direitos do consumidor celular
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Decisao Nº 0000427-31.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-08-2023
... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO NTO DO APARELHO CELULAR. PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA ...
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Decisao Nº 0140746-31.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-04-2023
... , o adaptador de energia compatível com o celular referenciado na exordial, sob pena de conversão ... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO ...
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Decisao Nº 0012124-69.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-06-2023
... devedora, a fim de preservar eventuais direitos", deve fazer prova nos autos do cumprimento volunt\xC3" ... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR. PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA ...
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Decisao Nº 0000051-90.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-05-2023
... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO NTO DO APARELHO CELULAR. PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA ...
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Decisao Nº 0011824-10.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-04-2023
... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO NTO DO APARELHO CELULAR. PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA ...
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Decisao Nº 0003199-81.2022.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-04-2023
... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO NTO DO APARELHO CELULAR. PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA ...
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Decisao Nº 0174695-17.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 10-08-2021
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO (SMARTPHONE). APARELHO ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO NTO DO APARELHO CELULAR. PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA ...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFESA DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ALEGADO VÃCIO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COBERTURA DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL EM DOIS MUNICÃPIOS DO ESTADO (BOM JARDIM E NOVA FRIBURGO). 2. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. INEXISTÊN
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Acórdão Nº 0003152-19.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 17-08-2023
... COMPRA DE ... APARELHO DE TELEFONE CELULAR (IPHONE). PRODUTO VENDIDO SEM ... VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS ... DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ...
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Decisao Nº 0166564-82.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-06-2023
... de comercialização de aparelho celular sem carregador ... Síntese dos fatos: “O ... 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se da chamada inversão ope legis do ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO ...
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Decisao Nº 0129003-24.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 28-09-2023
... de comercialização de aparelho celular sem carregador ... Síntese dos fatos: “A ... 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se da chamada inversão ope legis do ônus ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO ...
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Decisao Nº 0129003-24.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-07-2023
... de comercialização de aparelho celular sem carregador ... Síntese dos fatos: “A ... 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se da chamada inversão ope legis do ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.460340-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CELULAR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Para a caracterização de dano moral, deve ocorre ofensa aos direitos da personalidade em algum de seus âmbitos. Defeito que recai sobre celular é de cunho material e, portanto, atinente ao patrimônio e não aos direito da personalidade, sendo, indevido o pagamento de dano moral, tão somente, em razão de seu advento. VV...
... havido, ainda, perda do tempo til do consumidor. Contrarrazes de ordem 76 e 78 , pugnando os ... PELO VCIO DO PRODUTO - APARELHO CELULAR - EXPOSIO DO PRODUTO UMIDADE EXCESSIVA - VCIO NO ... Ento, se o negcio jurdico gerador de direitos ou de obrigaes, conforme num ou noutro sentido se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107610-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO INOMINADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DIALETICIDADE - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO INOMINADO CONHECIDO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE APARELHO CELULAR - VÍCIO DO PRODUTO - DEFEITO DO PRODUTO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA (ART. 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... quais ao apelante afirmou ter adquirido celular Moto G na Ricardo Eletro pelo valor de R$ ... , incide no caso o Cdigo de Defesa do Consumidor. O pedido de inverso do nus da prova foi ... vez, o dano moral leso que integra os direitos da personalidade, tal como o direito vida, ... -
Decisao Nº 0074102-09.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-09-2023
... de energia compatível com o aparelho celular descrito na lide, no prazo de 10 dias, sob pena ... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO ...
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Decisao Nº 0005028-45.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-04-2023
... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO NTO DO APARELHO CELULAR. PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA ...
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Acórdão Nº 0060955-65.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-09-2023
... COMPRA DE APARELHO ... CELULAR (IPHONE). PRODUTO VENDIDO SEM ACESSÓRIO ... VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. LIBERDADE ... DE ESCOLHA DO ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... : ... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... DESERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL – SINDITELEBRASIL (Doc ... 171), ...
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Decisao Nº 0028772-43.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO NTO DO APARELHO CELULAR. PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA ...
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Acórdão Nº 08207694920228205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-11-2023
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO ... ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. APARELHO CELULAR SEM ADAPTADOR DE TOMADA E FONE DE OUVIDO ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas ... consumidor hipervulnerável e a proteção do Código de ... a devolução do valor pago pelo aparelho celular. Danos morais não configurados, na medida em que ...
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Decisao Nº 0007857-98.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-05-2023
... /concessão de carregador para o modelo de celular objeto da lide, conforme nota fiscal do evento 1, ... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... Ora, quando se trata dos direitos à informação, seja na fase pré-contratual ou ...
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Decisao Nº 0049816-30.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... vendeu a Demandada um aparelho celular sem integral acompanhamento dos itens ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO ...
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Decisao Nº 0003155-31.2023.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-09-2023
... devedora, a fim de preservar eventuais direitos", deve fazer prova nos autos do cumprimento volunt\xC3" ... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... COMPRA DE APARELHO CELULAR. IPHONE XR. PRODUTO VENDIDO SEM ADAPTADOR DE ...
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Decisao Nº 0176299-42.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-08-2023
... com a entrega do carregador do aparelho celular IPHONE 11 APPLE 64GB PRETO, no valor de R$ R$ ... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO ...