direito positivo no brasil
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens ... ções realizadas pelo Banco Central do Brasil para regular e executar a política cambial do ... de novas receitas e o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de ...
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Direito constitucional e constituição
... São elas: direito constitucional particular ou positivo; direito constitucional comparado; e direito constitucional geral, também ... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código Civil de 1916, vimos serem ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... (2) SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo ... 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 233. (3) SILVA, Oscar Joseph de ... no período da Idade Média, em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado como espécie desta ...
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Acórdão Nº 0005249-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... árias e/ou dívidas que restringem o direito de propriedade e imobilizam o referido ... de R$ 93.607,11, bem como no Banco do Brasil com saldo positivo de R$ 68,64, ambos datados de ...
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Acordao N° 1245648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido. Pessoa...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador CARLOS RODRIGUES ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... PRIVADO, MAS SUJEITA A CONTROLE POSITIVO DO ... -
DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens ... de novas receitas e o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de ... ção de principal aplicador, do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal ... § 1° ...
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Decreto nº 9.977 de 19/08/2019. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
... socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável; ... II - investimentos de ... k) um do Banco do Brasil S.A.; e ... l) um da Caixa Econômica Federal; ... para participar das suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 6º O Comitê de Investimentos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030269320204050000), 12-05-2020
PJE 0803026-93.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. PORTARIA 133/2020. RESTRIÇÃO À ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/CE que, nos autos da Ação Cautelar Antecedente 0804007-72.2020.4.05.8100,...
... situação de pandemia, lançar-se na condição de legislador positivo, conferindo alcance à Portaria 133/2020, além do que o texto da referida ... , não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de direito" com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de viola\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 375-84.2020.5.10.0005)
I - AGRAVO DA RECLAMADA (COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DISCUSSÃO PELO ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA...
... (COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma ... os princípios e regras próprios do Direito do Trabalho ... 6 - Logo, incólumes os ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... positivo, a uma proteção ativa à integridade ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... a exceção de pré-executividade e assegurou à parte executada o direito à utilização de embargos à execução após a garantia do juízo, na ... 4058205.3628926), foi exarado o despacho liminar positivo. Em 03.08.2012 (pág. 05), foi juntado aos autos AR devidamente cumprido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... 2° da Lei 9.784/1999). Sucessivamente, defende o direito ao crédito sobre a integralidade da COFINS-Importação. Ressalta que as ... creditamento, não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo a fim de assegurar ao contribuinte tal forma de desoneração, vez que ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... O Direito positivo tem utilizado uma variada terminologia para ... cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060438720204058100), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0806043-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALEJANDRO BOTELLA VALLE ADVOGADO: Fabio Kaldely Mantovanini Vidotti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...
... (1993), aquela situação configurava apenas uma expectativa de direito, que veio a se manifestar no mundo dos fatos com a pretensão concreta de ... nº 9.394/1996), sob pena de o magistrado atuar como legislador positivo, em flagrante violação ao princípio da autonomia dos poderes ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... Para Tomás de Aquino, o direito positivo, se adequado ao direito natural, é um benefício ...
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Acórdão nº 1.0090.15.002391-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL DE BRUMADINHO - LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2004 - SERVIÇOS GERAIS - POSTO DE SAÚDE -INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - PAGAMENTO DEVIDO - LAUDO TÉCNICO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Comprovado por meio de perícia técnica
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Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep ... § 8º Na hipótese de ... ção da totalidade do resultado positivo auferido pelo FGTS, por meio de crédito nas ... mês subsequente ao da aquisição do direito de saque ... § 24. O agente operador deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176937920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817693-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIDADE DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... , julgou procedentes os pedidos, "para assegurar à demandante o direito de não recolher contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão ... , que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08203506220194058300), 01-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820350-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOREANGELO DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Ingred Mirella Goncalves Do Rego Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... MILITAR. PORTADOR DE HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA COM A REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE ... 160-6/2016) preconizam que os inspecionados com exames Anti-HIV positivo serão julgados "INCAPAZ PARA O FIM A QUE SE DESTINA" nas Inspeções de ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... O que de mais positivo o País produziu em sua cultura jurídica de mais de cinco séculos — tendo por cume sua Constituição analítica de 1988 — passou pelo direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088963520214058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0808896-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A.J. REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... O Direito Tributário, como é sabido, trata-se de um âmbito do Direito que é ... positivo. Nesse sentido: ... EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COVID-19. SUSPENSÃO ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... é obrigatória após o resultado positivo. Disse haver assistência multidisciplinar às ...
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Acordao N° 1275821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido....
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... PRIVADO, MAS SUJEITA A CONTROLE POSITIVO DO ...