direito eleitoral para concurso
60588 resultados para direito eleitoral para concurso
-
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... 27563 — Rel. Min. Carlos Augusto Ayres de Freitas Brito — j. 12.12.2006 — DJ 12.2.2007 — p. 135.) ... Admite-se a realização de concurso público 24 , inclusive com homologação de resultado; porém, sem que ocorram nomeações no período eleitoral ... “Concurso público ...
-
Acórdão nº 13354 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21 de Julio de 2016
Ementa: MANDADO DE SEGURANA. CONCURSO PBLICO. CANDIDATO APROVADO, COM CLASSIFICAO QUE ULTRAPASSA O NMERO DE S PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO PARA A NOMEAO. AUSNCIA DE ...
-
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ... concurso público, com afronta ao art. 37, II, CF (STF — ... ção editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o ...
-
Decisão Monocrática Nº 0004612-63.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE CARIRIAÇU. EDITAL Nº 001/2012. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. ANULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM RESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. ARGUMENTOS CONTRADITÓRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
... NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE ... CARIRIAÇU. EDITAL Nº 001/2012. EXONERAÇÃO. ATO ... HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM RESPEITO À ... LEGISLAÇÃO ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... concurso público, de modo que não seria compatível ... I Congresso Cearense de Direito Eleitoral – CONCEDE 2017, em ...
-
Acórdão nº 1.0301.16.011187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NÃO APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR - CANDIDATO QUE ATINGIU A MAIORIDADE APÓS A APROVAÇÃO NO CONCURSO - PERÍODO ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE EMISSÃO DO TÍTULO - DESISTÊNCIA DA POSSE E EXERCÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A POSSE - PERDA DO OBJETO.- Se a autora, que completou a maioridade após a aprovação em concurso público,...
... posse reservando a vaga da impetrante no concurso pblico n01/2015 de 11/09/2015, no cargo de ... em vista que encontrava-se em perodo eleitoral e dentro de 150 dias antes a data da eleio no so ... -
Acórdão nº 1.0301.16.011187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NÃO APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR - CANDIDATO QUE ATINGIU A MAIORIDADE APÓS A APROVAÇÃO NO CONCURSO - PERÍODO ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE EMISSÃO DO TÍTULO - DESISTÊNCIA DA POSSE E EXERCÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A POSSE - PERDA DO OBJETO.- Se a autora, que completou a maioridade após a aprovação em concurso público,...
... posse reservando a vaga da impetrante no concurso pblico n01/2015 de 11/09/2015, no cargo de ... em vista que encontrava-se em perodo eleitoral e dentro de 150 dias antes a data da eleio no so ... -
Decisão Monocrática Nº 0004679-28.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO HOMOLOGADO ANTES DO PERÍODO ... ELEITORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ...
-
Acórdão Nº 0004596-12.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. REINTEGRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE CARIRIAÇU EDITAL Nº 001/2012. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. ANULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM RESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. ARGUMENTOS CONTRADITÓRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS
... CONCURSO PÚBLICO DE CARIRIAÇU EDITAL Nº 001/2012 ... EXONERAÇÃO. ATO ... HOMOLOGAÇÃO ... DO CONCURSO EM RESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL E LEI DE ... RESPONSABILIDADE FISCAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ... -
Dos Equivalentes Recursais
... os recursos cabíveis no processo eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios ... e delegados dos partidos e coligações o direito de observar diretamente, a distância não ... atividade-meio, como a realização de concurso público.Parte inferior do formulário ...
-
Acórdão nº 0001346-72.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. DECRETO ... MOTIVAÇÃO ... NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. DIREITO ... SUBJETIVO. CONSTATAÇÃO ... I – Publicado ... 73 da ... Lei Eleitoral (n.º 9.504/97) ... III – A mera alegação de ...
-
Acórdão nº 1.0000.15.092248-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CÍVEL - SERVIDOR - CONTRATO TEMPORÁRIO: RESCISÃO ANTECIPADA - TERMO FINAL - PERDA DO OBJETO: NÃO OCORRÊNCIA. Na ação em que se discute a legalidade da rescisão de contrato administrativo de trabalho temporário antes da data de vencimento do contrato, e as consequentes perdas remuneratórias do contratado, a ocorrência de seu termo final não...
... ocupado por ele por pessoa aprovada em concurso pblico, porm, no fez prova neste sentido; que "no ... firmado entre as partes naquele momento eleitoral, no restando legitimada a conduta do requerido"; ... , modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mrito, caber ao juiz ... -
Acórdão Nº 0004706-11.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. REINTEGRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE EXONERAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DE CARIRIAÇU. EDITAL Nº 001/2012. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. ANULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM RESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. ARGUMENTOS
... CONCURSO ... PÚBLICO DE CARIRIAÇU. EDITAL Nº 001/2012. EXONERAÇÃO. ATO ... HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM ... RESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087320-54.2021.8.19.0000 (Cível), 14-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVISÃO NO EDITAL DE LIMITAÇÃO DE IDADE DE 30 ANOS QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE ILEGALIDADE DA ALUDIDA PREVISÃO POR AUSÊNCIA REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA EM LEI. ARTIGO 142, §3º, X DA CF E SÚMULAS 683 DO STF E 248 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE ... DA FAIXA ETÁRIA PARA ALISTAMENTO ELEITORAL, ... NÃO SUPRINDO A AUSÊNCIA DE NORMA QUE FIXE ... -
Acórdão Nº 0004569-29.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. REINTEGRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE CARIRIAÇU. EDITAL Nº 001/2012. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. ANULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM RESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. ARGUMENTOS CONTRADITÓRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA
... CONCURSO PÚBLICO DE CARIRIAÇU. EDITAL Nº 001/2012 ... EXONERAÇÃO. ATO ... HOMOLOGAÇÃO ... DO CONCURSO EM RESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL E LEI DE ... RESPONSABILIDADE FISCAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ... -
Acórdão nº 1.0512.16.004567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL APRESENTADA FORA DO PRAZO - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à
... psicotcnico, 4 (quarta) e ltima etapa do concurso, no requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, ... social por ter apresentado Certido Eleitoral divergente da solicitada pelo Decreto 24/2016." ... a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... -
Acórdão nº 1.0512.16.004567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL APRESENTADA FORA DO PRAZO - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à
... psicotcnico, 4 (quarta) e ltima etapa do concurso, no requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, ... social por ter apresentado Certido Eleitoral divergente da solicitada pelo Decreto 24/2016." ... a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000979-88.2022.8.19.0000 (Cível), 28-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVISÃO NO EDITAL ACERCA DA LIMITAÇÃO DE IDADE DE 30 ANOS QUANTO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE ILEGALIDADE DA ALUDIDA PREVISÃO POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA EM LEI. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, QUE SE REJEITA. RECONHECIMENTO DE INAPTIDÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE ... DA FAIXA ETÁRIA PARA ALISTAMENTO ELEITORAL, ... NÃO SUPRINDO A AUSÊNCIA DE NORMA QUE FIXE ... -
Acórdão Nº 0004614-33.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM SEGUNDO LUGAR DOS CLASSIFICÁVEIS. NOMEAÇÃO E POSSE. POSTERIOR ATO DE EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM RESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL PERTINENTE. ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO VINDICADO.
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... CANDIDATA APROVADA EM ... CLASSIFICÁVEIS. NOMEAÇÃO E ... HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO ... EM RESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL PERTINENTE ... ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral” ... Por sua vez, o art. 33, da Lei ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
-
Acórdão Nº 0004625-62.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE CARIRIAÇU. EDITAL Nº 001/2012. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. ANULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM RESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. ARGUMENTOS CONTRADITÓRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
... NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE ... CARIRIAÇU. EDITAL Nº 001/2012. EXONERAÇÃO. ATO ... HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM RESPEITO À ... LEGISLAÇÃO ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... delitiva) e II da Lei 8.137/90, em concurso material", à pena de 03 (três) anos e 04 ... ção das imputações e o exercício do direito de defesa dos acusados, estando em conformidade ... ório ter custeado uma campanha eleitoral, na condição de suplente de cargo de Senador ... -
Acórdão Nº 0004682-80.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-05-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE CARIRIAÇU. EDITAL Nº 001/2012. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. ANULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM RESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. ARGUMENTOS CONTRADITÓRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
... NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE ... CARIRIAÇU. EDITAL Nº 001/2012. EXONERAÇÃO. ATO ... HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM RESPEITO À ... LEGISLAÇÃO ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000898-42.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVISÃO NO EDITAL DE LIMITAÇÃO DE IDADE DE 30 ANOS. ARTIGO 142, §3º, X DA CF E SÚMULAS 683 DO STF E 248 DETE TJRJ QUE RECONHECEM A LEGALIDADE DA PREVISÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. ENTENDIMENTO...
... Décima Quinta Câmara de Direito Privado ... Mandado de Segurança nº ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ... POLÍCIA MILITAR ... PARA ALISTAMENTO ELEITORAL, NÃO SUPRINDO ... A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ...