revelia juizado especial
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para ... SEÇÃO VII Da revelia ... ARTIGO 20 ... Não comparecendo o ...
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Ex-bispo é condenado à revelia em juizado especial por críticas à Igreja Universal
Ex-bispo é condenado à revelia por críticas à Igreja Universal
Um ex-bispo da Igreja Universal foi condenado à revelia a pagar R$ 5 mil de indenização a uma fiel que se sentiu ofendida com publicações do religioso na internet. Segundo o processo, depois que deixou a instituição, o ex-bispo passou a publicar v... -
Acórdão nº 2016/0318704-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. JUIZADO" ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA ... OCORR\xC3" ... revelia ...
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Acórdão nº 2014/0283773-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. JUIZADO" ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA ... OCORR\xC3" ... revelia ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... éu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461 ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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Acórdão nº 418749 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 2005
Agravo regimental em recurso extraordinário. Decretação de revelia. Juizado Especial Cível. 3. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
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Acórdão Nº 5006413-50.2022.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
AGRAVO INTERNO DE DECISÃO TERMINATIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REVELIA. SISTEMÁTICA INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE BUSCA A EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. PRAZO RECURSAL À RÉ INERTE QUE FLUIU A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... REVELIA. SISTEMÁTICA INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... -
Acórdão nº 7031983-76.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Revelia. Ação de cobrança. Nota promissória. Merece procedência a ação de cobrança em que há documento apto a comprovar os fatos constitutivos do direito autoral, aliado a revelia do devedor.
... na audiência.O mais forte efeito da revelia é tornar incontroversos os fatos narrados na ... EMENTA: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Revelia. Ação de cobrança ... -
Acórdão nº 7003414-02.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM ESTACIONAMENTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REVELIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Não é cabível a discussão de matéria de fato em sede recursal por réu revel, salvo matéria de ordem pública.
... da sentença que aplicou os efeitos da revelia e o condenou em R$ 4.600,00 (quatro mil e ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REVELIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ... -
Acórdão nº 665547 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. JUIZADO ESPECIAL. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0003047-42.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
... Juizado Especial Cível de Rio Negro ... Recorrente(s): ... DANOS MORAL E MATERIAL. REVELIA. INCOMPETÊNCIA DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM ...
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Acórdão Nº 5001904-85.2022.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... ALEGADA AUSÊNCIA DE REVELIA. INCOMPEÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PELA ...
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Acórdão nº 7002404-22.2019.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Revelia. Presunção de veracidade. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A decretação da revelia em face do requerido gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. 2 – A anotação restritiva do nome do autor junto às empresas arquivistas por dívida inexistente...
... EMENTA: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Revelia. Presunção de ... -
Acórdão Nº 0000050-19.2018.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-03-2019
... "RECURSO INOMINADO. REVELIA. SISTEMÁTICA INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...
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Acórdão Nº 0301929-67.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-04-2016
... RECURSO INOMINADO. REVELIA. SISTEMÁTICA ... INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 1.0522.12.002885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - VERBAS SALARIAIS - FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA AFASTADA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CABIMENTO - ENUNCIADO 490 DA SÚMULA DO STJ - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.- É competente
... no se submete aos efeitos materiais da revelia, consoante o disposto no art. 345, II, do CPC, no ... 700/12, que dispem sobre a competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica. Dispensado o ... -
Acórdão nº 1.0522.12.002885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - VERBAS SALARIAIS - FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA AFASTADA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CABIMENTO - ENUNCIADO 490 DA SÚMULA DO STJ - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.- É competente
... no se submete aos efeitos materiais da revelia, consoante o disposto no art. 345, II, do CPC, no ... 700/12, que dispem sobre a competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica. Dispensado o ... -
Acórdão nº 1009381-81.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-09-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVELIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
... - Juizados Especiais/RO (3ª Vara do Juizado Especial Cível) ... Recorrente : J P Imóveis ... Ressalta que teve sua revelia decretada mas esta não pode ser tida como ... -
Acórdão nº 80010249720178050168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Febrero de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. REVELIA DA PARTE ACIONADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM O CONSUMIDOR. NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS O SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, PROVA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL PARA
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Acórdão nº 1002043-84.2013.822.0603 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-09-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO REVELIA. NULIDADE. AUSÊNCIA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO. ATESTADO MÉDICO JUNTADO ANTES DA AUDIÊNCIA. RETORNO AUTOS À ORIGEM.
... - Juizados Especiais/RO (3ª Vara do Juizado Especial Cível) ... Recorrente : Anastacio Silva ... O Juízo a quo decretou a revelia em virtude da ausência do réu na audiência de ... -
Acórdão Nº 5003614-33.2021.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Navegantes, que, nos autos ... , haja vista e decretação equivocada de revelia. No mérito, requer a improcedência dos pedidos ...
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Acórdão Nº 0800934-83.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-06-2016
... RECURSO INOMINADO. REVELIA. OS EFEITOS DA REVELIA NO ÂMBITO DO JUIZADO ... da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial de Santo Antônio de Lisboa, em que é/são ...
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Acórdão nº 7052865-30.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSENCIA DA REQUERIDA NA AUDIENCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. REVELIA. CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Caracterizada a revelia, ao juiz é autorizado o julgamento antecipado da lide, bem como à presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial.
... origem aplicou corretamente os efeitos da revelia, tendo em visto que a parte recorrente, mesmo ... É como voto. EMENTARECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSENCIA DA REQUERIDA NA ... -
Acórdão Nº 5002832-75.2022.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 23-02-2023
... REVELIA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO ...
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Acórdão nº 1000722-37.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-07-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO REVELIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. NECESSIDADE JUSTIFICATIVA PRÉVIA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACERTADA A DECISÃO QUE, RECONHECENDO OS EFEITOS DA REVELIA E COTEJANDO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, DECLARA PREJUDICADA A DEFESA APRESENTADA AOS...
... Ariquemes/RO (1ª Vara Juizado Especial Cível) ... Recorrente : Egon Hoepers e ... no julgamento dos embargos e que a revelia não induz à procedência dos pedidos ... ...