direito hereditário
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Acórdão nº 1.0024.10.104351-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISENÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - URV - SERVIDOR FALECIDO - DIREITO HEREDITÁRIO.
... - ISENÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - URV - SERVIDOR FALECIDO - DIREITO HEREDITÁRIO ... - As diferenças salariais oriundas da conversão dos ... -
Acordao N° 1369250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pagamento voluntário. Inocorrência. Executado. Patrimônio. Direito hereditário. Renúncia. Subsistência de execução contra o devedor em trâmite à época. Capacidade de redução à insolvência. Aferição. Óbice à consumação do negócio. Ato ineficaz em relação ao credor do renunciante e à execução. Simulação destinada a
... PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA ... EXECUTADO. PATRIMÔNIO. DIREITO HEREDITÁRIO. RENÚNCIA. SUBSISTÊNCIA DE ... EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ... -
Decisão Monocrática nº 52101257920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE RESERVA DE QUINHÃO NO INVENTÁRIO DO DE CUJUS. CABIMENTO. GARANTIA DO EVENTUAL DIREITO DE MEAÇÃO OU QUINHÃO HEREDITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... cabimento. garantia do eventual direito de meação ou quinhão hereditário ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ... -
Acórdãos nº 2045084-05.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
... Unidade de trâmite processual Propositura legítima de iniciativa por pessoa que possui direito hereditário próprio e por representação Detenção fática da posse e administração do patrimônio familiar pelo ...
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Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... questão de direito encontra-se em discussão no STF ... direito hereditário. Conforme a sustentação de Flávio ...
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Relatório e Voto com número 5223218-75.2022.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 10-04-2023
... Juíza de Direito da 2ª ... Vara de Família e Sucessões da comarca de Anápolis, Dra ... a celebração de escritura pública de cessão de crédito hereditário ... referente à sua cota-parte do único bem imóvel (matrícula n.º ...
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Decisão Monocrática N° 07302706220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. BEM SINGULARMENTE...
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Acórdãos nº 2195112-14.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... hereditário da executada que se mostra possível, independentemente do término do inventário. Transmissão da posse ou ...
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Acórdãos nº 1029486-35.2014.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... porquanto diz respeito exclusivamente à parte ideal do bem sobre o qual o autor não tem qualquer direito hereditário" vez que não guarda qualquer relação de parentesco com a viúva meeira Apenas a retificação da proporção dos quinh\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.087664-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o VGBL (Vida Gerador de...
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Acordao N° 1739433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Contrato. Imóvel. Espólio. Alienação no curso do inventário. Autorização judicial. Ausência. Negócio jurídico declarado válido. Sentença transitada em julgado no ponto. Ajuste ineficaz. Herdeiros que não participaram do contrato. Privação da posse do bem. Danos materiais. Indenização. Cabimento. Valor concedido. Congruência com o pedido. Condenação...
... ções do demandante contidas em sua petição inicial e não do direito provado, presumindo-se ... verdadeiras as alegações ... 3. Em relação ... herdeiro, de bem componente do acervo hereditário", pendente a indivisibilidade, é ineficaz. Da mesma ... forma prevê o §2\xC2" ... -
Decisão Monocrática N° 07228079820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
PAULO ROBERTO FALCONI DE CARVALHO interpôs agravo de instrumento das r. decisões (ids. 159933980 e 161557112, autos originários) proferidas no cumprimento de sentença movido por MARCIA FALCONI DE CARVALHO, in verbis: ?Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela credora, MARCIA FALCONI DE CARVALHO. No prazo de pagamento voluntário do débito a parte executada indicou crédito de...
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Acórdão Nº 0023690-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... NÃO SE TRATA DE BEM DE TERCEIRO, MAS SIM DE DIREITO ... HEREDITÁRIO DA EXECUTADA – INSTRUMENTO QUE NÃO FOI ... LEVADO A ...
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Acórdãos nº 1000561-61.2016.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2019
... no sentido de que a autora não teria interesse de exigir a prestação de contas porque não teria direito hereditário quanto ao imóvel negociado por meio de procuração. Rejeição. Sentença que enfrentou a questão, ...
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Acórdão nº 1011372-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 02-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL –ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, TRANSAÇÃO, RENÚNCIA DE DIREITOS, DECLARAÇÃO RECÍPROCA E OUTRAS AVENÇAS- – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA COM CORRELAÇÃO COM A VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – ACORDO QUE ENVOLVE QUESTÕES FAMILIARES, IGUALAR DOAÇÕES A IRMÃO UNILATERAL - ACORDO ENVOLVENDO DIREITO HEREDITÁRIO E SUCESSÓRIO FUTUROS-
... DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – ACORDO QUE ENVOLVE QUESTÕES FAMILIARES, IGUALAR DOAÇÕES A IRMÃO UNILATERAL - ACORDO ENVOLVENDO DIREITO HEREDITÁRIO E SUCESSÓRIO FUTUROS- COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – CONFLITO IMPROCEDENTE ... Segundo ... -
Acórdãos nº 2027352-11.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... autora de que o bem seria de propriedade dos genitores, de modo que ela teria sido prejudicada em seu direito hereditário Não comprovação Pedido julgado improcedente. Vistos. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Rosalina ...
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Acórdãos nº 2221997-31.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... Penhora que recaiu sobre direito hereditário que o executado detém em imóvel. Alegação de impenhorabilidade do bem de família não acolhida ...
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Decisão Monocrática N° 07138836920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXECUTADO. PATRIMÔNIO. DIREITO HEREDITÁRIO....
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Acórdão Nº 0001592-90.2019.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da ... herança, será ... totalidade do acervo hereditário, ainda que lhe caiba apenas uma porção ideal, sobretudo ... porque se ...
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Acórdão Nº 0005544-81.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL A PACIENTE PORTADOR DE ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM AÇÕES QUE OBJETIVEM O TRATAMENTO MÉDICO. ESCOLHA DO OCUPANTE DO POLO PASSIVO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO INDIVIDUAL EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE. NECESSIDADE INARREDÁVEL PARA A
... DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL A PACIENTE PORTADOR DE ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO ... DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS ... EM AÇÕES QUE OBJETIVEM O TRATAMENTO MÉDICO. ESCOLHA DO ... - Acórdão nº 79837 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1974
- Acórdão nº 79837 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1974
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Acórdãos nº 1005653-64.2016.8.26.0176 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... do imóvel objeto da cessão de direitos hereditários “sub judice”, o qual recebeu como quinhão hereditário do espólio de sua genitora - Descabimento Caso em que a cessão pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre ...
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Acórdão nº 1021222-29.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-04-2021
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO – POSSIBILIDADE – INVENTÁRIO ABERTO – PARTILHA HOMOLOGADA – PROCESSO PARALISADO – NÃO IMPEDIMENTO DE PENHORA DE EVENTUAL DIREITO – RECURSO DESPROVIDO.1- O processo de inventário existe e a partilha foi homologada, de maneira que possível a penhora da quota parte do agravante, sem que isso prejudique...
... HEREDITÁRIO – POSSIBILIDADE – INVENTÁRIO ABERTO – PARTILHA HOMOLOGADA – PROCESSO PARALISADO – NÃO IMPEDIMENTO DE PENHORA DE EVENTUAL DIREITO – ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o VGBL (Vida Gerador