Direitos de Pesca
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em ... , de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... ARTIGO 248 ... Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... #Incluído pela ... v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 86 ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria ... ção em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pesca e reflorestamento ... Art. 3º Constituem recursos dos Fundos de ... dos Fundos criados por este Decreto-lei exercerão todos os direitos inerentes aos títulos e valores mobiliários integrantes de suas ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as ... § 2.Poderão ingressar nas cooperativas de pesca" e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jur\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou ... pesca ... § 5º Será dispensada a oferta de trabalho de que trata o caput e ...
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... XVIII – do Trabalho e Emprego; ... XIX – dos Direitos Humanos e da Cidadania; e ... XX – da Secretaria-Geral da Presidência ... II – da Pesca e Aquicultura; ... III – da Previdência Social; e ... IV – dos Povos ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes do patrimônio rural em afetação não se comunicam com os ... I – agrícola, pecuária, de floresta plantada e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... IV - as embarcações de pesca; ... V - as embarcações de pesquisa ... CAPÍTULO II. Das ... no exterior, de empresas brasileiras gozarão dos mesmos direitos das embarcações de bandeira brasileira, desde que: ... I - sejam ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e interdisciplinar, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações dos segurados e ... b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou ... c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; ... IX – ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ça as pessoas físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim aplicações ... ção ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de ... Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos ... § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... fins deste Decreto, entende-se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à lavagem, à manipulação, ao ... ão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório ... Art. 508. Sem prejuízo das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046253320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804625-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO MUTIRAO ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO FALCÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: JANILSON SIQUEIRA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (MP 908/2019). PESCADORES E MARISQUEIROS. DANO AMBIENTAL....
... MANGUEMAR, articulação que envolve Colônias e Associação de Pesca Artesanal, Movimentos de Pescadores(as), Pastorais Sociais, ... "D) Que seja determinado à União, com vistas a garantir os direitos humanos à segurança alimentar e saúde da Comunidade Tradicional da ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as ... b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; ... c) na navegação ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à construção ou produção de embarcações destinadas à pesca, até 100% (cem por cento) do valor do projeto aprovado; e ... k) ... ou de outras embarcações, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo Fundo de Garantia para a Indústria ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e ... , manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ...
- Reino Unido e França seguirão negociando para resolver disputa sobre pesca
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... ção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; ... b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no ... ído de brasileiros natos ou naturalizados em pleno gôzo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acôrdo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-26.2005.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ACORDO COLETIVO. CONTRATO DE PESCA. O instrumento coletivo que suprimiu direitos assegurados aos trabalhadores (horas extras, adicional noturno e horas reduzidas noturnas) encontra limite nas normas mínimas de proteção à segurança e à saúde do trabalhador, não sendo possível flexibilizar, pela via coletiva, determinados institutos por lei...
... DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ACORDO COLETIVO. CONTRATO DE PESCA. O instrumento coletivo que suprimiu direitos assegurados aos ... -
DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... ção e valorização de suas práticas e saberes, e assegurem os direitos decorrentes, para gerar renda e melhorar sua qualidade de vida e de seu ... i) um do Ministério da Pesca e Aquicultura; e ... II - quatorze representantes de entidades da ...
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Decreto nº 11.481 de 06/04/2023. Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... XIII – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... XIV – Ministério da Pesca e Aquicultura; ...
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Acórdão nº 2005/0156423-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RODRIGUES MOREY IMPETRADO :SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... que o referido cargo tem prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado, não conduz a que, por ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus depedentes; ... b) Os diversos meios-ambientes que condicionam a ... do SESI, aprovado pelo Conselho Nacional, estabelecerá os direitos e deveres do funcionários da entidade, em todo País ... Art. 62. Os ...
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Acórdão Nº 0001290-35.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 44 DO CP. CONVERSÃO EM APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E P ARCIALMENTE PROVIDO ... 1- Os ...