Direito Objetivo
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ... isitos ... subjetivo e objetivo" previstos no art. 44, do Código Penal. ... 2. In casu , \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição ... serão alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... CAPÍTULO VI Das garantias ...
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Acórdão nº 2016/0073616-4 de T5 - QUINTA TURMA
... A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ... Superior Tribunal de Justiça ... subjetivo e objetivo previstos no art. 44 do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0239348-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito ...
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Acórdão nº 2016/0129805-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito ...
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3 ... RESUMO: O presente artigo tem como objetivo a análise da palavra do policial e o seu impacto nos delitos envolvendo a ...
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Em vigor
Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
... ão e executarão programas especiais de treinamento com o objetivo de aumentar-lhes a produtividade e a independência econômica e social ... de órgãos da administração pública, ressalvando-se o direito à privacidade ... ARTIGO 4 ... O estatuto da Cooperativa ...
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O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade
O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no campo da justiça de transição e reproduzida no âmbito das comissões da verdade. Trata-se de investigar a relação entre os discursos histórico e jurídico e seus efeitos na delimitação simbólica do passado violento e do presente democrático. A experiência da Comissão Nacional da Verdade atravessa o presente ensaio...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N. 3, 2022, p. 1424-1456. Andrea ... Resumo ... O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... § 2º A consolidação de atos normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ... ério da Cultura, nos termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998 ...
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Acórdão Nº 48450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ... AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO ... OFENSA À DECISÃO ... PROFERIDA NO RE 495.341 AGR. DIREITO OBJETIVO E PRECEDENTE ... SEM FORÇA VINCULANTE. DECRETO-LEI 667. IMPUGNAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0221544-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OPORTUNIDADE ... ADMINISTRAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... outros, com o objetivo ...
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Acórdão nº 2016/0197379-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar à ... direito ...
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Acórdão nº 2016/0134432-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração do Estado do Pará, com o objetivo de assegurar aos impetrantes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... Nacional de Prevenção e Combate à Tortura- SNPCT, com o objetivo" de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulaç\xC3" ... direito a voz ... § 5º Poderão participar das reuniões do CNPCT, a convite de ...
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Acórdão nº 2013/0283524-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NO PACTO ... objetivo ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa controladora, controlada ou ... e cinco décimos por cento) para até 2% (dois por cento), com objetivo ...
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A atuação da sociedade diante da falha de governança do estado no caso da crise hídrica de São Paulo (2013-2015)
objetivo do artigo é analisar a atuação da sociedade diante das falhas de governança do poder público estatal em situação de crise hídrica. Para tanto, utiliza-se o estudo de caso da crise hídrica de São Paulo, entre os anos de 2013 e 2015, amparado pelo método dedutivo e a técnica de análise normativa nacional de modo dialogado com a jurisprudência, a revisão bibliográfica e os relatórios sobre...
... Artigo aceito em: 01/10/2020 ... O objetivo do artigo é analisar a atuação da sociedade diante das falhas de ... de crise e, do mesmo modo, quais as principais contribuições do Direito para o tratamento da crise hídrica. Como resultados da investigação, ... -
Possibilidades e limites para a tutela da intimidade e da privacidade enquanto direitos meta-individuais
O objetivo deste artigo é destacar a evolução histórica do direito fundamental à vida privada, desde sua noção originária como direito de exclusão, até a sua compreensão como o direito à autodeterminação informativa, através do controle acerca das informações essenciais sobre si mesmo. O texto apresenta ainda a evolução da tutela metaindividual dentro do contexto do ordenamento jurídico...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 1 ... Mestre em Direito na UCP ... RESUMO: O objetivo deste artigo é destacar a evolução histórica do direito fundamental à ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; ... exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública; ...
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Acórdão nº 2013/0389900-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO OBJETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA, O QUE PERMITIU QUE O CANDIDATO CONTINUASSE NO CERTAME E TOMASSE POSSE NO CARGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE...
... DO CANDIDATO, COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO OBJETIVO. ANTECIPAÇÃO ... DE ATO ILÍCITO, DE ABUSO NO EXERCÍCIO DE DIREITO E DE PREJUÍZO AO ... -
Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
A M ORTE D IGNA COMO D IREITO F UNDAMENTAL ... Aline Nogueira Xavier Buosi 1 ... Resumo: O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até ... -
Acórdão nº 2015/0183683-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE ... , pela falta do preenchimento do requisito objetivo ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ... objetivo é a ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de serviços de arquitetura e urbanismo, nos termos das normas de direito" privado, desta Lei e do Regimento Geral do CAU/BR ... Parágrafo único.\xC2" ... é permitido o registro de laudo no CAU de seu domicílio, com o objetivo de garantir a autoria e determinar os limites de sua responsabilidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pleito de sua substituição por medidas restritivas de direito, pois ...