes, aplicando-se a extensão não pela parte do artigo que trata dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001547520134058205), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800154-75.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE ANDRADE ALVES e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA...
... -7, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito ... Servidores Federais em Transportes - ASDNER, em que se discutiu o direito dos servidores aposentados, vinculados ao antigo DNER, às vantagens ... -
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, atravessar, cruzar, ... urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transportes ...
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Acórdão nº 2016/0075979-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito" das embargadas esbarra na necessidade de ... previsão\xC2" ... ao Ministério dos Transportes". Assim, não há no caso violação às regras e aos ...
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Acórdão nº 2012/0086421-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PUBLICAÇÃO DA LEI 10.480/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO ... E CERTO À INTEGRAÇÃO. VÍCIO DE OMISS\xC3" ... por ela ocupado junto ao Ministério dos Transportes, e não a ...
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DEC 4213 de 26/04/2002 - DECRETO. DEFINE OS SETORES DA ECONOMIA PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , representados pelos projetos de energia, telecomunicações, transportes, instalação de gasodutos, produção de gás, abastecimento de água e ... Art. 3º O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029578420154058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802957-84.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA GOMES ADVOGADO: Wald Cordeiro Da Rocha Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO...
... do extinto DNER, que foi redistribuído para o Ministério dos Transportes, o direito ao recebimento de remuneração em igualdade de condições com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014606420174058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801460-64.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: FRANCISCO ARTHUR ALVES NORONHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO...
... ária movida por FRANCISCO ARTHUR ALVES NORONHA, assegurando-lhe o direito de se matricular no curso de Mestrado em Engenharia de Transporte, sem o ... em que lhe foi autorizado participar - engenharia em transportes ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089007220214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808900-72.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE ABREU MARQUES ADVOGADO: Jorge De Carvalho Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA....
... mérito, ao fundamento de ocorrência de prescrição do fundo do direito, ação ordinária por ela movida contra a UNIÃO FEDERAL, com intuito de ... DNIT, não atribui aos inativos, vinculados ao Ministério dos Transportes, o direito às vantagens instituídas pela lei que reorganizou os quadros ... -
Acórdão nº 2014/0263759-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. POSSIBILIDADE....
... : MINISTRO MOURA RIBEIRO ... : CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTRO(S) ... : JOAO RABELO NETO ... de competência e fixar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055733220154058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0805573-32.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Francisco De Assis Gomes Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Elise Avesque Frota EMENTA...
... passaram a ser de responsabilidade do Ministério dos Transportes, nos termos do art. 117 da Lei nº 10.233/2001, e os servidores ativos do ... que a Jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer o direito à paridade dos servidores vinculados ao Ministério dos Transportes com ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... “A Comissão Europeia, no Livro Branco intitulado ‘A Política Europeia de Transportes no Horizonte 2010: a hora das opções’, declarara a sua intenção de, na medida do possível e até 2004, ‘tornar extensivas as medidas de ... -
Acórdão nº MS 10423 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA CUNHA NETO E OUTRO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ... as Companhias Docas, como celetistas, com violação do alegado direito líquido e certo à transposição para o regime jurídico estabelecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153366820174058300), 12-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 4.242/63. CANCELAMENTO DA PENSÃO. RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença...
... tivamente com a pensão civil r ecebida pelo Ministério dos Transportes" ... Nas razões recursais, a apelante protesta pela reforma da senten\xC3" ... a acumulação das pensões; iv) que o benefício em tela é direito adquirido da impetrante, por se tratar de pessoa idosa que o percebe há ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 11. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDACHAN em valor correspondente ao da última pontuação obtida, ...
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Acórdão nº 2013/0349298-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ ... preclui o direito" da parte em fazê-la posteriormente. Precedente ... 7. No que\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0251201-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES E DOS ... FAMILIARES DA VÍTIMA ... QUE A VÍTIMA EXERCIA, DE FATO E DE DIREITO", A ATIVIDADE ... REMUNERADA. PRECEDENTES: AGRG NO AG \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0128400-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRANSPORTES ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ) - MT006218 ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL CRIMINAL E DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... CAPÍTULO II ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política ... e à ... especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086182120184058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808618-21.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EUNIDICE COSTA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina...
... de Mecânico de Máquinas do quadro extinto do Ministério dos Transportes, com as vantagens de caráter pessoal, incluídas as parcelas vencidas e ... de conversão não foi finalizado; (b) prescrição do fundo do direito; (c) não possuem direito a pensão custeada pelo Tesouro Nacional os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281040-96.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da ... de direito público, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, sujeita à política nacional de portos do Ministério da ...