direito processual civil recursos

Processo nº 0051222-46.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. RAZÕES RECURSAS NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DA DEMANDA, BEM COMO NA EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ALÉM DO EXCESSO DA MULTA COMINADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A MEDIDA JÁ HAVIA SIDO ATENDIDA ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA

... DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL ... RECURSOS. RAZÕES RECURSAS NO ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...

... DIREITO ... CIVIL ... recursos ... analisados no âmbito do direito processual coletivo, que ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.084727-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. Em face do princípio da unirrecorribilidade, somente é admissível a interposição de um recurso, pela mesma parte, para cada decisão.

... de sua família, haja vista que percebem recursos modestos ... Requereram a concessão do efeito ... Tanto no direito anterior como no vigente, porém, a regra era e ... Comentários ao Código de Processo Civil. 11ª ed. rev. atual ... Rio de Janeiro: Forense, ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.084727-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. Em face do princípio da unirrecorribilidade, somente é admissível a interposição de um recurso, pela mesma parte, para cada decisão.

... de sua família, haja vista que percebem recursos modestos ... Requereram a concessão do efeito ... Tanto no direito anterior como no vigente, porém, a regra era e ... Comentários ao Código de Processo Civil. 11ª ed. rev. atual ... Rio de Janeiro: Forense, ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ...
Acórdão nº 2016/0177477-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. DIREITO ... sob o rito dos recursos ...
Acórdão nº 2015/0249369-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL ... recursos interpostos com ... "b", do Código de Processo Civil de 2015, ... parte "se vale do direito ...
Acórdão nº 2012/0179134-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA

... RECURSOS ... ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL ... 2. Não tem direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054940620154050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805494-06.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSULTORIO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO CABO LTDA - ME ADVOGADO: Rodrigo Maciel Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

... 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e nos fundamentos que seguem delineados. ... 1 ... Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o ...
Acórdão nº 2016/0087317-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Concernente ao direito intertemporal processual, aplica-se o princípio tempus regit actum. Deste modo, em se tratando de recursos, a

... PROCESSUAL ... (CPC/1973). ... 1. Concernente ao direito" intertemporal processual, aplica-se o\xC2" ... recursos ... antigo Código de Processo Civil, de ...
Decisão Monocrática Nº 0125989-10.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA POR NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ENUNCIADO 608 DA SÚMULA DO STJ) E DA LEI Nº 9656/98. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE ...
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ... direito à ... Geral, sob o rito dos Recursos ...
Acórdão nº 2015/0210031-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

... CIVIL ... À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ... BENEFÍCIOS. ... INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. MERA ...
Acórdão Nº 0559275-75.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2023

... PROCESSUAL ... NECESSÁRIA ... RECURSOS APELATÓRIOS EM ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL ... vedada a utilização dos recursos do FUNDEF/FUNDEB no ... direito de retenção dos honorários " ...
Acórdão nº 2015/0137085-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... RECURSOS ... ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ... reconvencional, instrumento processual de que, no ... quando a existência do direito do advogado à ...
Acórdão nº 0003453-26.2014.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018

... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO ADMINISTRATIVO DE PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039310620174050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803931-06.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ANTONIO GUIMARAES LAVAREDA FILHO ADVOGADO: Bernardo Falcão De Moraes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: ... de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a ... pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos ... ção de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo ...
Acórdão nº 2015/0081070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL ... CIVIL DE 1973. ... APLICABILIDADE. ... DIREITO ... submetido ao rito dos recursos" repetitivos - ... REsp 1.101.726/SP, \xC2" ...
Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.INDIVÍDUO DETERMINADO. VALOR DE ALÇADA. CARÁTER COLETIVO. JUIZADOESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com asinterpretações dadas, até então, pela...
Acordão do Primeira Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTODO DIREITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....
Acórdão nº 2016/0222242-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS ... APLICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS ... SOB O RITO DOS RECURSOS" REPETITIVOS. CONSOLIDAÇÃO ... DA JURISPRUD\xC3" ...
Acórdão nº 2015/0309150-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. DIREITO ... sob o rito dos recursos ...
Acórdão Nº 0016250-81.2018.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-03-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. PROVA DE FATOS ANTERIORES À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. GRATIFICAÇÃO REGULAMENTADA EM LEI MUNICIPAL CONDICIONADA A FILIAÇÃO

... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA ...
Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... : MUNICÍPIO DE PORTO BELO SC ... PROCESSUAL" CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL P\xC3" ... da qualidade ambiental, adotado no Direito brasileiro (art. 2°, caput, da Lei 6.938⁄81), ... Recursos Especiais da União e do Ministério Público ...
Acórdão nº 0092071-23.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Mayo de 2019

... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE ...