direito processual eleitoral
-
Acórdão Nº 50792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Segundo agravo regimental na reclamação. 2. Direito processual civil e eleitoral. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral pela origem. Temas 157 e 835. Atuação do Tribunal reclamado dentro dos limites de sua competência. Usurpação da competência do STF não configurada. 4. Aplicação equivocada do paradigma da repercussão geral não demonstrada. Ausência de teratologia. 5. Inexistência de...
... 2. Direito processual ... civil e eleitoral. 3. Aplicação ... -
Acórdão Nº 49863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito processual civil e eleitoral. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral pela origem. Temas 157 e 835. Atuação do Tribunal reclamado dentro dos limites de sua competência. Usurpação da competência do STF não configurada. 4. Aplicação equivocada do paradigma da repercussão geral não demonstrada. Ausência de teratologia. 5. Inexistência de...
... Agravo regimental na reclamação. 2. Direito processual civil e ... eleitoral. 3. Aplicação ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta lei ... Art. 15. Após a distribuição ...
-
Acórdão Nº 52788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.
... : NÃO INDICADO ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E ELEITORAL. AGRAVO ... -
Acórdão Nº 1337981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e Direito Eleitoral. 3. Incidência da Súmula 728/STF. Recurso não admitido. Intempestividade. Os prints de tela colacionados nos autos pela parte não foram suficientes para comprovar a inoperabilidade do sistema de protocolização do recurso. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... 2. Direito ... Processual Civil e Direito Eleitoral. 3 ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ...
-
Acórdão Nº 1414883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral, Penal e Processual Penal. 3. Falsificação, no todo ou em parte, de documento público, ou alteração de documento público verdadeiro, para fins eleitorais. Uso de documento falsificado ou adulterado. Arts. 348 e 353 do Código Eleitoral, c/c os arts. 33, §§ 2º e 3º; e 59 do Código Penal. 4. Incidência da Súmula 284/STF. 5.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... 2. Direito ... Eleitoral, Penal e Processual Penal. 3 ... -
Acórdão Nº 1249066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... ELEITORAL ... NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA ... direito ordinário é uma decisão inconstitucional, ...
-
Acórdão Nº 965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E ELEITORAL. AÇÃO PENAL ...
-
Acórdão Nº 60725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA ... DE PALMEIRINA ... : ... RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL PENAL E ELEITORAL ... DESPROVIDO ... 1. Alegada ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... Ausentes elementos que, nesta fase processual, conduzam à ... decretação de ...
-
Acórdão nº 929257 de 2ª Turma, 16 de Junio de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... embdo.(a/S) : Ministério PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ...
-
Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 10. Volume 17. Número 2 ... -
Acórdão nº 2016/0239325-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ESCOLHA DE CANDIDATOS. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Conflito suscitado em mandado de segurança por meio do qual o impetrante pretende invalidar a ata da convenção partidária por intermédio da qual ...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 23A ZONA ELEITORAL DE JEQUIÉ - BA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... -
Acórdão Nº 1422230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... : RENATO MARTINS MACHADO ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM ... HABEAS CORPUS. CABIMENTO ... JUSTIÇA ELEITORAL. CRIMES ELEITORAIS E COMUNS CONEXOS ... ALEGADA ...
-
Acórdão nº 695178 de Primeira Turma, 28 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE QUANTO MÉRITO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. HIPÓTESE PARA A QUAL DESSERVE A VIA ELEITA. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
... embdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... -
Acórdão nº 737803 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO ELEITORAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno; ... f) os ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... - prestação de serviços à Justiça Eleitoral; ... V - licença à gestante; ... VI - ...
-
Acórdão nº 728843 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARTS. 14, § 9º, 17, II, E 70, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA. OFENSA REFLEXA À CF/ EXAME DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INVIABILIDADE. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agte.(s) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ...