direito positivo no brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... ARTIGO 65 ... O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a ... ) se negativo, ou a ele incorporado, se positivo, nos termos das instruções a serem expedidas ... o preço de exercício na data em que o direito" for exercido ... § 1º O fator de defla\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... Parágrafo único. Em caso positivo, o cumprimento dos requisitos será comunicado ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... rede, quem tem alunos, dá-se um enfoque positivo ao financiamento da Educação. Até então, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO" FUNDAMENTAL. DEVER DO ... ESTADO. DIGNIDADE\xC2" ... dever positivo previsto no art. 277, caput ... Brasil registra ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido ... e) exclusão do resultado positivo de avaliação de investimentos pelo valor de ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... O direito possui um problema interessante do ponto de vista ... positivo como a Ciência do Direito são formados por ... que os preços de transferência, no Brasil e no mundo, sejam paralelos ou busquem o mesmo ...
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O poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro: a experiência prática do Brasil
O trabalho parte das abordagens a respeito do Direito e Relações Internacionais e de Constituição e Relações Exteriores a partir de considerações de Celso Lafer, Pedro Dallari e de Antonio Remiro Brotons. Analisa a questão a respeito do poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro e a experiência prática do...
@Introdução @1. Direito e relações internacionais O ex-chanceler Celso LAFER (apud DALLARI, 1994, p. 2-3) afirma que o Tratado de Westfália, de 1648, “representou a consolidação ... -
Jusnaturalismo e juspositivismo: objetos e orientações doutrinárias
O jusnaturalismo e o juspositivismo são duas correntes de pensamento que, historicamente, posicionaram-se em pontos diametralmente opostos, mas que guardam convergências e sinergias entre si. Esse artigo objetivou identificar zonas de confluência entre o Direito positivo e o Direito natural, objetos das citadas orientações doutrinárias. Como resultado desta pesquisa, qualitativa, exploratório-desc
... , Departamento de Administração, PE, Brasil ... bFaculdade Integrada do Recife, Curso de ... identificar zonas de confluência entre o Direito positivo e o Direito natural, objetos das citadas ... -
Acórdão nº 2013/0386285-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS ... ”. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. ... LIMITES. DANO MORAL ... positivo) ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... , considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês ... § 2 ... ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - considera-se receita bruta a diferença ...
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A equidade na alocação dos riscos em concessões de serviços públicos
Daniel Bulha: Alocação dos riscos na concessão de serviços públicos
... se coadunariam integralmente com o nosso Direito Positivo. No Brasil, a noção de risco ... -
Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de ... - relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, previsto no inciso II do caput ... que disciplinam a inclusão no cadastro positivo, bem como da possibilidade e formas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... direito público interno, a partir do mês em que o ... ções introduzidas por esta Lei, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto ...
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Metodologia do direito administrativo (carta a Giampaolo Rossi)
... criticamente as contribuições que podem ser aproveitadas no Brasil e na América Latina, considerando que tanto nesses locais quanto na ... ógica liberal ou ultraliberal com dados obrigatórios do Direito positivo. No Brasil, alguns autores já criticam uma parte da doutrina que tende a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ça da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a ... arrecadação, assim entendido o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a ... , à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... ção, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do ... à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de ... V – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou ... que registradas pelo Banco Central do Brasil na Dívida Líquida do Setor Público na data da ... § 1º O resultado positivo ou negativo de que trata este artigo será ...
- Acórdão nº CC 119205 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0216056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como ... Brasil." (REsp 983.134⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, ... a existência de balanço patrimonial positivo não acarreta, necessariamente, em lucro ...
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Acórdão nº REsp 1222719 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como ... Brasil." (REsp 983.134⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, ... a existência de balanço patrimonial positivo não acarreta, necessariamente, em lucro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127100-51.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, e sim a apresentar a devida fundamentação a respeito da decisão...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL - SUPRESSÃO DO ANUÊNIO - PRESCRIÇÃO TOTAL ... da supressão - por ato único e positivo do empregador - do pagamento dos anuênios, a ... reclamante é total e alcança o fundo de direito, por não se tratar de direito previsto em lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-36.2008.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO. Consoante exegese do art. 625-G da CLT, a provocação da Comissão de Conciliação Prévia - CCP acarreta a suspensão do prazo prescricional, voltando ele a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa de conciliação frustrada. A demora da CCP em tentar a conciliação entre as partes e o extrapolamento do prazo
... BANCO DO BRASIL - SUPRESSÃO DO ANUÊNIO - PRESCRIÇÃO TOTAL. Em ... da supressão - por ato único e positivo do empregador - do pagamento dos anuênios, a ... reclamante é total e alcança o fundo de direito, por não se tratar de direito previsto em lei ... -
Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III - a dignidade da ... maneira indisponível, pelo ordenamento positivo." (HC 70.389⁄SP, Rel. p. Acórdão Min. Celso ...