direito processual civil recursos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062868620154058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806286-86.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros APELADO: LUCIANA SANTOS LANGLOIS ADVOGADO: Rosangela Guia Galdino De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio
... E como tal é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o ... oficial dos médicos do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH ( Doc. 02 - Cópia ... a existência do interesse de agir processual , faz-se necessário a observância do binômio ... 1.022, II, do Novo Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ... -
Decisao Nº 0509305-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO INTERPOSTO PELOS TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DO PLEITO DE HABILITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELO RECORRENTE/RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0254504-92.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-09-2022
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA RÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUNTADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
... EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS ... -
Acórdão Nº 09215648120118230010 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/04/2021
... 1.040, do Estatuto ... Processual Civil ... Consoante se asseverou, cinge-se a ... ao impor restrição desproporcional ao direito de ... propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma ... submetido à sistemática dos recursos especiais ... repetitivos, nesse sentido: "1 ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR.JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA.FALÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DA MASSA. FISCALIZAÇÃO. BENS ARRECADADOS.PROVIDÊNCIAS CONSERVATÓRIAS. ACIONISTA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado navigência do Código de Processo Civil de 2015 (EnunciadosAdministrativos nºs 2 e 3/STJ
... , por unanimidade, dar provimentoaos recursos especiais, nos termos do voto do(a) Sr(a) ... -
Acórdão Nº 0137403-10.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 128/130. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 373, DO CPC.
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0071445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇ\xC3" ... FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. DESCABIMENTO DA ... II. O direito ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DE PONTUAL REAJUSTE REALIZADO EM 2015. RECONHECIMENTO PELA CORTE A QUO DO RESPALDO ATUARIAL DO REAJUSTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO") DEFEITUOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VALOR ATUAL DE...
... unanimidade, conhecer em parte dos recursos especiais e, nesta ... parte, dar-lhes parcial ... -
Acórdão Nº 1372132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. NÃO EXAURIMENTO DAS ... EXTRAORDINÁRIO ... ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE ... OUTROS TRIBUNAIS ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... II - capacitação de recursos humanos; ... III - pesquisas de interesse ... lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, ... trata o § 2o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal ...
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Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... I. Recursos ... o pedido, em Ação Civil" Pública ajuizada pelo ... Ministério\xC2" ... e 333, II, do CPC/73, cerceando o direito de defesa dos recorrentes, que, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0114447-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CIVIL ... submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código ... 5. No caso, o direito ...
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Acórdão Nº 1378156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO EXAURIMENTO DAS ... EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA ... COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS ...
- Acórdão nº 1074115 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0016850-17.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ... DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0467548-49.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE TARIFAS. PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUTORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONTACORRENTE ABERTA PARA RECEBER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFAS. RESOLUÇÃO Nº
... EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... RECURSOS ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. ALBUM DE FIGURINHAS. QUESTÃO NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIÃVEL. USO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA N. 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO....
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. ALBUM DE FIGURINHAS. QUESTÃO NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIÃVEL. USO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA N. 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO....
... : LUIS FELIPE CUNHA - PR052308 ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ... QUESTÃO NÃO ... AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO ... FEITO. INVIÁVEL ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ... DIREITO DE IMAGEM. ALBUM DE FIGURINHAS. QUESTÃO NÃO ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... recursos minerais da União, bem como a regulação e a ... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder ... artigo, a fim de agilizar o andamento processual", todas as análises técnicas necessárias dever\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ... DOS RECURSOS ... prescricional do direito ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\xC2" ... ÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS ... GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO ...
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Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... GUILLAIN-BARRÉ. ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... ÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. ADEQUAÇÃO DO ... capacidade laborativa, tem direito ...