direitos do consumidor internet
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Acórdão Nº 0302419-92.2018.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... CONSUMIDOR ... TELEFONE MÓVEL E INTERNET. FALHA NA DIREITOS DO CONSUMIDOR REITERADAMENTE VIOLADOS PELA ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior ... , na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção do edital de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... fim na rede mundial de computadores (internet): ... I - os recursos em dinheiro recebidos para ... Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de ... Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária: ... I - ...
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Acórdão nº 2011/0065206-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERNET ... consumidor final do serviço ... suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição”. ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... , na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a ... de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. Parágrafo ...
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Acórdãos nº 1018997-83.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR. ACORDAM , em 37ª Câmara Extraordinária de ... a associação de proteção dos direitos do consumidor instruído a ação apenas ... cópias de notícias obtidas na internet sobre condenação da em ré em sede ...
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Acórdão nº REsp 1406448 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANDRIGHI RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(S) ... CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ... Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de ...
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Acórdão Nº 5009172-51.2022.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 27-04-2023
... NÃO SÓ O MICROSSISTEMA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, MAS TAMBÉM O ARTIGO 20, DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014). CANCELAMENTO ...
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Acórdão Nº 5008045-45.2022.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS DA PROVEDORA DE APLICAÇÕES. TESE INACOLHIDA ... DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, MAS TAMBÉM O ARTIGO 20, DO MARCO CIVIL DA ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro ... na respectiva página na internet ... § 6º Independentemente da opção de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão nº 2012/0134847-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR". TELEFONIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535\xC2" ... ÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIREITOS INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS. ... do serviço, por meio da internet, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ... meio da rede mundial de computadores - internet e por audiência pública ... § 2º Após ... consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013246-21.2020.8.19.0208 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013246-21.2020.8.19.0208 Recorrente (autor): HAMILTON MARCELINO RAMOS Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da autora, LHE DANDO PROVIMENTO nos...
... teve os serviços de telefonia celular e internet suspensos por mais de um mês sem qualquer ... absoluto desprezo pelos direitos do consumidor e pelo próprio processo judicial ... -
DEC 8573 de 19/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O CONSUMIDOR.GOV.BR, SISTEMA ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de natureza gratuita e alcance nacional, na forma de sítio na internet, com a finalidade de estimular a autocomposição entre consumidores e ... II - prevenir condutas que violem os direitos do consumidor; ... III - promover a transparência nas relações de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... artigo deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e ... II ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... direitos ou às operações econômicas realizadas. " ... I - à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica ... do Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www. receita. fazenda. gov ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Acórdão nº REsp 1316921 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as ... que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto ...
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Relatório e Voto com número 5656803-73.2020.8.09.0119 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2022
... ção, configura direito do consumidor ... Iniciada a fase de cumprimento da sentença ... reativada, se tudo é feito por internet, não há explicação plausível para tamanha ... irresponsabilidade com os direitos do consumidor. Como assim, impossível ser ...