direito social a moradia
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os ... II - direito à convivência familiar e comunitária; ... III ... instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios, ações e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 151700-84.2009.5.15.0092) 02-05-2018
... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DIREITO SOCIAL À MORADIA ... A jurisprudência desta ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... ção, ainda que para fim de previdência social ... Do Auxílio-doença ... Art. 143. Após doze ... funcionário terá preferência, para sua moradia, na locação de imóvel pertencente à União ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
... e o Município de Pirambu/SE a garantir o direito à moradia de cerca de mil e quinhentas famílias ... como forma de efetivar tal direito social, o que não ocorreu no caso presente ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 ... 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem ...
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Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (arts. 183 da CRFB/88, 1.240 do CC/02 e 9º da Lei nº 10.257/2001) - PRETENSÃO PETITÓRIA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E JULGA IMPROCEDENTE AQUELE VEICULADO EM RECONVENÇÃO (pleito reivindicatório)....
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... 4 ou superior, o valor mensal do auxílio-moradia a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 ...
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A função social do registrador de imóveis na efetivação, quando da regularização fundiária, do acesso à moradia formal e, em consequência, da dignidade humana
... Jorge Renato dos Reis 1 ... Juliana Follmer Bortolin Lisboa 2 ... O registrador imobiliário é um operador do Direito, pautado pelo dever prudencial, que promove a importante tarefa de proceder a custódia do acervo público dos registros imobiliários, a publicidade ...
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Como as operações urbanas consorciadas resolvem a questão habitacional: reflexões a partir dos casos Água Espraiada (SP) e Porto Maravilha (RJ)
Este artigo tem como objetivo analisar o tratamento conferido à questão da habitacional de interesse social no âmbito de intervenções urbanísticas de grande porte implementadas por meio do instrumento da operação urbana consorciada. A estratégia metodológica adotada consiste no estudo em profundidade de dois casos emblemáticos de experiências desse tipo: a Operação Urbana Consorciada Água...
... 1 Atua como Professor Adjunto da área de Direito, sub-área de Fundamentos de Direito Público, da ... teve impactos diretos sobre a questão da moradia ... SILVA, Priscila Soares. Produção Social ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089395020184058302), 09-03-2021
PJE 0808939-50.2018.4.05.8302 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Miqueias Alves Pereira, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487,...
... deste órgão julgador, no tocante ao direito" do consumidor quanto a revisão contratual em raz\xC3" ... órgão julgador, no tocante ao direito social à moradia, ocorrendo violação flagrante ao ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0105.13.009663-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO: LIMITAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA: VEDAÇÃO. 1. O julgador está adstrito ao pedido deduzido pelo autor da ação (art. 128 e 460 do CPC), limite da atividade jurisdicional imposto pelo ordenamento em prestígio dos princípios do devido processo legal, da imparcialidade do julgador e do contraditório. 2. Incide no vício de...
... pagar o valor arbitrado a ttulo de aluguel social at o efetivo pagamento da indenizao. Isentou o ... que no verdade, mesmo assim ele no teria direito indenizao, seja a ttulo de ressarcimento ... ,00 para que o mesmo pudesse alugar uma moradia digna; QUE fixou o prazo de 15 dias para o ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 155000-44.2003.5.02.0442)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... Constituição Federal, a moradia é um direito social, sendo impenhorável o bem ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... a saúde, a nutrição, a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-22.2007.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... intuito é, primordialmente, fomentar a moradia, direito social que claramente necessita de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-93.2008.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... intuito é, primordialmente, fomentar a moradia, direito social que claramente necessita de ...
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O incentivo à moradia ambientalmente correta: o uso da energia renovável
O presente artigo tem por escopo demonstrar que o acesso ao direito fundamental social à moradia deve ser assegurado de forma adequada. O direito de morar adequadamente implica necessariamente a observância do direito à saúde, à vida e ao meio ambiente ecolo-gicamente equilibrado e saudável, principalmente em favor das classes menos favorecidas. A finitude dos combustíveis fósseis, poluentes e...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-345X ... tem por escopo demonstrar que o acesso ao direito fundamental social à moradia deve ser assegurado de forma adequada. O direito de morar ... -
Processo nº 0021212-35.2013.8.19.0061 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Calamidade Pública Em Razão de Fortes Chuvas que Assolaram O Município de Teresópolis. Pleitos de Auxílio Aluguel Social por Prazo Indeterminado e de Moradia Definitiva. Impossibilidade. Limitação Do Benefício Ao Prazo Máximo de 12 (doze) Meses, Prorrogável por Igual Período. Legitimidade Passiva. Solidariedade Entre O Estado e O Município....
... HUMANA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. ... -
Acórdão Nº 0021823-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-11-2022
... ACERTO DA ... DECISÃO RECORRIDA – DIREITO À MORADIA QUE FAZ PARTE DO ... MÍNIMO ... ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL – GARANTIA DO ... DIREITO SOCIAL, DE SEGUNDA ...
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Mercantilização do espaço urbano e suas implicações na concepção de cidades justas, democráticas, inclusivas e humanas / Mercantilization of urban space and its implications in the concept of fair, democratic, inclusive and human cities
O direito à cidade, sob a perspectiva dos direitos humanos é permeado por um conjunto de temas bastante amplo e complexo. Com esta temática o presente artigo analisa o direito à cidade, os principais fatores que impedem, dificultam ou simplesmente influenciam de alguma maneira, a materialização de cidades sustentáveis num sentido mais abrangente. Realiza-se uma breve explicação acerca dos...
... Geciana Seffrin 2 ... O direito à cidade, sob a perspectiva dos direitos humanos ... a adoção de estratégias de inclusão social que fortaleçam a democracia, a equidade, a ... Palavras-chave: Direito à moradia; Direitos humanos; Inclusão social; Políticas ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019766-04.2018.8.19.0002 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE MORADIA E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS DE 2010. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DIREITO...
... PROGRAMAS SOCIAIS DE MORADIA E PAGAMENTO ... DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO ... INCONFORMISMO DOS RÉUS ... DIREITO SOCIAL À MORADIA. PROTEÇÃO NOS ... ARTIGOS 6º ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044149420214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0804414-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ERICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN ADVOGADO: Hellen Luiza Pinheiro Marques De Souza e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800297-15.2018.4.05.8100 - 8ª
... , sendo destinado exclusivamente à sua moradia ... Assim sendo, foi concedido, conforme ... O direito dispõe de instrumentos para rechaçar as ... a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1988) e à norma que ...