direito pessoal e direito real
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Acórdão nº 1.0000.17.011868-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: COMPETÊNCIA. INADIMPLENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. VALIDADE Se o pedido da parte autora se baseia em direito pessoal e não em direito real, não há que se falar na aplicação do art. 47 do CPC/2015. Se a cláusula de eleição do foro foi estabelecida sem ofensa ao imperativo do art. 47 do CPC/2015, deve prevalecer.
... de competncia suscitado pelo MM Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Lavras tendo como ... 47. Para as aes fundadas em direito real sobre imveis competente o foro da situao da ... -
Acórdão Nº 5051311-33.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... para que a parte interessada exera sua pretenso obteno do direito real de propriedade.Assim, verifica-se a que a ao real imobiliria e no est ... na matrcula imobiliria, logo,cuidade uma obrigao de carter pessoal, inclusive consta na Clusula Dcima de ambos os contratos de Compromisso de ...
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Acórdão Nº 5058804-61.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... na matrcula imobiliria, logo,cuidade uma obrigao de carter pessoal, sendo que ar, pessoa jurdica,est situada na cidade de Balnerio Cambori ... /averbado na matrcula, a adjudicao compulsria ao de direito real imobiliria que exige, por isso, que a tramitao d-se no foro de situao do ...
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Acórdão nº 1.0451.18.000159-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BEM MÓVEL - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS - COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. I - O art. 46 do CPC dispõe que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de...
... de Nova Resende/MG, pois a ao versa sobre direito real de bem mvel (posse e propriedade de veculo), ... do CPC dispe que "a ao fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens mveis ser proposta, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024135-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMICÍLIO DO REQUERIDO. REGRA GERAL. MODIFICAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA. - A regra geral de competência ditada pelo caput do artigo 46 do Código de Processo Civil ("A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do
... face de deciso proferida pela MM Juza de Direito da 35 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, ... Processo Civil ("A ao fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens mveis ser proposta, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024135-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMICÍLIO DO REQUERIDO. REGRA GERAL. MODIFICAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA. - A regra geral de competência ditada pelo caput do artigo 46 do Código de Processo Civil ("A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do
... face de deciso proferida pela MM Juza de Direito da 35 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, ... Processo Civil ("A ao fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens mveis ser proposta, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331282-14.2019.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR ALEGADO DESAPOSSAMENTO DE IMÓVEL E DEMOLIÇÃO DE TEMPLO PARA CONSTRUÇÃO DA VIA EXPRESSA DO BRT-TRANSOESTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO IRREGULAR E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO, IMPORTANDO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE ENSEJARIA INDENIZAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO ... NEGÓCIO QUE ... TRANSMITE DIREITO PESSOAL, NÃO DIREITO ... 3. A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... demandante como fonte de direito real consistiu em cessão de direitos possessórios ... -
Acórdão nº 1.0000.19.010435-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR - LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU - SÚMULA 540 DO STJ - COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ - RECURSO PROVIDO.- Tratando-se de ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório (DPVAT), é de se aplicar,...
... Juiz de Direito da 32 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, ... SMULA 33/STJ. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. COMPETNCIA DO FORO DO DOMICLIO DO RU. ART. 94, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... de alienação e/ou concessão de direito real de uso, diretamente àqueles que as estejam ... ) cargos de Agente Executivo no Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ...
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Acordao N° 1439695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação. Civil. Processo civil. Contrato. Promessa. Compra e venda imóvel. Obrigação de fazer. Quitação. Direito pessoal. Posse. Direito real. Escritura pública. 1. O art. 1. 417 do cc estabelece que o promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel mediante promessa de compra e venda, caso haja registro no cartório de registro de imóveis. 2. Os direitos reais sobre imóveis...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... QUITAÇÃO. DIREITO PESSOAL. POSSE. DIREITO ... REAL. ESCRITURA ... -
Acordao N° 1232677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Direito do consumidor. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Princípio do juiz natural. Regras de distribuição de competência. Violação injustificada. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à constituição federal e à lei definir qual é o juízo que terá...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis são: o do seu ... -
Acordao N° 1232676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Direito do consumidor. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Princípio do juiz natural. Regras de distribuição de competência. Violação injustificada. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à constituição federal e à lei definir qual é o juízo que terá...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis são: o do seu ... -
Acordao N° 1631388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Competência territorial. Princípio do juiz natural. Regras de distribuição de competência. Escolha aleatória. Boa-fé. Cooperação processual. Violação injustificada. Abuso do direito de ação. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente. Cabe à...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... para conhecer ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens ... móveis, nas ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ... atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os ...
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Acórdão nº 0010586-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... decisão do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Comercial da Comarca ... de ... (rescisão contratual) sobre direito pessoal (de natureza ... obrigacional) e não direito ... REAL. INAPLICABILIDADE DO §1º, DO ART. 73, DO ...
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Acordao N° 1398563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juiz natural. Regras de distribuição de competência. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à constituição federal e à lei definir...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... para conhecer ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens ... móveis é o do ... -
Acordao N° 1329170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juiz natural. Regras de distribuição de competência. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à constituição federal e à lei definirem...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... para conhecer ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens ... móveis é o do ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ... Parágrafo ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049357-80.2019.8.19.0000 (Cível), 11-09-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA). RÉUS QUE TEM DOMICÍLIO NO BAIRRO DO JARDIM BOTÂNICO (FORO DA CAPITAL). 1) Ação anulatória de doação cumulada com obrigação de fazer e cobrança. 2) A regra prevista no ordenamento jurídico-processual...
... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... art. 46, que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre ... bens móveis será ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273503-09.2016.8.19.0001 (Cível), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca e apreensão. DL n. 911/1969. Recurso da parte ré, pleiteando a anulação da sentença, sob o fundamento da ocorrência de julgamento citra petita. Omissão detectada. Questão preliminar madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. Preliminar de nulidade. Arguição de incompetência. A norma contida no artigo 46, caput, do CPC/2015 estabelece...
... ações fundadas em direito pessoal ou em direito real ... sobre bens ... -
Acórdão Nº 0003878-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... DIREITO PESSOAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ... se tratando de ação que discute direito real sobre imóvel, a competência é do foro de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... VI - dá garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e ... , determinará a sua intimação pessoal para que as preste no prazo de cinco dias; ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097461-98.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS CONTRATUAIS E DANOS MATERIAIS". O AUTOR OBJETIVA O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A ALUGUÉIS INADIMPLIDOS, BEM COMO DE TODOS OS ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS E EVENTUALMENTE NÃO PAGOS, COMO IMPOSTO PREDIAL, TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DE INCÊNDIO, DE GÁS, DE ÁGUA, DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, COTAS CONDOMINIAIS, IPTU, DO PERÍODO...
... SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ... DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA ... 46 DO CPC: “A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL ... OU EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÁ ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006468-09.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUE ADERIU AO PROGRAMA DE MOTORISTAS, ATRAVÉS DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA DISPONIBILIZADA PELA RÉ (APLICATIVO). DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA PELA EMPRESA RÉ E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR
... No mérito - demanda que envolve direito ... pessoal, na qual o autor requer a sua ... direito pessoal ou em direito real sobre móveis será ... proposta, em regra, no ...