direito e o objetivo
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Acórdão nº 2008/0182616-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. 1. O recurso especial não se presta ao exame de alegada ausência de má
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Acórdão nº 2013/0250178-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO. ... REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0056577-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ... preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido 1/4, se ...
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Acórdão nº 2015/0240291-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ... preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido 1/4, se ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Antônio Pereira Gaio Júnior 2 ... Fábia Antonio Silva 3 ... RESUMO : O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, ... da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Humanos as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais; ... Convencidos de que a família, ... 2. Não será permitida nenhuma reserva incompatível com o objetivo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0223949-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.380/2014. ... RESTRITIVA ... REQUISITO ... OBJETIVO. ... PREENCHIMENTO. ... PUNIBILIDADE. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas e regras ... § 1º O Sistema Brasileiro do Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de ...
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Acórdão nº 2014/0221871-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS DA DÍVIDA. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. SUCUMBÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não subsiste a alegada ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, nã
... apontar e demonstrar violação de direito objetivo ou a ocorrência de dissídio ... - Acórdão nº 2013/0383682-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1349363 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o ...
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Acórdão nº 2016/0278763-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. MANIFESTA ...
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Acórdão nº 2014/0059790-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DO REQUISITO ... , pela falta do atendimento do requisito objetivo, nos termos do art. ... 44, I, do Código Penal. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... , sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa ... § 7o Compete ao ... Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... , da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos ... § 1º ... 1º deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei nº 10.406, de 10 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Investigação Criminal Conduzida Pelo Delegado de Policia.
... objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das ... 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Plenário do Conama, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... I - ... permanente, a Câmara Técnica de Justiça Climática, com o objetivo, entre outros, de apoiar o Plenário do Conama nos assuntos relacionados ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, ... à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos ... § 1º A ...
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O uso da maconha medicinal no tratamento de doenças em face da dignidade humana
Este artigo trata a respeito do uso de componentes da maconha no tratamento de doenças, sob o ponto de vista do Direito. Seu objetivo é discutir o direito de utilização destas substâncias, relacionado com o aspecto da dignidade humana. Nesse sentido, utilizou-se de pes-quisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando-se responder, em que medida as leis proibitivas a respeito da maconha devem ser
... Oeste de Santa Catarina (UNOESC), Programa de Pós-Graduação em Direito da UNOESC, Chapecó, SC, Brasil. Doutora em Direito. E-mail: janaina ... Seu objetivo é discutir o direito de utilização destas substâncias, relacionado com ... -
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023 ... n) com o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ... O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: ... I - ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ça, sendo dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na ... decorrentes de acidentes do trabalho, quando o pedido tiver por objetivo o reconhecimento de doença profissional não incluída na relação ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de ... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... direito dos povos e comunidades tradicionais ao acesso regular e permanente a ... OBJETIVO GERAL ... Art. 2o A ...