direito social a moradia
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Acórdão nº 1.0000.23.019512-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE MENORES. LIMINAR DEFERIDA. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO. INCLUSÃO EM PROGRAMA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA MORADIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INFÂNCIA E DA MATERNIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Considerando a proteção legal e constitucional da maternidade e da infância, bem como o direito social à moradia, deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.23.019512-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE MENORES. LIMINAR DEFERIDA. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO. INCLUSÃO EM PROGRAMA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA MORADIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INFÂNCIA E DA MATERNIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Considerando a proteção legal e constitucional da maternidade e da infância, bem como o direito social à moradia, deve ser...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1710-21.2010.5.01.0206)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E...
... Constituição Federal, a moradia é um direito social, sendo impenhorável o bem ... -
Copa do Mundo Fifa 2014 e os impactos na vida da população de baixa renda em Fortaleza-CE / 2014 Fifa World Cup and impacts in the life of low-income population in Fortaleza-CE
O presente trabalho tem como foco expor as ameaças de remoção e a luta da população pobre de frente às obras realizadas em função do megaevento Copa do Mundo FIFA 2014 na cidade de Fortaleza – CE. Para isso, faz uma recuperação histórica a partir da urbanização da cidade na década de 1930 e do processo de industrialização atrelado à política habitacional a partir da década de 1970, onde, neste...
... atuação frente à luta para conquistar moradia e bens de consumo coletivo. Posteriormente, com o ... e a atuação de um novo movimento social que questiona as violações do direito à ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; e ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... imóveis destinados predominantemente à moradia de seus ocupantes, sejam eles privados, públicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029080420194058100), 13-04-2021
PJE 0802908-04.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do...
... ) foi criado a fim de dar efetividade ao direito social de moradia; b) as ações possessórias ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA - PROGRAMA HABITACIONAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - ALUGUEL SOCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Embora o direito social à moradia seja uma garantia constitucional, a inscrição em programas habitacionais não confere direito subjetivo à...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1035659-62.2011.8.19.0002 (Cível), 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. AUTORA CUJO IMÓVEL FOI INTERDITADO EM VIRTUDE DE SE SITUAR NA ÁREA DE RISCO EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIU O MUNICÍPIO APELANTE NO ANO DE 2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL POR 12 MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS DOZE MESES. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE ALEGA SER DEVER...
... APELADO 2: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO ... E SANEAMENTO - EMUSA ... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À ... MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. AUTORA CUJO ... -
Processo nº 0036471-54.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... CONSTITUCIONAL À MORADIA. “ALUGUEL ... IMINENTE DE DESABAMENTO. DIREITO DO ... GARANTIR O SEU DIREITO SOCIAL À ... EXISTENCIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.530335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL- Considerando o tempo de atraso da conclusão da obra, resta caracterizado o dano moral indenizável, já que...
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Acórdão nº 2014/0081994-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\xC2" ... própria ou moradia", especialmente pelas classes de menor renda\xC2" ... úblico, de relevante função social, regulamentado por normas ...
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Acórdão nº 1.0245.19.009235-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FAMÍLIA COM RESIDÊNCIA EM ÁREA DE RISCO - BAIXA RENDA - ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - AUXÍLIO MORADIA - MANUTENÇÃO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Demonstrada a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, a situação de risco geológica ou de inundação do imóvel onde residia, aliado ao...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210700-74.2005.5.17.0132) 20-06-2018
... - MORADIA PERMANENTE ... 1. De acordo com o art. 1º da ... Magna Carta, que elege a moradia como um direito social. Precedente deste Colegiado ... de ...
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LEI 11324 de 19/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ... alimentação, vestuário, higiene ou moradia ... § 1o Poderão ser descontadas as despesas ... "Art. 3o O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051119-27.2016.8.19.0004 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. "ALUGUEL SOCIAL". MUNICÍPO DE SÃO GONÇALO. CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE TEM PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 6º, BEM COMO A VIABILIZAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PREVISTA NO ART. 23, INCISO IX. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO....
