direitos civis no brasil
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ações afirmativas e reparatórias de direitos" poderão ser realizadas por meio de editais espec\xC3" ... ão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº ... I – associações civis de natureza cultural, sem fins lucrativos, cuja ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... CONVENÇÃO 11 ... Concernente aos direitos" de Associação e de União dos trabalhadores agr\xC3" ... civis superiores do território interessado ... 2 ... Morse ... Nota: O Brasil, em seu instrumento de ratificação, optou pela ...
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Acórdão nº 2006/0186295-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUXRECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA CATARINA ADVOGADO:CYNTHIA DA ... legislativo constitucional, pode criar direitos e obrigações ... 2. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição ...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... parte de um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade ... quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a ... ão de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Não aprovada a permuta em benefício do parque ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... II - não estejam ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 7º DO PACTO ... INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ART. 5.2 DA ... CONVENÇÃO ... DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A ... CHINA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo ... de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de ... n 105, de 2001, e demais sanções civis e penais cabíveis ... ARTIGO 7 ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... , número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ... ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1339344 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por intermédio de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande repercussão ...
- Acórdão nº 2007/0301972-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 8, ... n. 2, “H”) E O PACTO NTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E ... POLÍTICOS (ARTIGO 9, n. 4) – A QUESTÃO ... DIREITOS HUMANOS SUBSCRITOS PELO BRASIL OU A QUE O ... ESTADO BRASILEIRO HAJA ADERIDO – ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II - ... entidades fechadas zelar pelas sociedades civis e fundações, como definido no art. 31 desta Lei ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos ... ários da União e os seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas ... , carreiras e remunerações dos servidores civis e militares da área de Segurança Pública do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... I - os servidores públicos ativos, civis ou militares, salvo se parentes até o segundo ...
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Sem exceção
... de campanha para mudança da lei no Brasil, onde ele já é permitido em 14 estados e no DF ... Guito Moreto /9-12-12 ... debate sobre direitos civis no brasil e no mundo ... Oprimeiro ...
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As políticas públicas e o protagonismo indígena: uma interlocução necessária
O presente artigo trata acerca das políticas públicas e do protagonismo indígena, enfatizando a importância das políticas territoriais enquanto uma relação que envolve conflitos e relações de poder. Para tanto, utilizou-se da metodologia de revisão bibliográfica, recorrendo ao uso de livros, de revistas científicas, periódicos e da legislação nacional. Essa pesquisa chega à conclusão de que a...
... Feevale (FEEVALE), Novo Hamburgo, RS, Brasil. Doutoranda em Direito. E-mail: ... 2 Ibid ., p. 11-24 ... Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 13 | n. 31 | p ... no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2983500-63.1998.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de ... o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos ... - "Pacto de São José da Costa ... EMBARGOS DO RECLAMADO HSBC BANK BRASIL S.A ... - BANCO MÚLTIPLO. Ante o provimento do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... público de emprego, disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar a inclusão de jovens e ... ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de obrigações civis" e administrativas que exijam o seu comparecimento, garantida a sua seguran\xC3" ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE DEFESA DE DIREITOS ... INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – O SISTEMA ... – Há, lamentavelmente, no Brasil, no plano do sistema penitenciário ... nacional, ... Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, ... III - No caso de ?royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, ...
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Apontamentos sobre a Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde
O estudo parte da atualidade e importância da temática relacionada ao trabalho decente e prevenção e repressão de trabalho forçado, bem como aquele realizado em condições degradantes ou análogas à de escravo. Examinando a decisão emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, procura-se, por meio de uma análise dos instrumentos utilizados para embasar a...
... da Corte, uma vez que direitos sociais foram tutelados a partir de uma Declaração, cujo objetivo inicial era a proteção de direitos civis e individuais. O artigo examina a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sob a perspectiva da interpretação jurídica e traça ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... á contemplar, além das necessárias obras civis, as especificações e a cotação de preços de ... dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ção que considera cinco categorias de direitos: i. o direito de ... entrada, estada e ... próprios nacionais e o gozo dos direitos civis ... essenciais" ... 7. A igualdade dos ... no Brasil encampa o aspecto subjetivo da imunidade ali ...