Direitos básicos do consumidor
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Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ... , nos termos da legislação do consumidor ... Afirma que se é certo que da relação ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
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Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
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