direito eleitoral para concurso
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Acórdão nº 1.0141.17.000645-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO NO PERÍODO ELEITORAL - LEGITIMIDADE - SUSPENSÃO DO CERTAME - EXIGÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONCURSO JÁ PREVIAMENTE HOMOLOGADO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS...
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Acórdão nº 1.0141.17.000645-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO NO PERÍODO ELEITORAL - LEGITIMIDADE - SUSPENSÃO DO CERTAME - EXIGÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONCURSO JÁ PREVIAMENTE HOMOLOGADO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS...
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Direito Electoral
... Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer cidadão no gozo de seus ... VUNESP) Servidor Público do Município de Cuiabá, aprovado em concurso público realizado em 1998, exerce o cargo efetivo de professor da rede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-29/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7.493/86. A Reclamante foi admitida em 14.03.87, ou seja, quando em vigor a Lei nº 7.493/86, art. 19, que vedava as nomeações e considerava nulos, de pleno direito, os atos de prefeito municipal que importassem em nomear, contratar e admitir servidor público, estatutário ou não, na administração direta ou...
... ADMISSÃO EM ... PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7.493/86. A Reclamante foi admitida em ... nomeações e considerava nulos, de pleno direito, os atos de prefeito municipal que importassem em ... de 1967 que permitia a admissão, sem concurso, para emprego público ... Recurso conhecido mas ... -
Acórdão Nº 0004573-66.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. REINTEGRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE CARIRIAÇU. EDITAL Nº 001/2012. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. ANULAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO COMPROVADO ANTE A DESISTÊNCIA DE CANDIDATO EM MELHOR COLOCAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM RESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
... CONCURSO PÚBLICO DE CARIRIAÇU. EDITAL Nº 001/2012 ... EXONERAÇÃO. ATO ... HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM RESPEITO À ... LEGISLAÇÃO ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062472620144058300), 05-04-2022
PJE 0806247-26.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. CANDIDATOS QUE NÃO APRESENTARAM DOCUMENTOS NA FASE DE HABILITAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO QUE DEVEM SER APURADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EDITAL QUE É NORMA COGENTE DO CERTAME. EXCEÇÃO QUE OFENDE À ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO...
... participação nas demais etapas desse concurso, desde que eles venham a lograr aprovação, e, ... ção Final, a certidão de quitação eleitoral, como previsto no citado item 5.6.9, letra "m", ... , traçados dentro dos princípios do Direito Administrativo, e primam pela forma igualitária ... -
Decisão da Presidência nº 22601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... /PR, e o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, no processo administrativo nº ... a criação, no prazo de validade do concurso, de 206 novos cargos de analista e outros 206 de ... º 10.842/2004, no que teriam adquirido o direito à nomeação, presente o disposto no item 1.3 do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... constitucional da exigência de concurso público para os cargos ... públicos (inc. II do ... No contexto ... eleitoral, o direito de resposta seguiu sendo regido no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097748720174058200), 29-01-2020
PROCESSO Nº: 0809774-87.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Jaline Crispim Mendonca e outro APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Wigne Nadjare Vieira Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... /PB em face da União (Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB), com vistas: a) a ... , oferecendo para ampla concorrência em concurso de remoção, todas as 09 vagas de Analista ... se há de falar em cerceamento do direito de defesa, vez que o litisconsorte simples - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1295/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO EM PERÍODO PROIBITIVO ELEITORAL. Conforme dispõe a literalidade do art. 19 da Lei 7.493/86, é nula de pleno direito a contratação de empregados e servidores, pela administração pública, no período eleito pela norma legal. Tal vício produz efeitos ex tunc, sendo devida a paga tão-somente dos dias efetivamente trabalhados. Recurso...
... CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO EM ... PERÍODO PROIBITIVO ELEITORAL ... 19 da ... Lei 7.493/86, é nula de pleno direito a contratação de empregados e servidores, pela ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ...
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Acórdão nº 597218 de Primeira Turma, 25 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. LEI 10.842/ RESOLUÇÃO 21.832/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Nada obstante, embora não os possa proscrever da vida, pode o Direito Positivo impor contornos ao seu exercício legítimo, tornando ilícito, e ... A contratação de mais de 400 pessoas (servidores públicos) sem concurso e de transporte escolar em período vedado; e ... • Comemorações ...
