direitos autorais musicais
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Direitos autorais e o streaming
... musicais que são transmitidas via streaming , o qual pode ser considerado como uma modalidade de transmissão de conteúdo por meio da Internet. Vale ...
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Acórdão nº 0010422-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... CIVIL E PROCESSO ... CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA ... PERCENTUAL RECOLHIDO AO ... No que pertine à execução das obras musicais, a divulgação ... pública está condicionada ...
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Processo nº 0314044-26.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... : Emi Songs do Brasil Edições Musicais Ltda. ... , em síntese, que é detentor de direitos autorais ...
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Acórdão nº 26152-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2008
Direito Autoral. Violação. Art. 105, da Lei 9610/98. Provimento do Agravo. I- a Transmissão, ou Execução de Obras Musicais, Há de Respeitar os Direitos Autorais, sob Pena de Ser Suspensa. Ii - Empresa Agravada, em Débito Com o Ecad, no que Pertine ao Recolhimento dos Direitos Autorais. Iii - Provimento do Recurso, para Determinar-se a Suspensão, sob Pena de Multa Diária de Quinhentos Reais (R$ 50
... I i- A transmissao, ou execucao de obras musicais ha de respeitar os direitos autorais, sob pena de ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. LEI NÚMERO 9.610/1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. BIS IN IDEM. NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. INEXISTÊNCIA. VALORES COBRADOS DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. FATOR GERADOR DISTINTO....
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Acórdão nº 55790-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Marzo de 2010
... EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM ... PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ECAD – ... , §2º, da Lei 9.610/98, para defender direitos autorais em nome dos titulares ... II - Cumpre ...
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Acórdão nº 1.0105.11.017397-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO. ECAD - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCEDÊNCIA. Cabe ao ECAD a arrecadação das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, tendo legitimidade para cobrá-las judicialmente. Diante da responsabilidade estabelecida em contrato, correta a denunciação da lide da pessoa indicada para arcar com valor reclamado em ação
... , contudo, de ressarcir os detentores de direitos sobre obras musicais, como determina o artigo 99 ... , que arrecada e distribui os direitos autorais, segundo uma tabela de preos e um regulamento de ... -
Acórdão nº 1.0105.11.017397-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO. ECAD - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCEDÊNCIA. Cabe ao ECAD a arrecadação das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, tendo legitimidade para cobrá-las judicialmente. Diante da responsabilidade estabelecida em contrato, correta a denunciação da lide da pessoa indicada para arcar com valor reclamado em ação
... , contudo, de ressarcir os detentores de direitos sobre obras musicais, como determina o artigo 99 ... , que arrecada e distribui os direitos autorais, segundo uma tabela de preos e um regulamento de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.328484-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2001
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO AUTORAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL - LUCRO INDIRETO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA DEVIDA. - Possui o ECAD legitimidade ativa ad causam para promover ação de cobrança das contribuições relativas à utilização de direitos autorais, independentemente de
... - COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA DEVIDA ... - Possui o ... - Para a execução de obras musicais em associação, com ou sem fins lucrativos, é ... -
Acórdão Nº 0315476-15.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
... )(s) ru(r)(s) disponibilizou(aram) obras musicais nos televisores nos interiores dos quartos do ... (s) persiste(m) diariamente na violao dos direitos autorais. Requereu(ram): 1) a concesso de ordem ...
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A tutela dos direitos autorais
... hoje conta com mais de três milhões de obras dramáticas e coreográficas, além de composições musicais e audiovisuais, dentre outras ... Trata-se de um modelo de administração única de direitos autorais, cuja estrutura, complexa e diversificada, ...
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Decisão da Presidência nº 1108544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... DA LEI 9.610/98, AUTORIZA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS ... PRECEDENTES DO STJ ... PERDAS E ... DIREITOS AUTORAIS SOBRE AS OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDAS EM ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOSAUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÊSAGRAVOS INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADERECURSAL. ANÁLISE DO PRIMEIRO QUE FOI INTERPOSTO. PRECLUSÃOCONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PENHORA DE
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Acórdão nº 1.0390.03.000976-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2004
EMENTA: ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - FESTA POPULAR PROMOVIDA PELA ... decorrentes de reprodução de obras musicais, com pedido de tutela antecipada. Festas ...
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Decreto-Lei nº 980 de 20/10/1969. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS NAS EXIBIÇÕES CINEMATOGRAFICAS.
... áficos e entidades interessadas na arrecadação de direitos autorais, notadamente no tocante aos que correspondem às composições musicais incluídas em filmes; ... CONSIDERANDO ser necessário estabelecer uma solução de equilíbrio que, resguardando os direitos autorais, limite ...
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Streaming e herança digital
... Sumário : 1. Introdução – 2. Os direitos autorais de obras veiculadas via streaming que ... ça de direitos autorais sobre as obras musicais e fonogramas transmitidos via internet. Revista ...
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Acórdão nº 2.0000.00.436079-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2004
... AD CAUSAM - VALOR - RADIOFUSÃO DE OBRAS MUSICAIS EM MOTEL - MULTA - ART. 109 DA LEI N. 9.610/98 - ... para, como substituto processual, cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições ...
- Acórdãos nº 0001834-83.2009.8.26.0370 de 7ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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Acórdão Nº 5004004-31.2019.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
... que no recolheu os valores relativos aos direitos autorais. Argumentou que a retribuio autoral ... ao direito patrimonial dos autores musicais, bastando o mero uso das obras protegidas ...
- Acórdãos nº 0000648-84.2008.8.26.0394 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 2.0000.00.346941-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2001
... - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ... à execução pública de composições musicais ou lítero-musicais e de fonogramas (art. 99, § ...
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Processo nº 2002.066.020277-7 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2006
... Ação: COBRANCA DE DIREITOS AUTORAIS ... Processo originário: ...
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Acórdão Nº 0000094-48.2010.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
... EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS" POR RÁDIO ... NECESSIDADE DA PRÉVIA AUTORIZAÇ\xC3" ... sabe, a obrigação de recolhimento de direitos autorais junto ao ... Escritório Central de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.027250-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS - ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO) - REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM IMÓVEL DO MUNICÍPIO - ORGANIZAÇÃO POR PARTE DE TERCEIROS - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TERCEIRO QUE REALIZA O EVENTO - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DOS PREÇOS - JUSTA FIXAÇÃO DE...
... de propriedade do ente pblico, de obras musicais, literomusicais e fonogramas, promovendo shows, ... de pagar os valores devidos, a ttulo de direitos autorais, nos termos da Lei n 9.610/98, alterada ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO AUTORAL.NÃO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE TRANSMISSÃO, EM HOTÉIS, VIA TV PORASSINATURA. LEGALIDADE.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a disponibilização deaparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéisautoriza a cobrança de direitos autorais.2. Para