direito eleitoral para concurso
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... , que é preparar você para passar em um concurso" jurídico, informo que minha posição é minorit\xC3" ... modalidades de abortos ”, no livro Direito Penal – Parte Especial, volume único, Do mesmo ... ), se é da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, etc.) ou da Justiça comum (Federal ou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010013-87.2022.8.19.0000 (Criminal), 21-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVISÃO NO EDITAL DE LIMITAÇÃO DE IDADE DE 30 ANOS QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE ILEGALIDADE DA ALUDIDA PREVISÃO POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA EM LEI. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INAPTIDÃO DO IMPETRANTE NO CONCURSO QUE
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE ... DA FAIXA ETÁRIA PARA ALISTAMENTO ELEITORAL, ... NÃO SUPRINDO A AUSÊNCIA DE NORMA QUE FIXE ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... DISCURSIVA DE CARÁTER GERAL DO XXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA ... 7.16.4 Direito à imagem. Campanha eleitoral ... A utilização da imagem da pessoa em ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... do processo, perante a Assembleia Legislativa e a Justiça Eleitoral, já que há a necessidade do atendimento de uma série de requisitos ... , de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão ...
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Decisao Nº 8004661-42.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... Advogado(s) : ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... eleitoral ... 2. O Edital ... ção eleitoral no ato da inscrição do concurso. Prevê, também, que pendências documentais ou ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... infelizmente, são cobradas em provas de Concurso e no Exame de Ordem, mesmo essa teoria não se ... 150, II (ADI 3.105) e a anterioridade eleitoral, art. 16 (ADI 3.685). Mas, e os demais direitos ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... 5.4.4 CONCURSO DE CRITÉRIOS ... No concurso de critérios, ... se é afeto à justiça especial (eleitoral, militar ou trabalhista) ou comum; IV — sendo ...
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Acórdão nº 1.0512.16.004567-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - CERTIDÃO ELEITORAL EM DESCONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 24/2016 - CORREÇÃO EM TEMPO RAZOAVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sem descuidar da vinculação ao respectivo instrumento convocatório, enquanto critério de equalização entre os participantes do certame, registro que o rigor na interpretação das...
... pela Comisso Investigao Social do Concurso Pblico para o Cargo de Guarda Municipal, Edital ... " irregularidade consistente em certido eleitoral divergente com a solicitada pelo Decreto n ... s fls. 189/191, a MM Juza de Direito julgou procedente o pedido inicial, tornando ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... v. Art. 100, ... Preterição de nomeação em concurso e litisconsórcio passivo ... ü PROCESSUAL ...
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Temático e onomástico
... Não use máscaras/além do direito, 250 ARQUELAU RIBAS ... Cobrança de taxas ... , 174 Compra de veículo/ementa, 194 Concurso público/ementa, 163 Concurso público/súmula, ... Eleitoral/capa, 42 Consórcio de bem imóvel/ementa, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das ... do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e à Turma Nacional de Uniformização de ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ...
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Acórdão nº 0000073-58.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO ... HOMOLOGAÇÃO DURANTE PERÍODO ELEITORAL ... INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. SUPOSTAS ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e ... c) na cooperação com o desenvolvimento ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1º Os autos ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ...
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Acórdão nº 1.0000.15.055707-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 18.885/2009 - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO: EXTINÇÃO - ESTABILIDADE -CARGO EFETIVO - PERÍODO ELEITORAL - ADMINISTRAÇÃO: RESCISÃO UNILATERAL - INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO: - COMUNICAÇÃO PRÉVIA: AUSÊNCIA: INDENIZAÇÃO - PREJUÍZO MATERIAL - DANO MORAL: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A estabilidade é...
... , motivo pelo qual o requerente no tem direito reintegrao no cargo; no h que se falar em ... dispensa de servidores durante o perodo eleitoral, salvo justa causa; c) - o motivo da dispensa foi ... por agente efetivo empossado por concurso pblico, que no foi comprovada; d) - a lei ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contará com 8 (oito) integrantes, com direito a voto e mandato de 2 (dois) anos, permitida uma ... 18 dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, ... ou requisitado para órgão da Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a respectiva ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Nada obstante, embora não os possa proscrever da vida, pode o Direito Positivo impor contornos ao seu exercício legítimo, tornando ilícito, e ... A contratação de mais de 400 pessoas (servidores públicos) sem concurso e de transporte escolar em período vedado; e ... • Comemorações ...
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Acórdão nº 0500113-10.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... Remetente : Juiz de Direito Ilheus, 1ª Vara da Fazenda Publica ... concurso público instalado, através do Edital nº ... vista que o pleito eleitoral aconteceu no mês de outubro de 2012. Destarte, a ...
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Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... – XXXII) Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João da Silva foi ... , candidato à reeleição no processo eleitoral em curso ... Elabore a petição da medida ...
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Acórdão nº0005759-87.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 14-09-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n ... ) nos seguintes pontos: (i) nulidade do concurso por afronta ao art. 73 e seguintes da Lei n ... (realizao de concurso pblico no perodo eleitoral); (ii) inconstitucionalidade da Lei Municipal n ...
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Acórdão nº 0500093-86.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2016
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ... ITABUNA. AUXILIAR DE ... ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ... DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO ... EDITAL ... supostamente vedado pela legislação eleitoral, não são ... oponíveis ao apelado, candidato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... no caso concreto, exigir a obediência ao Direito, por algum aspecto de consciência social ... ao quadro da Administração que atua em concurso com o funcionário público pode responder por ... foi condenado em definitivo por crime eleitoral praticado no ano de 2004, tendo o Juízo a quo ... -
Acórdão Nº 0600092-94.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 28-07-2022
... eleitoral, eleição (2018), necessidade, posse, cargo público, concurso público, pedido, regularização, cadastro eleitoral, realização, himento, recursos, Tesouro Nacional, (A), atendimento, direito, assunção, emprego público, vedação, quitação eleitoral, ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... 11 desta Lei ... CAPÍTULO III ... Concurso Público ... Art. 13 São requisitos para ... , assegurada a tramitação sigilosa e o direito de defesa ... § 5o Ato do Diretor-Geral da ... ou quando requisitado pela Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a respectiva ...