direito positivo e responsabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8065000-83.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBSIDIÁRIAS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recurso que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 e das Súmulas nos 296 e 297 do TST, além do artigo 896, alínea "c", da CLT. Não há falar em violação dos artigos 535,...
... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... Recurso que não merece ... do autor traduzem ato único e positivo do empregador. A prescrição total do direito de ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... I – uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – ... está devidamente instruída e, em caso positivo, a Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951600-77.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Tribunal Regional ... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o ...
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Acórdãos nº 1012553-24.2015.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... Responsabilidade objetiva da revendedora pelos prejuízos experimentados pelo ... em juízo que não encontra óbice no direito positivo pátrio. Inaplicabilidade do art. 13 do CDC. Responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-52.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... "O ... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-36.2007.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...
... , que não pode limitar o exercício do direito constitucional de acesso à Justiça ... Recurso ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Com relação ao argumento de ... mural de avaliação, com indicação de positivo ou negativo, revelando métodos desrespeitosos à ... -
Acordao N° 1321784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação cível. Processo civil e civil. Exigir contas. Segunda fase. Gestão de fundação. Repasse do fundo partidário. Devolução de valores. Responsabilidade do presidente em exercício à época do período de apuração. Recurso provido. 1. A ação de exigir contas é o meio processual a que se vale qualquer dos sujeitos participantes da relação de administração de bens, valores ou interesses para...
... RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO À ÉPOCA DO PERÍODO ... envolvidos na relação jurídica de direito material, culminando, ao final, na exibição do ... saldo, que pode ser tanto positivo quanto negativo ... 2. A Responsabilidade Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2649-53.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é ... 7º, XXIX, da Carta Magna. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE ... positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que ... positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68200-15.2009.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... decorre de ser o reclamante detentor do direito postulado. Agravo de instrumento a que se nega ... positivo, o que não é o caso da presente pretensão, ... TEMAS REMANESCENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Petros e Petrobras são responsáveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1271-36.2010.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... decorre de ser o reclamante detentor do direito postulado. Agravo de instrumento a que se nega ... positivo, o que não é o caso da presente pretensão, ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não houve exame do tema na decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227300-58.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ... 5.1. A necessidade do ... positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-444-17.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... Tratando-se de ato único e positivo do empregador, aplica-se a compreensão da ... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional reconheceu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-721340-83.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...
... O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de ... é Affonso Dallegrave Neto (in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, ... 335), a -imposição de comportamento positivo ao titular da empresa, quando manifestada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74700-91.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Com manifestação acerca da matéria (OJ 118/SBDI-1/TST), não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DO EMPREGADOR. Evidenciadas no acórdão a extensão do dano e a culpa da Empresa pelo infortúnio, não se cogita de violação do art. 944 do CC....
... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL ... - CULPA DO EMPREGADOR. Evidenciadas no ... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo para fixação do -quantum- ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os procedimentos irregulares da ... precauções e passe a agir com responsabilidade e consideração pela dignidade da pessoa humana ... ária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da ... válidas a despeito de um ordenamento positivo (princípios gerais do direito) ou ainda à ... direito positivo (princípio da responsabilidade civil, por exemplo), dos chamados princípios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7959, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo ... e) exclusão do resultado positivo de avaliação de investimentos pelo valor de ... ções de crédito externo, de responsabilidade" da Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazend\xC3" ...
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Acórdãos nº 0053025-91.2011.8.26.0405 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... 0053025-91.2011.8.26.0405 Comarca: Osasco Natureza: Responsabilidade da Administração Apelantes e reciprocamente Apelados: Fazenda ... JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947/SE. Juros e ...
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Acórdãos nº 9059622-42.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL nº 1.495.146/MG. Juros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-613/2001-094-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego. Não se divisa a ofensa indicada, tendo em vista que o Tribunal Regional é expresso em asseverar que o Banco do Brasil é entidade instituidora e patrocinadora da PREVI.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sendo a entidade de previdência ... FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). No direito positivo do trabalho, não existe norma ... -
Acórdão nº 69208 de 2ª Turma, 25 de Marzo de 1977
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO REGULAR DO DIREITO POSITIVO. DECISÃO QUE AFINA COM PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MATERIAIS, ALAGAMENTO POR ÁGUAS ... PLUVIAIS, ESCOAMENTO DEFICIENTE ... DIREITO CIVIL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DIVERSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42940-75.2007.5.23.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE DE TRABALHO ... - ... Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, em que evidenciados os ... positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-82.2006.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o ... 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7640-36.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... da gravidez pelo empregador não afasta o direito à proteção constitucional à maternidade ... , essa imposição de comportamento positivo ao titular da empresa, quando manifestada na ... - (JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO, Responsabilidade Civil no direito do Trabalho, 2ª ed - São ...