direito eleitoral para concurso
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... I- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se ... direito", escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... de carreira do Exército, mediante concurso público, nos termos do inciso X do § 3° do ... ções do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral, quando aplicável; ... VII - se ex-integrante de ... 2°, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... idoneidade moral, aprovados em concurso" público de provas e títulos, além da satisfaç\xC3" ... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - a Comissão de Concurso; ... III - o Centro de Estudos e ... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ... ção para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela ... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... § 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na ... a) a nomeação dos aprovados em concurso público; ... b) a nomeação ou exoneração de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... Tribunal de Contas da União, mediante concurso público de provas e Título s, observada a ordem ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... #Incluído ... ções democráticas no processo eleitoral ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação ... , em data não coincidente com o ano eleitoral ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e urbanismo, nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do ... ão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis ... ção e organizarão o primeiro processo eleitoral para o CAU/BR e para os CAUs dos Estados e do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ... II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho ... , das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ... Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... ção do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ... do Ministério Federal e a Comissão de Concurso; ... III - designar o Procurador Federal dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... XI - deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os ... às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ...