direito eleitoral para concurso
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Acórdão Nº 0096985-51.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
... NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO ... DE NOMEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO ... eleitoral, sendo que, ao final do período em ... questão, a Administração ...
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Processo Nº 47101/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Enero de 1991
... Os Servidores Contratados No Periodo Eleitoral, Por Serem As Contrata$#es Nulas De Pleno ... , Bem Como Demita Os Admitidos Sem Concurso Publico. Recomendou, Ainda, A Prefeitura Que, Nos ...
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Acórdão nº 8298 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 5 de Marzo de 2020
CONCURSO PÚBLICO TJDFT - CARGO ANALISTA JUDICIÁRIO - PROVIMENTO DE VAGAS - OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO - PORTARIA-GP Nº 101 DE 14/07/2015 - PEDIDO LIMINAR - PEDIDO DE NULIDADE DA PORTARIA - DIREITO ELEITORAL .
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O financiamento eleitoral nos Estados Unidos: Citizens United v. FEC e os super PAC
... das doações de campanha são objeto de preocupação no direito norte-americano, marcado pelo alto grau de regulamentação e pelo ... In: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 1º concurso de monografias do Tribunal Superior Eleitoral : direito eleitoral e os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... justiça, na elaboração das classes do concurso no julgamento das provas e títulos para o ... equivalentes no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, no Tribunal ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional ... -se-á mediante aprovação prévia em concurso público, de âmbito nacional, de provas e ...
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Direito Electoral
... Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer cidadão no gozo de seus ... VUNESP) Servidor Público do Município de Cuiabá, aprovado em concurso público realizado em 1998, exerce o cargo efetivo de professor da rede ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, ... ções do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral, quando aplicável; ... VIII - possuir idoneidade ... inciso V do caput, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a ...
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Acórdão Nº 1383771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... a repercussão geral da violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à ... concurso público está com a sua situação eleitoral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos ... nomeação, os candidatos aprovados em concurso para ingresso na Magistratura, sempre que ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... não é, propriamente, o concurso do poder econômico em campanhas eleitorais, até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-226/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PERÍODO ELEITORAL PROIBITIVO. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público já se...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PERÍODO ELEITORAL PROIBITIVO. NULIDADE ... CONTRATUAL. EFEITOS. A ... sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público já se encontra pacificada no âmbito ... 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-239/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... DE TRABALHO - ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL - ... EFEITOS. A admissão de empregado por ente ... contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, salvo o pagamento dos dias ... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS. A ... contratação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137043620214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0813704-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUANA DAS NEVES REGIS e outro ADVOGADO: Jefferson De Paula Viana Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. TRE/CE. ZONAS DE DIFÍCIL REMOÇÃO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE. AUSÊNCIA DE...
... no qual se requereu a suspensão do 12º Concurso de Remoção do TRE-CE ... Em suas razões ... que, em 2017, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará editou a Portaria TRE/CE n.º ... se evidencia, nesse momento processual, o direito alegado pelas agravantes. Isso porque, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4345/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ELEITORAL PROIBITIVO. NULIDADE. Não se pode aceitar que a nulidade que envolve contratação de servidor público sem concurso ou em período ELEITORAL, atinja o contrato de trabalho e todas as suas conseqüências, fazendo com que desapareça do mundo jurídico, como pretende o Recorrente, mas, por outro lado, a nulidade decorrente da inobservância de...
... CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ELEITORAL ... PROIBITIVO. NULIDADE ... Não se pode ... contratação de servidor público sem concurso ou em período ELEITORAL, atinja o contrato de ... o contrato de trabalho não gere qualquer direito ou garantia, por isso, que devido apenas o ... -
Acordão nº 655 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2009
... RECURSO. MANDADO DE SEGURANÃA. CONCURSO PÃBLICO. (TRE/SP). TÃCNICO JUDICIÃRIO. ÃREA ADMINISTRATIVA ... no referido tribunal e a necessidade de preenchê-las geram direito subjetivo à nomeação (fls. 2-17). Consta da inicial que (fl. 4) ...
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Acordão nº 655 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2009
... RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. (TRE/SP). TÉCNICO JUDICIÁRIO. ÁREA ADMINISTRATIVA. DIREITO ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, até a eleição da Mesa ... Parágrafo único ... Justiça ora criado, por seus Juízes de Direito e Tribunais do Júri, com a colaboração dos ... a contratação de pessoal, e mediante concurso público ... Parágrafo único - Os empregos que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30975/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
... ÇÃO POR ENTE PÚBLICO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL E APÓS O ... ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA LICA SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... NULIDADE. EFEITOS A contratação ... 363 do TST, ensejando, no caso, o direito apenas ao pagamento dos depósitos relativos ao ...
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Decisão monocrática Nº 1314066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral que não admitiu o recurso extraordinário por ... “DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... CONCURSO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE ...
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Acordão do Primeira Turma, 25-08-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL.FASE DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS.ITEM 9.3, E, DO EDITAL DO CERTAME. ART. 14, IV, DA LEI 8.935/1994.EXEGESE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL.INSUFICIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ELEITORAL E DE COMPROVANTEDE VOTAÇÃO NA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... órgão responsável pela realização de concurso público de existência de suficiente dotação ... de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso do ciclo de ... ou quando requisitado pela Justiça Eleitoral, situações nas quais perceberá a GDAPS ...
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVOREGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZNATURAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. IN STATUASSERTIONIS. JUSTIÇA ELEITORAL. IMPUTAÇÕES. CONDUTAS QUE EM TESE NÃOSE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28910/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO EM ... PERÍODO PROIBITIVO ELEITORAL ... 1º, da Lei 8.713/93, é nula de pleno direito a contratação de empregados e servidores, pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1783/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. PROIBIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. É nulo o ato de admissão de trabalhador por ente da Administração Pública no período em que a legislação eleitoral proíbe a contratação, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo-hora, nos...
... JCWOC/ema/mr ... ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. PROIBIÇÃO ... a contratação, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ...