direitos autorais musicais

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Ecad. Reprodução de composições musicais em academia de ginástica. Ilegitimidade passiva dos sócios. Descabimento. Responsabilidade solidária. Previsão legal. Preliminar rejeitada. Mérito. Cobrança dos direitos autorais. Cabimento. Notoriedade. Constatação. Cobrança. Exigência em dias de suspensão das atividades. Atos normativos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SHOWS MUSICAIS EM FEIRA/EXPOSIÇÃO - CONTRATADOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD - CLÁUSULA DESCUMPRIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS RÉUS - 1) RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO AO ECAD QUE DEVERIA SER COMUNICADA PELO AUTOR -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A DIREITOS AUTORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA PELO ECAD DE VALORES PELA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE RESTRINGIU O OBJETO DA COBRANÇA AO PERÍODO INDICADO EXPRESSAMENTE NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DE USO INDEVIDO DE OBRAS MUSICAIS JUNTADOS AO FEITO. PRETENSÃO DA AGRAVADA DE INCLUIR NA COBRANÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

XEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. DEMANDA AFORADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS POR MEIO DE TV OU RÁDIO NOS APOSENTADOS DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS: LEGITIMIDADE DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. REPRODUÇÃO DE OBRA MUSICAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 1. A execução de obras literárias, artísticas ou científicas depende de prévia e expressa autorização do autor (artigo 68 de Lei 9.610/98), ficando o responsável obrigado ao pagamento de direitos autorais. 2. O usuário não...

Agravo de Instrumento. Cobrança de Direitos Autorais, ajuizada pelo agravante (ECAD). "Tutela Antecipada de Urgência em Caráter Antecedente" (sic), ajuizada pelas agravadas, objetivando a suspensão da executividade do "Instrumento Particular de Confissão e Assunção de Dívida e outros Pactos" e, consequentemente, o sobrestamento do título extrajudicial, bem como dos efeitos do protesto. Ação...

• O Globo

Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de cobrança de direitos autoriais. Preliminar. Nulidade citação. Rejeitada. Ecad. Utilização comercial de obras musicais sem autorização. Bar e similares. Termo de verificação sem assinatura do respresentante legal do local. Fato constitutivo do direito do autor. Não comprovação. Ônus probatório. Ausência de fé pública dos fiscais do ecad....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA À TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS, REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO/2017 E NOVEMBRO/2019, ENTRETANTO, SEM APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%.APELO (1). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001430-15.2012.8.11.0024EMBARGANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA – Inocorrência - A apelante, nas razões, expôs, com clareza, os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretendia a reforma da sentença - Razões não dissociadas dos fundamentos da sentença - A apelação interposta preenche os requisitos previstos no art. 514 do...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. TRANSMISSÃO E RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS. COBRANÇA DO PREÇO DA LICENÇA. REGULARIDADE. PARÂMETRO FIXADOS NO REGULAMENTO. 1. A transmissão

TUTELA ANTECIPADA – Ação de indenização por perdas e danos – Direitos autorais – Abstenção de execução de obras musicais nos recintos de estabelecimento hoteleiro - Impossibilidade – Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Falta dos requisitos exigidos pelo art. 273,

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM CASA DE EVENTOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO NEM RECOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS DIREITOS AUTORAIS – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – COBRANÇA CABÍVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o ECAD possui...

Direitos autorais Execução de obras musicais sem pagamento de direitos autorais Alegação de que se tratou de evento gratuito Municipalidade que recebe vantagens indiretas com a realização do evento Pagamento devido Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 9068519-06.2002.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 1.VARA CIVEL;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança de direitos autorais decorrentes de execução de obras musicais em eventos realizados pela agravante – Cumprimento de sentença – Decisão que rejeitou a impugnação – Insurgência da interessada – Preliminares de inexigibilidade da obrigação, ilegitimidade ativa superveniente e prescrição afastadas – Impugnação aos critérios dos cálculos do valor executado...

RECURSO – Reiteração de apelação interposta anteriormente a embargos de declaração – Desnecessidade – Embargos de declaração rejeitados – Reiteração exigida somente quando houver mudança no teor da sentença, advinda do acolhimento de embargos de declaração – Inocorrência, nos autos – Precedente da Corte Especial do STJ – Preliminar suscitada em contrarrazões, rejeitada. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO –

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE G. A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA AFASTADA. PARTE QUE NÃO É TITULAR DE DIREITOS E DEVERES NO PLANO MATERIAL E NÃO É LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NA RECONVENÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO PARA QUE A PARTE APELANTE SE MANIFESTASSE ACERCA DAAPELAÇÃO

DIREITOS AUTORAIS. Inexigibilidade de débito. Execução de obras musicais em salão alugado de clube para festa de casamento. Ambiente equivalente a recesso familiar. Falta de execução pública e finalidade lucrativa. Ação declaratória procedente. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0015885-03.2012.8.26.0562;

RECURSO. Apelação. Alegação de revelia não acolhida. Embora houvesse constado, por equívoco, na primeira folha da contestação que a resposta estaria sendo apresentada pelo presidente, possível aferir a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado que a defesa foi da associação requerida e não do representante em nome próprio. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS – DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO EM EXECUTAR A REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS – NÃO CAIMENTO - LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS – SHOW ARTÍSTICO – COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO...

APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PAGAMENTO POR TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS POR TV A CABO. Sentença de improcedência. Assentada prescrição dos valores vencidos no período de 10/2010 a 15/03/2013. Cobrança de valores relativos ao período de 03/2013 a 03/2016 afastada. RECURSO DO AUTOR. Pretensão parcialmente acolhida. Alegação de que a prescrição...

DIREITOS AUTORAIS - Pretensão do ECAD fundada na execução de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas - Indevida a cobrança de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quarto de motel - Cômodo de frequência privativa, não se equiparando a local de frequência pública - Ausente notícia de qualquer tipo de transmissão nas áreas de uso comum - Ação

DIREITO AUTORAL ECAD Ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido reparatório Condenação de rádio comunitária no dever de não transmitir obras musicais sem pagamento de direitos autorais Cabimento Encargo que não está adstrito à existência de fins lucrativos Exegese da Lei 9.610/98 Precedentes do STJ Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 0008577-63.2007.8.26.0408; Relator (a): Galdino Toledo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA INIBITÓRIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR A EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM OBTER A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA DE R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA. I. PRELIMINAR....