Direito Objetivo
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Acórdão nº 2015/0151164-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, AO NÃO TOMAR AS ... PROVIDÊNCIAS ... (produto "impróprio para o consumo"), reserva-se apenas ao Direito ...
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Acórdão nº 2015/0074953-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO VENCIDA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A proteção...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... objetivo e dos que lhes são correlatos ... Nenhuma obra ou serviço será ... ção conterá, sempre, disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035165020154058000), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... Requerimento nº 3.14), restando, pois, patente ser carecedor do direito postulado. Assim, com muito maior razão falta-lhe o requisito da ... má-fé, sob a forma de utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, consoante previsto no art. 80, caput e inciso III, do CPC [4] ... -
Acórdão nº 2016/0311742-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO ... PREENCHIMENTO ... REQUISITO ... OBJETIVO. ...
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Acórdão nº 2016/0199032-1 de T5 - QUINTA TURMA
... POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO DO ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado ... Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ... -
Acórdão nº 2015/0281894-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ... isitos ... subjetivo e objetivo previstos no art. 44, do Código Penal ... -
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um ... ão das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias; ... XV - Vetado; ... XIV - Vetado; ...
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Acórdão nº 2014/0204423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS QUE DETERMINARAM A...
... Penitenciária com objetivo de ver reconhecido seu direito líquido e ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... direito, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 7.a 14 desta Lei ... ARTIGO 7 ... O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, quando houver; e ...
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Acórdão nº 2010/0151595-8 de T6 - SEXTA TURMA
... objetivo, ou seja, de pronunciamentos ... direito líquido e certo à pena mínima ou à ...
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Acórdão nº 2014/0221002-4 de T5 - QUINTA TURMA
... A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ... isitos ... subjetivo e objetivo previstos no art. 44, do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... por litigância de má-fé tem o objetivo de impedir que as partes ...
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Acórdão nº 2016/0135780-2 de T5 - QUINTA TURMA
... impetrante, ... paciente, ... cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo concernentes ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º ... O enteado e o ... ções dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais ...
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Acórdão nº 2010/0181298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Santa Terezinha Ltda., com o objetivo de que fosse garantido o seu direito às deduções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão direito: ... ção, adaptação e equipagem de embarcações pesqueiras com o objetivo de reduzir a pressão de captura sobre estoques sobreexplotados, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INIDÔNEOS. REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. AGRAVANTE AFASTADA. REGIME ...
... de direito ... -
Acórdão nº 2013/0132412-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE DIREITO. NOTÍCIA CRIME DE EXTORSÃO. OBJETIVO DE INTIMIDAR EX-EMPREGADO. 1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca do abuso de direito na apresentação de notícia crime de extorsão à autoridade policial, pois tal...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATO CONSUMADO EM TEMA DE DIREITO" AMBIENTAL. ... PRECEDENTES. NÃO VERIFICADA EXCEÇÃO LEGAL \xC2" ... do Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de condenar o ...
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Acórdão Nº 48450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO ... OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NO RE ... 495.341-AGR. DIREITO OBJETIVO E PRECEDENTE SEM FORÇA ... VINCULANTE. DECRETO-LEI 667. IMPUGNAÇÃO DE ...
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Criticismo acerca do sexismo estrutural na indústria digital
O presente artigo tem como objetivo precípuo demonstrar a existência do sexismo estrutural contra mulheres na indústria digital, tendo como marco teórico Cass R. Sunstein. A problemática apresentada neste artigo é: “as mulheres possuem oportunidade e visibilidade no mercado de trabalho da indústria digital?”. Por fim, a metodologia é consubstanciada no método dedutivo, a partir da pesquisa...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 3, 2023. p 1529-1553 ... Resumo ... O presente artigo tem como objetivo precípuo demonstrar a existência do sexismo estrutural contra mulheres ... -
Acórdão nº 2015/0185453-9 de T5 - QUINTA TURMA
... A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ... isitos ... subjetivo e objetivo previstos no art. 44, do Código Penal. ...