art 297 299 do código penal brasileiro
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ARTIGO 297
ARTIGO 297 Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena- reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º- Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º- Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou...
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Em vigor
Código Penal
... pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves ... ARTIGO 297 ... Falsificar, no todo ou em parte, ... Falsidade ideológica ... ARTIGO 299 ... Omitir, em documento público ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... #Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996 ... d) por militar durante o ... , de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... #Incluída pela Lei nº ... 297 ... Deixar o médico militar, no exercício ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... ARTIGO 297 ... A pessoa jurídica empregadora ... ARTIGO 299 ... Será aplicada multa de até 1.000 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: ... I - os ... ARTIGO 297 ... Para o cumprimento de mandado expedido ... ARTIGO 299 ... A captura poderá ser requisitada, à ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 297 ... ARTIGO 299 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 8 ... O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... receptoras, incorrerá nas penas do artigo 297 ... ARTIGO 130 ... Nos ... ARTIGO 299 ... Dar, oferecer, prometer, solicitar ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... ARTIGO 297 ... O disposto neste Título não prejudica ... 1º, caput ... ARTIGO 299 ... A CIDE-Combustíveis tem como fato ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ... ARTIGO 297 ... A penalidade de multa reparatória ... ARTIGO 299 ... (VETADO) ... ARTIGO 300 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... 299 do Código Penal ... ARTIGO 151 ... ARTIGO 297 ... Compete aos órgãos governamentais: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... ARTIGO 297 ... O juiz poderá determinar as medidas ... ARTIGO 299 ... A tutela provisória será requerida ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ... Art. 297. O processo de transferência ativa de pessoa ... Art. 299. O Ministério da Justiça e Segurança Pública ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... dos marcos regulatórios brasileiro e internacionais; ... IV – a harmonização, a ... 297 a art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de mbro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ARTIGO 297 ... O réu poderá oferecer, no prazo de 15 ... ARTIGO 299 ... A contestação e a reconvenção ... o processo civil em todo o território brasileiro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... Previsão do Consumo ... ARTIGO 297 ... Os usuários, nos prazos e nas condições ... Registro pelos Usuários ... ARTIGO 299 ... O movimento de entrada e saída do selo de ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... Produtos Rurais ... ARTIGO 297 ... Os estoques de produtos agrícolas, ... Despesas Necessárias ... ARTIGO 299 ... São operacionais as despesas não ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... Art. 297. Os maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, ... 7º) ... Fumo em Folhas ... Art. 299. Ressalvado o caso de exportação, o fumo em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Art. 297. No dia designado para a audiência de ... Art. 299. A ação executiva será iniciada por meio de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Não existe crime no Direito Penal brasileiro se o fato não for formalmente (legalmente) ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... 297 a 302 .” ... Tratado Doutrinário de Direito ... 177, § 1º, I, 244, 246, 247, 248, 257, 269, 299, 305, 314, 317, § 1º, 319, 320, 323, 325, 326, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o ... Min. Teori ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 297 de 441 ... HC 164493 / PR ... favor porque ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 299 de 441 ... HC 164493 / PR ... 21:15:48 Moro Sim ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... cautelares nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Rel. Min. Luiz Fux, DJe ... O ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 297 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... o Brasil caminha a ... -
Decisão Monocrática Nº 0033810-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DAS DEFESAS. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 296, § 1º, ARTIGO 297 E ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DOS RÉUS. PLEITO PARA NÃO CONDENAÇÃO EM DIAS-MULTA. PEDIDO PREJUDICADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DAS ... DEFESAS. AÇÃO PELO ARTIGO 296, § 1º, ARTIGO 297 E ARTIGO ... 299, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ... 297 e no art. 299, do Código Penal Brasileiro ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... -55.2022.8.05.0000 Agravo De Execução Penal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: ... 121, parágrafo 2º, II e IV, do Código Penal e ser considerado como foragido do distrito ... FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 297 E 299 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... 297 e 299 do Código Penal Brasileiro, fixando pena em 03 (três) anos de reclusão, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... ADVOGADO ... René Ariel ... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... nos Habeas Corpus nºs 332.586, 332.637, 338.297, 331.829 e 338.345, todos do Paraná. Nesses ... 299) Nada obstante algumas divergências pontuais, ...