direitos autorais musicais

DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. I- Prescrição. Matéria preliminar prejudicada, à vista do reconhecimento de improcedência da demanda. II- Sonorização, via TV a cabo, de quartos de hotel. Hipótese, mesmo diante do enunciado pela Súmula 63, Superior Tribunal de Justiça, que não autoriza a cobrança de direitos autorais da apelante. Obrigação que cabe, primeiramente, àquela...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0303953-57.2018.8.24.0022, Curitibanos Apelante : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECADAdvogado : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC)Apelado : Maurilia M Beppler e Filhos LtdaAdvogados : Scheila Gomes dos Santos França (OAB: 34306/SC) e outroRelator: Desembargador André Luiz DacolVistos etc.1. Retiro o presente feito de pauta.2. Após o pedido de inclusã

DIREITO AUTORAL. Ação proposta pelo ECAD. Execução de obras musicais no estabelecimento comercial da ré sem prévia autorização e pagamento de direitos autorais. Sentença que condenou a ré ao pagamento dos direitos autorais pela execução pública de obras protegidas em eventos por ela realizados. 1. Prescrição. Reparação civil. Art. 206, § 3º, V, do CC. Precedentes do STJ. Prescrição trienal...

DIREITO AUTORAL – Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos proposta pelo ECAD – Reprodução não autorizada de obras musicais e audiovisuais nos aposentos do estabelecimento réu (motel) – Revelia – Recurso contra sentença de procedência – Fatos incontroversos – Disponibilização de equipamentos eletrônicos de reprodução de obras musicais e audiovisuais aos clientes sem o recolhimento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORAIS. ESTIPULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA. PARÂMETROS FIXADOS EM PREVISÃO DE REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. É possível o pedido referente à cobrança de valores de retribuição autoral intelectual de obra musical, nos moldes do artigo 68 da Lei 9.610/98. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário 0000836-33.2022.8.17.2950 Apelante: MUNICÍPIO DE MIRANDIBA Apelado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD Relator: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO...

Apelação. Direitos autorais. Inibitória. Indenização por perdas e danos movida pelo ECAD. Alegação de execução de obras musicais em casa noturna sem prévia e expressa autorização. Sentença de procedência parcial. ECAD tem legitimidade para defender os interesses de seus associados, bem como a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais. Interpretação do art. 99 da Lei nº 9.610/1998....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS POR EVENTOS AO VIVO EM CASA NOTURNA E POR FATURAMENTO MENSAL. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. Acórdão que deu parcial provimento a apelação do autor e negou provimento a apelação da ré. Oposição de embargos pelo autor. Alegação de omissões e contradições quanto à condenação sucumbencial.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0304117-73.2018.8.24.0005/50003, Balneário Camboriú Recorrente : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECADAdvogado : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC)Recorrido : Hotel Barra Sul 4000 Ltda. MeAdvogada : Lorena Boing dos Santos (OAB: 6066/SC)DECISÃOO Superior Tribunal de Justiça afetou à Segunda Seção daquela Corte, para julgamento conforme o rito dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0323901-39.2015.8.24.0038/50001, Joinville Recorrente : Linzmeyer Empreendimentos Hoteleiros LtdaAdvogados : Lis Caroline Bedin (OAB: 29642/SC) e outroRecorrido : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECADAdvogado : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC)DECISÃOO Superior Tribunal de Justiça afetou à Segunda Seção daquela Corte, para julgamento conforme o...

VOTO DO RELATOR EMENTA – DIREITOS AUTORAIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA – Demanda que busca a suspensão ou interrupção de reprodução de obras musicais, audiovisuais e fonogramas, além do recebimento de direitos autorais no período discriminado na inicial (bem como das mensalidades vincendas no curso da lide) – Alegação de utilização de obras musicais, audiovisuais e fonogramas, sinais de...

Civil. Apelação. Ação ordinária. Ecad. Direitos autorais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Intimação via sistema. Empresa cadastrada. Coisa julgada. Relação de trato sucessivo. Mudança no estado de fato ou de direito. Revisão. Possibilidade. Sentença cassada. Causa madura. Julgamento de mérito. Execução de obras musicais, litero-musicais, audiovisuais e fonogramas, mediante execução...