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Processo Nº 33515/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Mayo de 1997
... $#es E Admiss#es Feitas Em Periodo Eleitoral, Eis Que Nulas De Pleno Direito; Submeta As s#es De Pessoal A Pr¢vio Concurso Publico Regularize O Almoxarifado, Controlando ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos financeiros ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - será dispensada para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1500/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Mayo de 2002
CONTRATAÇÃO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL NULIDADE EFEITOS ART. 16 DA LEI Nº 7.332/85 APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO Nº 363/TST DIFERENÇAS PARA O MÍNIMO LEGAL A discussão diz respeito à nulidade do contrato de trabalho celebrado em período eleitoral (art. 16 da Lei nº 7.332/85), sendo dirimida por aplicação analógica do Enunciado nº 363/TST. O Enunciado nº 363, revisto em 04/04/2002, dispõe: "A...
... CONTRATAÇÃO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL NULIDADE EFEITOS ART. 16 ... DA LEI Nº 7.332/85 ... ção de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e direito ao pagamento da contr a prestação pactuada, em ... -
Processo Nº 57699/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Junio de 1997
... ¦{es E Admiss{es Feitas Em Periodo Eleitoral, Eis Que Nulas De Pleno Direito, Submeta As s{es De Pessoal A Pr}vio Concurso Publico Regularize O Almoxarifado, Controlando ...
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Decisão da Presidência nº 591393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... 488): ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... EXPECTATIVA DE DIREITO ... , concluiu que o Tribunal Superior Eleitoral, ao editar resolução determinando que as vagas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011206820204050000), 07-07-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REQUISIÇÃO PELO TRE/PB. NEGATIVA PELA UFPB. POSSIBILIDADE.TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido liminar para determinar à UFPB que tome as providências cabíveis para concretizar a requisição do impetrante para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB, devendo o tempo de requisição observar os...
... do impetrante para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB, devendo o tempo de ... concurso público e a extinção de cargos vagos, no ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... -
Decisão da Presidência nº 602985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... 526): ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... RESOLUÇÃO Nº 21.832/2004 DO TSE ... DIREITO À NOMEAÇÃO DISCRICIONARIEDADE. -É ... , concluiu que o Tribunal Superior Eleitoral, ao editar resolução determinando que as vagas ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos classificados nos ... por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: ... transformação do direito à isonomia em igualdade de ... possibilidades, ... concurso seletivo para ingresso, considerado curso e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091941420204050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0809194-14.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANUSIA FERREIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA E REMOÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ANTERIOR CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO....
... , no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), redistribuições ... Eleitorais antes da realização do concurso interno de remoção ... O magistrado federal ... estaria configurada a probabilidade do direito com base no disposto na Resolução nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1238/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7.332/85. O Reclamante foi admitido em 1º.01.86, ou seja, quando em vigor a Lei nº 7.332/85, art. 16, que vedava as nomeações e considerava nulos, de pleno direito, os atos de prefeito municipal que importassem em nomear, contratar e admitir servidor público, estatutário ou não, na administração direta ou...
... ADMISSÃO EM ... PERÍODO ELEITORAL". LEI Nº 7.332/85. O Reclamante foi admitido em 1\xC2" ... nomeações e considerava nulos, de pleno direito, os atos de prefeito municipal que importassem em ... de 1967, que permitia a admissão, sem concurso, para emprego público ... Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7.493/86. A Reclamante foi admitida em 14.03.87, ou seja, quando em vigor a Lei nº 7.493/86, art. 19, que vedava as nomeações e considerava nulos, de pleno direito, os atos de prefeito municipal que importassem em nomear, contratar e admitir servidor público, estatutário ou não, na administração direta ou...
... ADMISSÃO EM ... PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7.493/86. A Reclamante foi admitida em ... nomeações e considerava nulos, de pleno direito, os atos de prefeito municipal que importassem em ... de 1967, que permitia a admissão, sem concurso, para emprego público ... Recurso conhecido e ...