direito hereditário
-
Acórdão nº 1.0460.13.002272-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL: PROPRIEDADE - COHAB - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS - ESCRITURA PÚBLICA - SUCESSÃO: ABERTURA - TRANSFERÊNCIA: NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A cessão de direitos sobre imóvel permite ao cessionário a regularização da aquisição imobiliária caso demonstrada a satisfação das obrigações previstas em promessa de compra e venda por meio da qual o bem foi...
... para a transferncia da propriedade de imvel sobre o qual alega ter direito. dos autos que, em 1.11.1985, o Sr. ANTNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA celebrou ... -
Acórdão nº 1.0460.13.002272-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL: PROPRIEDADE - COHAB - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS - ESCRITURA PÚBLICA - SUCESSÃO: ABERTURA - TRANSFERÊNCIA: NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A cessão de direitos sobre imóvel permite ao cessionário a regularização da aquisição imobiliária caso demonstrada a satisfação das obrigações previstas em promessa de compra e venda por meio da qual o bem foi...
... para a transferncia da propriedade de imvel sobre o qual alega ter direito. dos autos que, em 1.11.1985, o Sr. ANTNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA celebrou ... - Acórdão Nº 0300227-83.2016.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
- Acórdão Nº 0300793-69.2016.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
-
Acórdão Nº 0005450-19.2017.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORIUNDA DE DIREITO HEREDITÁRIO. NARRAÇÃO DOS FATOS DÚBIA. CONFUSÃO ENTRE AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO POSSESSÓRIAINDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. ARTIGO 321 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA -Se a petição inicial não atender aos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC, deve o
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... ORIUNDA DE DIREITO HEREDITÁRIO. NARRAÇÃO DOS FATOS DÚBIA ... CONFUSÃO ENTRE AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO POSSESSÓRIA ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA ... -
Processo nº 0415385-27.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Cível. Processo Civil. Ação de Cobrança. Alimentos. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora. Ex-marido Da Demandante que Firmou Acordo de Não Concorrência Com a Demandada. Desconto de 20% Da Remuneração Acertada e Repasse À Autora, a Título de Alimentos. Óbito Do ex-cônjuge Varão Em Agosto de 2014. Recusa Da Parte Ré Em Efetuar O Pagamento Da Verba Alimentar, Ao Argumento de que...
... seja por direito hereditário, seja pela condição de credores ... -
Acordao N° 1339734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Sucessões e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Direito real de habitação. Separação de corpos. Prazo inferior a 2 anos. Ausência de condição de herdeira. Indeferimento do pedido decisão mantida. 1 - o direito sucessório do consorte sobrevivente encontra fundamento na affectio maritalis, portanto, no propósito de manutenção e preservação da entidade familiar, que é regida pela...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ... DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PRAZO INFERIOR A 2 ... ANOS ... 1830 do CC, ... descabida a invocação de direito hereditário, bem assim a comunicabilidade de bens, quando já ... patenteada, de forma ... -
Acórdão Nº 1406150-36.2022.8.12.0000 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 03/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS – CONFLITO ENTRE CAUSÍDICOS E EX-CLIENTE - OBRIGAÇÃO QUE DEMANDA DISCUSSÃO POR VIA PRÓPRIA -RECURSO PROVIDO.O crédito referente a honorários advocatícios, nos moldes da regra do artigo 22. § 4.º, do EOAB, pode ser objeto de reserva nos autos de inventário em relação a direito hereditário de determinado
... a direito hereditário de determinado herdeiro ... Conquanto juntado o contrato de ... -
Acórdão nº 1.0140.11.000146-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DIREITO HEREDITÁRIO COM CLÁUSULA DE CONVOLAÇÃO EM MÚTUO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CELEBRAÇÃO EM DATA ANTERIOR À AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA INDÍCIOS DE FRAUDE - RECURSO PROVIDO.
... ÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DIREITO" HEREDITÁRIO COM CLÁUSULA DE CONVOLAÇÃO EM MÚTUO - AVERBAÇÃO NA MATR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0140.11.000145-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DIREITO HEREDITÁRIO COM CLÁUSULA DE CONVOLAÇÃO EM MÚTUO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CELEBRAÇÃO EM DATA ANTERIOR À AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA INDÍCIOS DE FRAUDE - RECURSO PROVIDO.
... ÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DIREITO" HEREDITÁRIO COM CLÁUSULA DE CONVOLAÇÃO EM MÚTUO - AVERBAÇÃO NA MATR\xC3" ... -
Processo nº 0040329-03.2015.8.19.0203 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... hereditário ... referente ... a respeito de transferência de direito hereditário referente ...
-
Acórdão Nº 5007405-64.2019.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... , prefacialmente, postula a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.No mérito, assevera que "Sabe-se que o direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti ...
-
Acórdão nº 1.0309.14.001845-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PERTENCENTE AO ACERVO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO OU DE TODOS OS HERDEIROS EM CONJUNTO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL.1 - Falecendo o titular do direito, tem legitimidade para propor ação pleiteando valores pertencentes ao falecido o seu espólio ou, inexistindo...
... da legitimidade, Fredie Didier Jr, leciona:"A todos garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ningum est ... -
Processo nº 0040329-03.2015.8.19.0203 de Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2016
... transferência de direito hereditário referente a ...
-
Acórdãos nº 0001142-49.2015.8.26.0443 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... instrumento particular Nulidade Reconhecimento Impossibilidade, ademais, de cessão de direito hereditário sobre bem da herança singularmente considerado Aplicação dos artigos 104, III, 107, 168, 169, 1.791 e 1.793, ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025345-28.2017.8.19.0208 (Cível), 02-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE BEM IMÓVEL. ESCRITURAS DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ENCAMINHAMENTO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O rito do procedimento de inventário não admite o exame de questões de alta indagação, não sendo possível a realização de provas no curso do processo. 2. Na espécie, o apelante se apresenta nos...
... VÉRSIA SOBRE BEM IMÓVEL. ESCRITURAS ... DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. NE- ... CESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. EN- ... -
Acórdão nº 0501053-37.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL PERTECENTE A ... ACERVO HEREDITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DE POSSE EXCLUSIVA PELA APELANTE ... sucessores por direito hereditário. Sendo assim, para a regularização do ... imóvel deve ser ...
-
Acórdãos nº 0009968-29.2013.8.26.0445 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... *POSSESSÓRIA Reintegração de posse Imóvel Esbulho praticado pelo réu não comprovado Direito hereditário exercido por ambas as partes Sentença mantida Recurso não provido* Trata-se de recurso de apelação interposto ...
-
Acordao N° 1407400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Ação reivindicatória. Co-proprietários. Herdeiros. Princípio da saisine. Posse injustiça. Inexistência. 1. A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua. 2. Pelo princípio da saisine, o direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel. 3. A admissibilidade da ação reivindicatória pressupõe ação do...
... injustamente a possua ... 2. Pelo princípio da saisine, o direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel ... 3. A ... -
Acórdão nº 2013/0386773-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO" PRÓPRIO DO ... BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº\xC2" ... ária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e ... direitos da vítima falecida). ...
-
Acórdão nº 2011/0197589-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALECIMENTO DE ASCENDENTE BIOLÓGICO. DIREITO" SUCESSÓRIO. LEI ... VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA \xC2" ...
-
Acórdãos nº 1019870-47.2014.8.26.0576 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... Pai que firmou contrato na qualidade de representante do réu, que é o real titular do direito hereditário defendido. Prescrição não verificada. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Apelo improvido ...
-
Acordao N° 1413156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Bem singularmente considerado. Ineficácia. 1. A escritura pública é da essência do ato de cessão de direito hereditário, nos expressos termos do art. 1. 793 do código civil (cc) de 2002. Tal exigência já se aplicava sob a vigência do diploma anterior, porque o direito à
... Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... escritura pública é da essência do ato decessãode direito hereditário, nos expressos termos do ... art.1.793do Código Civil (CC) de 2002. Tal ... -
Decisão Monocrática nº 50057333320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
... 3.2. imóvel adquirido em parte por direito hereditário. incomunicabilidade do quinhão que coube à companheira ...
-
Acórdão nº 1000955-10.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DIREITO HEREDITÁRIO SOBRE VALORES REFERENTES A CONVERSÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS – NEGATIVA DE PAGAMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA VENDA DAS AÇÕES PELO DE CUJUS – ÔNUS DA PARTE DEMANDADA DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – NÃO OCORRÊNCIA – FALHA NA...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DIREITO HEREDITÁRIO SOBRE VALORES REFERENTES A CONVERSÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS – NEGATIVA DE PAGAMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO ...