direito e deveres do empregado
169313 resultados para direito e deveres do empregado
-
Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1 ... interna que estabelece direitos ao empregado no momento da ruptura contratual, sendo mais ... 23), Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (Organização dos Estados Americanos, ... -
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... inferir que o termo "reparação civil" empregado no art. 206, § 3º, V, somente se repete no ... para com a paciente, descurando-se de deveres que lhe competiam e que, ... se observados, ...
-
Acórdão Nº 0021105-94.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
... , redunda em grave descumprimento dos deveres do empregado inerentes ao contrato de trabalho e ... despedida por justa causa o empregado tem direito ao pagamento das férias e da gratificação ...
-
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre o valor da remuneração do empregado; e ... fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as ... das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010741-03.2017.5.03.0097)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (CORONEL FABRICIANO/MG). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E MINAS GERAIS. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal...
... -se competente o foro de domicílio do empregado para apreciação e julgamento de ação ... de amplo acesso à Justiça, encerra direito fundamental da cidadania, gravado com eficácia ... 5º, § 1º), o que impõe deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo (com a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 148-68.2012.5.09.0663) 21-08-2018
... DIFERENCIADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO ... CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO DE ... solução da lide dependa de questões de Direito Civil, mas sim o fato de a promessa de contratar ... em todos os contratos existem os chamados deveres anexos ... É pacífico na doutrina e ...
-
Acórdão Nº 0020194-15.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
TRIEL-HT INDUSTRIAL. RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PROVOCADOS POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal à pretensão de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada ocorridos após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004.
... ória ajuizada em março de 2016 por empregado com contrato de emprego vigente, tendo por base ... ão comprovação do pleno atendimento aos deveres legais tendentes à redução dos riscos de ... ção acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do ... -
Acórdão Nº 0000455-09.2013.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA FALECIDA DURANTE INCÊNDIO OCORRIDO NA BOATE KISS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ E SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇ
... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... de modo que não pode disponibilizar ao empregado estrutura e condições precárias de labor -- ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 469-16.2011.5.02.0055) 07-11-2018
... EMPREGADO DE ... EMPRESAS COM AS QUAIS MANTINHA ... sob a égide do Estado Democrático de Direito, assume prestígio a função social do contrato ... a renovação permanente de direitos e deveres recíprocos. Há, por isso, a expectativa ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10201-48.2021.5.03.0150)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. SÚMULA 437/TST. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . A...
... SÚMULA 437/TST ... DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR ... ou a concessão parcial confere ao empregado urbano ou rural o ... direito à ... aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do ... -
Acórdão Nº 0020587-05.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DA DIÁRIA DE EMPREGADOS EM CURSO DE FORMAÇÃO. ARRESTO DE BENS DOS EMPREGADOS PELO HOTEL CREDOR. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O não pagamento das despesas com estadia dos empregados durante a realização de curso de formação...
... -se de evidente lesão à dignidade do empregado e caracteriza, de forma indiscutível, ofensa à ... Ressignificação do Direito" do Trabalho que se desenha a partir da promulgaç\xC3" ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... COLABORAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO. DO ... DIREITO PREMIAL À JUSTIÇA ... colaborador, prevendo direitos e deveres a serem observados pelas ... partes, excluída a ... um meio de obtenção de prova é empregado com ... exclusivo fim de contornar uma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010306-53.2013.5.06.0172), 28-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. 1. A controvérsia, no ponto, reside na configuração, ou não, de ato desabonador da conduta do autor, hábil à rescisão do contrato por justa causa do empregado. Incumbe à reclamada, por ser fato obstativo do direito do autor, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, o ônus da prova, ainda mais em virtude do...
... ão do contrato por justa causa do empregado. Incumbe à reclamada, por ser fato obstativo do direito do autor, nos termos do art. 818 da ... somente poderá exigir o cumprimento de deveres inerentes ao contrato de trabalho); no campo dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000911-54.2015.5.02.0465)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA DE DIREITO - SÚMULA Nº 297, III, DO TST. 1. Nos termos da Súmula nº 297,...
... - ... MATÉRIA DE DIREITO ... - ... SÚMULA Nº 297, ... cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de ... o empregado é do tomador de serviços, por ser ... -
Acórdão Nº 0020385-32.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
... , o que enseja o reconhecimento do direito à promoção e a condenação ao pagamento das ... do servidor: I - o fiel cumprimento dos deveres; II - a eficiência no desenvolvimento de suas ... posterior àquela ocupada pelo empregado ... Parágrafo único- Os empregados ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10963-02.2018.5.03.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇASDE BIÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso dos autos , não há que se falar em...
... FERIADOS EM DOBRO. DIREITO ... MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM ... periculosidade do empregado" eletricitário, em decorrência do advento da ent\xC3" ... aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a previsibilidade do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 699-02.2018.5.07.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda ...
... cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de ... o empregado é do tomador de serviços, por ser ... ários decorrentes do reconhecimento do direito do ... Agente de Apoio Socioeducativo ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20713-20.2020.5.04.0014)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 2. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS....
... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS ... CELEBRADOS EM ... periculosidade do empregado" eletricitário, em decorrência do advento da ent\xC3" ... aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do ... -
Direito individual do trabalho
... mudou na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da CLT? ... André ... 87-A (21) ... da Lei n. 9.615/98, com fixação de direitos, deveres e condições completamente inconfundíveis com o contrato especial de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10660-07.2021.5.03.0132)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 221/TST. A Parte Recorrente não indicou violação de eventual dispositivo legal ou constitucional,
... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ... periculosidade do empregado" eletricitário, em decorrência do advento da ent\xC3" ... aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a previsibilidade do ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... homo, contudo, não foi empregado c om a intenção de traduzir a ideia ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002871-39.2011.5.06.0191), 03-11-2014
EMENTA: DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. “Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos...
... EMPREGADOR E O PREJU Í ZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da repara ç ã o de ... a.C., pressup õ e a viola ç ã o dos deveres, atrav é s de a ç ã o ou omiss ã o, causa jur ... Nascimento, Enciclop é dia Saraiva do Direito" ” , vol. 4, p á g. 115). Se, em sentido contr \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000763-71.2011.5.06.0018), 15-09-2014
EMENTA: DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. “Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos deveres,...
... EMPREGADOR E O PREJU Í ZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da repara ç ã o de ... a.C., pressup õ e a viola ç ã o dos deveres, atrav é s de a ç ã o ou omiss ã o, causa jur ... Nascimento, Enciclop é dia Saraiva do Direito" ” , vol. 4, p á g. 115). Se, em sentido contr \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000760-32.2011.5.06.0143 (00153-2004-002-06-00-9)), 11-07-2014
EMENTA: DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. “Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos deveres,...
... EMPREGADOR E O PREJU Í ZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da repara ç ã o de ... a.C., pressup õ e a viola ç ã o dos deveres, atrav é s de a ç ã o ou omiss ã o, causa jur ... Nascimento, Enciclop é dia Saraiva do Direito" ” , vol. 4, p á g. 115). Se, em sentido contr \xC3" ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE DOCUMENTAL. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao artigo 535 do CPC/1973. 2. A...