direito e deveres do empregado
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de ... 105. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica do apátrida será ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... CAPÍTULO II Dos deveres dos reservistas ... ARTIGO 65 ... b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Direito do seu domicílio, o Título declaratório ... VI - ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou repartição consular ... ção do ato, advertindo-se quanto aos deveres e direitos dêle decorrentes ... #Redação ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... deveres das partes e dos seus procuradores ... diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz ...
-
Em vigor
Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
... - CTPS, para o profissional taxista empregado" ... ARTIGO 4 ... ARTIGO 5 ... S\xC3"ão deveres dos profissionais taxistas: ... I - atender ... que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e da do regime geral da previdência ...
-
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a ... Do Serviço do Motorista Profissional Empregado ... 'Art. 235-A. Os preceitos especiais desta ... 'Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado: ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... tendão supraespinhoso do membro superior direito" - e os serviços prestados para a reclamada, ... animais vão passando para cada empregado realizar um tipo de corte, sendo o trabalho ... de trabalho, deixando de cumprir os deveres de cuidado quanto às rotinas das atividades e no ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sobre o valor da remuneração do empregado; e ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as ...
-
Acórdão nº 2011/0237656-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ... linha de princípio, um ex-empregado pode exercer a mesma ... deveres inerentes à boa-fé ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... os conjuges, e, se fôr diverso, o do marido, no que toque aos deveres respectivos de protecção e de obediencia, á obrigação ou não da ... em que se ha de executar, se ahi fôr differente o idioma em empregado; ... 6. Que o documento que a contém reuna os requisitos para ser ...
-
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... , que se entenda o termo "citação", empregado pelo dispositivo, evidenciando a parte final (o ...
-
Acórdão nº 2014/0202026-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Discute-se se o aposentado e o empregado demitido sem justa causa, migrados ... vigor o contrato de trabalho, têm direito de ... , que é bilateral, e os deveres ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
-
Referências bibliográficas
... BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2016 ... Manual dos Direitos Trabalhistas do Empregado e do Empregador Doméstico. São Paulo: LTr, ... ________. Direitos e Deveres do Empregado e do Empregador Doméstico. Campos ...
-
Acórdão nº 2007/0150048-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR ... teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria ... ível a impetração para proteção de direito líquido e certo, no caso de processos ...
-
Acórdão nº 2008/0136412-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ... PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR ... sinalagmático, impondo direitos e deveres recíprocos. Entre as obrigações do empregador ...
-
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados ... Art. 658. São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos ... § 5º Tratando-se de empregado sindicalizado, o sindicato que houver intervindo ...
- Acórdão nº REsp 925313 / DF de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1373-16.2012.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO DA VERBA AOS EMPREGADOS LOTADOS NA SEDE DA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS QUE LABORAVAM NAS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA EM ACORDO COLETIVO - POSSIBILIDADE. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, teve maior amplitude a negociação coletiva, aceitando-se,...
... -se, ainda, maior flexibilidade ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 7º, VI, XIII e ... tíquete-refeição, possibilitando o empregado de perceber valor menor, quando já receber o ... çam normas que disciplinem benefícios, deveres e direitos de empregados e empregadores, ... -
Sujeitos: empregado e empregador
... 13 da CLT) ... Parte I - Direito Individual do Trabalho ... Capítulo VIII – Sujeitos: Empregado e ... a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista ... A mesma ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o ... ção da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-90.2009.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... íodo de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido ... O direito à indenização por dano moral encontra amparo ... da Reclamada, que não cumpriu com os deveres mais comuns e importantes de treinamento e ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... cargo de Diretor Jurdico privativo de empregado ocupante do cargo de advogado da ativa do quadro ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ... da CEF, em que constem os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59300-72.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Discute-se, no caso, a possibilidade de o empregado ser demitido por justa causa no gozo do auxílio-doença acidentário, que suspende o contrato de trabalho, pela prática de falta grave anterior à sua concessão, apurada em processo administrativo ocorrido...
... -se, no caso, a possibilidade de o empregado ser demitido por justa causa no gozo do ... , não estabelece nenhuma limitação ao direito potestativo do empregador de resolução ... de suspensão do contrato de trabalho, os deveres recíprocos conexos ao contrato de trabalho ou ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... êsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; ... VIII - ...