Civil e processual civil. Direitos autorais. Ecad. Cobrança. Academia de ginástica. Forma de cálculo. Sentença mantida. 1. A cobrança dos direitos autorais formulada pelo ecad é legal e decorre da utilização habitual e contínua de obras musicais, líteromusicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental. O valor a ser pago,  nos termos do regulamento de arrecadação do ecad, é...

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Direitos autorais – Abstenção de execução de obras musicais, líteromusical, audiovisual e fonogramas – Alegação de nulidade, por falta de fundamentação – Inocorrência – Decisão devidamente fundamentada, tendo a recorrente compreendido seu conteúdo e alcance – Cobrança de valores que não foi objeto da decisão agravada – Exame da matéria que seria prematuro e implicaria...

Apelação. Anulatória de débito movida contra ECAD. Sentença de improcedência. Execução pública de obras musicais sem fins lucrativos e sem cobrança de ingressos. Cobrança de direitos autorais. Admissibilidade. Jurisprudência do C. STJ neste sentido. Aplicação do artigo 29, inciso VIII, da Lei nº 9.610/98. Recebimento de "cachê" que não constitui remuneração referente aos direitos autorais. Cobranç

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão transitada em julgado que condenou a embargante ao pagamento de direitos autorais - Valor devido que foi depositado em juízo antes da data da execução pública de obras musicais - Não é cabível, portanto, o acréscimo de juros - Desnecessário, ademais, o cálculo da atualização monetária, pois as quantias depositadas em juízo são levantadas devidamente corrigidas pela...

ECAD. Cobrança de direitos autorais. Retransmissão de obras musicais pelos estabelecimentos réus. Documento unilateral insuficiente para comprovar as acusações. Ausência de gravação do som ambiente, fotografias do local ou outra prova que corrobore a versão dada pelo fiscal. Representante do autor não tem fé pública. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Apelo improvido.  (

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO-RÉU. EXECUÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICOS-MUSICAIS. DESNECESSIDADE DE AUFERIMENTO DE LUCRO. RESPONSABILIDADE. CRITÉRIOS. VALOR COBRADO. FIXAÇÃO CONFORME REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9.610/98. EXCLUSÃO. JUROS. ART. 406 CC/2002 C/C ART. 161, § 1º, CTN. Ainda que a execução musical tenha se...

0002007-84.2017.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O TEMPO DE DURAÇÃO DA DEMANDA E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração...

Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. ECAD. Cobrança de direito autoral. Sentença de improcedência que se reforma. Rádio comunitária sem fins lucrativos. O STJ já pacificou o entendimento, ao qual me filio, no sentido de que persiste a obrigação da ré em arcar com as despesas referentes aos direitos autorais pela utilização pública de obras musicais, ainda que a entidade, no caso,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO ORDINÁRIO. DIREITOS AUTORAIS. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA DA TV BANDEIRANTES. Transmissão de obras musicais e lítero-musicais pela ré sem o devido repasse dos direitos autorais ao ECAD. Sentença parcialmente procedente. Condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 342.220,04 a título de direitos autorais, conforme apurado no laudo pericial. Apelos...

DIREITO DE AUTOR ECAD Academia de Ginástica - Cerceamento de defesa Não ocorrência Condições da ação - Legitimidade "ad causam" do ECAD, ainda que não haja prova da filiação do titular da obra, para cobrança de direitos autorais, de autores nacionais e estrangeiros, independentemente da prova de filiação - Competência para fixar preços, efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO) - REALIZAÇÃO DE EVENTOS PELO MUNICÍPIO - - O art. 68 da Lei nº. 9.610/98 dispõe que sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou litero-musicais e fonogramas, em representações e execuções...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO) - REALIZAÇÃO DE EVENTOS PELO MUNICÍPIO - - O art. 68 da Lei nº. 9.610/98 dispõe que sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou litero-musicais e fonogramas, em representações e execuções...

DIREITO AUTORAL. Ação proposta pelo ECAD. Execução de obras musicais no estabelecimento comercial do réu sem prévia autorização e pagamento de direitos autorais. Sentença que condenou o réu ao pagamento dos direitos autorias, sem incidência de multa de 10%. Recurso do autor ECAD. Sentença omissa quanto à tutela inibitória requerida. Devida a proibição de novas reproduções antes da prévia obtenção