direitos autorais musicais

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE. ART. 99 DA LEI Nº 9.610/1998. EVENTOS MUSICAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DEMANDADO E NÃO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E BANDAS MUSICAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULOS

Ação declaratória de inexistência de débito Direitos autorais Evento promovido por entidades religiosas Incidência dos princípios constitucionais de tutela aos direitos autorais e de proteção à liberdade de culto e de religião Diante da incidência desses dois dispositivos da Magna Carta, entendo que o direito indisponível à liberdade de culto deve prevalecer em detrimento de interesses meramente...

ECAD - DIREITOS AUTORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - RETRANSMISSÃO DE MÚSICAS - MOTEL. - Tendo o estabelecimento comercial instalado condições receptora e transmissora de música ambiente, resulta desse expediente finalidade angariadora de clientes, objetivando lucro indireto. - É da competência do Ecad, como substituto processual, promover ação de cobrança de direitos autorais em virtude de...

Direitos autorais Cobrança Execução pública de obras musicais Cobrança como usuário permanente e como eventual Admissibilidade, porque a inadimplência do usuário permanente resulta perda dos correspondentes benefícios Valores devidos Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 109 da Lei 9609/98, porque não se provou má-fé Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 9192602-94.2002.8.26.0000;

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA PROMOVIDA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE FLORIANÓPOLIS (LIESF). DIREITO AUTORAL. USO DE OBRAS LÍTERO-MUSICAIS, MUSICAIS E FONOGRAMAS PROTEGIDAS E SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS NOS CARNAVAIS DE 2015 E 2016. PLEITOS

Apelações cíveis. Direitos autorais. Radiodifusão de obras musicais do repertório do ECAD. Autorização prévia e fixação unilateral do preço pelo ECAD. Monopólio - não verificado. Abuso de poder verificado no que se refere à fixação do valor da autorização em 2,5% da receita bruta da emissora de televisão contratante. Sentença que aprecia, concomitantemente, as ações ajuizadas pelas partes,...

APELAÇÃO CÍVEL – ECAD – EMPRESA DE RÁDIO DIFUSÃO - UTILIZAÇÃO DE OBRAS PROTEGIDAS SEM PAGAMENTO DOS DIREITO AUTORAIS – ATO ILÍCITO – ART. 68 DA LEI 9.610/98 – REINCIDÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS Nº 54 E 43 DO STJ – MULTA COMINATÓRIA DEVIDA – SENTENÇA QUE IMPÕE...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ¿ ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. EXEGESE DO ART. 5º, XXVII, DA

Acao de cobranca. Ordinaria. Direitos autorais. Obras musicais. Clube recreativo. ECAD. Legitimacao ativa. Parcelas vincendas. Impossibilidade. Multa legal. Inaplicavel. Sentenca parcialmente reformada. Sucumbencia reciproca (CPC, art. 21). Apelo provido, em parte. A execucao de musicas, em clube ou associacao que promove eventos com finalidade de lucro, configura fato gerador de cobranca de...

• Manual de Direito na Era Digital: Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. PERCENTUAL RECOLHIDO AO ECAD. ENQUADRAMENTO COMO "USUÁRIO PERMANENTE". REGULAMENTO DO ECAD. NÃO CONFIGURADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ARGUIDO. NÃO COMPROVADO O ATENDIMENTO AOS REQUISTOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO. No que pertine à execução das obras musicais, a divulgação pública está condicionada à autorização...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRIMEIRA FASE. PRESCRIÇÃO. 1) O recorrido, na qualidade de cantor e compositor postula a condenação da parte ré a lhe prestar contas referentes aos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, em decorrência de...

Direito Autoral. Violação. Art. 105, da Lei 9610/98. Provimento do Agravo. I- a Transmissão, ou Execução de Obras Musicais, Há de Respeitar os Direitos Autorais, sob Pena de Ser Suspensa. Ii - Empresa Agravada, em Débito Com o Ecad, no que Pertine ao Recolhimento dos Direitos Autorais. Iii - Provimento do Recurso, para Determinar-se a Suspensão, sob Pena de Multa Diária de Quinhentos Reais (R$ 50

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. LEI NÚMERO 9.610/1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. BIS IN IDEM. NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. INEXISTÊNCIA. VALORES COBRADOS DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. FATOR GERADOR DISTINTO....

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO. ECAD - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCEDÊNCIA. Cabe ao ECAD a arrecadação das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, tendo legitimidade para cobrá-las judicialmente. Diante da responsabilidade estabelecida em contrato, correta a denunciação da lide da pessoa indicada para arcar com valor reclamado em ação

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO. ECAD - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCEDÊNCIA. Cabe ao ECAD a arrecadação das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, tendo legitimidade para cobrá-las judicialmente. Diante da responsabilidade estabelecida em contrato, correta a denunciação da lide da pessoa indicada para arcar com valor reclamado em ação

Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cumprimento de Preceito Legal Com Pedido Liminar Cumulado Com Perdas e Danos. Decisão de Primeiro Grau que Indeferiu Liminar de Suspensão de Execução de Obras Musicais sem Prévia Autorização do Ecad - Inobservância do Preceito Legal. Proteção do Direito Autoral - Inteligência do Art. 105, da Lei 9.610/98 e Art. 273, do Cpc. Decisão...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO AUTORAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL - LUCRO INDIRETO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA DEVIDA. - Possui o ECAD legitimidade ativa ad causam para promover ação de cobrança das contribuições relativas à utilização de direitos autorais, independentemente de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA - ECAD - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM LICENÇA E AUTORIZAÇÃO PRÉVIAS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUTO PROCESSUAL - SOLIDARIEDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE 1 O Superior Tribunal de Justiça definiu que "a legitimidade ativa do ECAD para a propositura de ação de cobrança independe de prova

• Curso de direito autoral. Do clássico ao digital

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOSAUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÊSAGRAVOS INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADERECURSAL. ANÁLISE DO PRIMEIRO QUE FOI INTERPOSTO. PRECLUSÃOCONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PENHORA DE

ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - FESTA POPULAR PROMOVIDA PELA MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS - INEXIGÊNCIA. Não se pode cobrar dos cofres públicos direitos autorais incidentes sobre as músicas executadas em festas populares, tal como o carnaval, quando realizadas em logradouros públicos e sem intuito lucrativo, seja direto ou indireto. Recurso conhecido e provido. V.V. Ação de