... “ALUGUEL SOCIAL”. MUNICÍPO DE SÃO GONÇALO ... CHUVAS QUE ... DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE TEM PROTEÇÃO ... -
Processo nº 0308419-40.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... DIREITO SOCIAL À ... PROGRAMÁTICA. ... ções financeiras para adquirir nova moradia. ...
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Acórdão nº 1.0134.13.015883-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CERTIDÃO DO IMÓVEL.A ação de usucapião deve estar instruída com a certidão do Cartório de Registro de Imóveis, indicando quem figura como proprietário no registro.Sendo a ação de usucapião criada com fulcro no princípio da função social da posse/propriedade, bem como com base no...
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Acórdão nº 1.0134.13.015883-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CERTIDÃO DO IMÓVEL.A ação de usucapião deve estar instruída com a certidão do Cartório de Registro de Imóveis, indicando quem figura como proprietário no registro.Sendo a ação de usucapião criada com fulcro no princípio da função social da posse/propriedade, bem como com base no...
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Reflexões sobre o direito à moradia a partir do caso lanceiros negros: da barbárie à concertação
... pelo Judiciário que deveria proteger o direito fundamental à moradia, e, somente em um segundo momento, após grave repercussão social, jurídica e política, o conflito é resolvido em uma solução concertada entre os ocupantes, poderes e órgãos públicos responsáveis ...
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Processo nº 0021449-35.2014.8.19.0061 de Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... REGIÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO ... “MORAR SEGURO”. ALUGUEL SOCIAL NO VALOR ... O direito social à moradia, entendido como fundamental ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054955-53.2012.8.19.0002 (Cível), 25-06-2021
Ementa: Apelações cíveis. Pleito de inclusão em programa habitacional e recebimento de aluguel social. Interdição do imóvel em que residia o autor, situado em área de risco. Direito ao benefício, conforme a previsão legal, em prestígio à dignidade humana e resguardo ao direito social de moradia, de assento constitucional. Pagamento do benefício limitado ao período de 12 (doze) meses, prorrogável...
... habitacional e recebimento de aluguel social. Interdição do ... imóvel em que residia o or, situado em área de risco. Direito ... ao benefício, conforme a previsão legal, em ... humana e resguardo ao direito social de moradia, de ... assento constitucional. Pagamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111938820164058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0811193-88.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRANCISCO CARLOS MOREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: Kennedy Ferreira Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR....
... da requerida como beneficiária de aluguel social, caso esta preencha os requisitos, inscrevendo-a ... residencial, fazendo cumprir, assim, o direito" social à moradia ... 3. Em suas raz\xC3" ... -
Processo nº 0995648-88.2011.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Aluguel Social. Direito À Moradia. Residência Interditada Em Razão Das Chuvas que Assolaram O Município de Niterói Em Abril de 2010. Artigo 6º Da Crfb. Competência Comum e Solidariedade Dos Entes Públicos. Cumprimento Dos Requisitos Legais. Vinculação Do Administrador À Lei. Imperiosa a Concessão Do Benefício. Responsabilidade Civil Do Município. Art. 37
... moradia junto com todos os seus móveis, bens ... aluguel social. ... o caráter fundamental do direito à ... -
Processo nº 0049241-79.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Aluguel Social. Direito À Moradia. Artigo 6º, Da Crfb/88. Possibilidade de Controle Da Legalidade Pelo Poder Judiciário. Recadastramento Realizado Após O Prazo. Cancelamento Do Benefício. Situação de Inabitabilidade Do Imóvel que Persiste. Miserabilidade Da Parte Requerente. Inércia Do Poder Público Em Promover a Realocação Das Famílias....
... ANTECIPADA. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO À ... , e não da construção de moradia definitiva pelo Estado. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133996-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTINUIDADE DAS OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do...